Jurisprudência sobre
termo inicial do beneficio
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801 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
1 - Diante da literalidade do CP, art. 112, I, a pacífica jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a prescrição da pretensão executória inicia-se com o trânsito em julgado para a acusação, por ser entendimento mais benéfico ao réu. ... ()
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802 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
«1 - Diante da literalidade do CP, art. 112, I, Código Penal, a pacífica jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a prescrição da pretensão executória inicia-se com o trânsito em julgado para a acusação, por ser entendimento mais benéfico ao réu. ... ()
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803 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
«1 - Diante da literalidade do CP, art. 112, I, Código Penal, a pacífica jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a prescrição da pretensão executória inicia-se com o trânsito em julgado para a acusação, por ser entendimento mais benéfico ao réu. ... ()
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804 - TJMG. AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITO BANCÁRIO - PASEP - CONTA VINCULADA - BANCO DO BRASIL - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DO DANO - TEMA 1.150 DO STJ. 1.
Em consonância com o Tema 1.150 do STJ, «a pretensão ao ressarcimento dos danos decorrentes de desfalques em conta individual vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal, nos termos do CCB, art. 205.2. O termo inicial do prazo prescricional corresponde ao momento em que a parte lesada toma conhecimento do dano, ou seja, quando realiza o saque do benefício.3. No caso concreto, a ação foi ajuizada após o decurso do prazo prescricional decenal.... ()
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805 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Revisão da renda mensal inicial do benefício originário com repercussão no benefício derivado. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, «caput. Termo inicial. Data da concessão da pensão por morte. Posição divergente de outra turma. Via inadequada.
«1. Esta Segunda Turma firmou entendimento de que «[o] prazo decadencial do direito de revisão da pensão por morte, que tem como preliminar a revisão do benefício originário recebido pelo segurado instituidor em vida, inicia-se com a concessão da pensão, uma vez que a parte recorrente não dispunha de legitimidade para evitar que o direito à revisão do benefício antecessor decaísse. Observância do princípio da actio nata (AgInt no REsp 1.628.113/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/4/2017, DJe 2/5/2017) ... ()
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806 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Revisão da renda mensal inicial do benefício originário com repercussão no benefício derivado. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, «caput. Termo inicial. Data da concessão da pensão por morte. Posição divergente de outra turma. Via inadequada.
«1. Esta Segunda Turma firmou entendimento de que «o prazo decadencial do direito de revisão da pensão por morte, que tem como preliminar a revisão do benefício originário recebido pelo segurado instituidor em vida, inicia-se com a concessão da pensão, uma vez que a parte recorrente não dispunha de legitimidade para evitar que o direito à revisão do benefício antecessor decaísse. Observância do princípio da actio nata. (AgInt no REsp 1.628.113/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/4/2017, DJe 2/5/2017) ... ()
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807 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Revisão da renda mensal inicial do benefício originário com repercussão no benefício derivado. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, «caput. Termo inicial. Data da concessão da pensão por morte. Posição divergente de outra turma. Via inadequada.
«1. Esta Segunda Turma firmou entendimento de que «[o] prazo decadencial do direito de revisão da pensão por morte, que tem como preliminar a revisão do benefício originário recebido pelo segurado instituidor em vida, inicia-se com a concessão da pensão, uma vez que a parte recorrente não dispunha de legitimidade para evitar que o direito à revisão do benefício antecessor decaísse. Observância do princípio da actio nata. (AgInt no REsp 1.628.113/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/4/2017, DJe 2/5/2017) ... ()
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808 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Hérnia discal e lombalgia sintomática. Nexo causal caracterizado. Redução da capacidade laborativa. Benefício devido no patamar de 50%. Termo inicial da benesse a partir da citação, de modo excepcional. Suspensão em decorrência de novos auxílios-doença, restabelecendo-se posteriormente. Juros moratórios no patamar de 6% ao ano, até o advento do novo Código Civil, passando daí a ser de 12% ao ano. Atualização das prestações em atraso de acordo com o índice do IGP-DI. Recurso oficial provido em parte.
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809 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisional de benefícios. Caráter alimentar. Correção monetária. Termo inicial antes do ajuizamento da ação. Possibilidade. Súmula 71/TFR. Lei 6.899/81. Súmula 148/STJ.
«A Súmula 71/TFR, não é mais aplicável, como critério de correção monetária, nos débitos previdenciários vencidos após a vigência da Lei 6.899/81. Súmula 148/STJ. Em face do caráter alimentar do benefício previdenciário, a correção monetária deve incidir desde quando as parcelas em atraso não prescritas passaram a ser devidas, mesmo que em período anterior ao ajuizamento da ação.... ()
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810 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE.
Lesão/fratura nos dedos da mão esquerda. Exercício da função de técnico de refrigeração. Laudo médico pericial bem fundamentado. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Demanda por maior esforço e lesão mínima que autorizam a concessão de auxílio-acidente. Entendimento do STJ no julgamento do Tema 416. Nexo causal. Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa. Requisitos da Lei 8.213/91, art. 86 devidamente cumpridos. ... ()
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811 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE.
Lesão no ombro direito e punho, classificadas como LER/DORT. Exercício da função de operadora de caixa. Laudo médico pericial bem fundamentado. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Demanda por maior esforço e lesão mínima que autorizam a concessão de auxílio-acidente Nexo causal comprovado pelo laudo pericial e emissão do CAT pelo CEREST. Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Requisitos da Lei 8.213/91, art. 86 devidamente cumpridos. ... ()
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812 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE -
Lesão no ombro e cotovelo direito. Exercício da função de manipulador de aves. Preliminar de julgamento extra petita afastada. Possibilidade de concessão de benefício diverso do inicialmente pretendido, em razão na natureza da lide e da necessidade de conhecimento técnico para se apurar a moléstia que incapacita o segurado, sua extensão (total/parcial) e transitoriedade (permanente/temporária). Laudo pericial bem fundamentado. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo causal. Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Requisitos da Lei 8.213/91, art. 86 devidamente cumpridos. ... ()
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813 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE -
Mal colunar - Exercício das funções de serviços gerais, mecânico de máquinas e encarregado de produção - Procedência. ... ()
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814 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. DOENÇAS OCUPACIONAIS.
Quadro de lombalgia. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO. Incapacidade laborativa total e temporária comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Teor conclusivo do laudo pericial. requisitos necessários à concessão do benefício preenchidos. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADA A ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE RESTAM DESTACADOS NO VOTO. ... ()
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815 - TJSC. Termo a quo. Data do óbito nos termos do Lei Complementar 13/2001, art. 53. Ausência de recurso por parte da autora. Impossibilidade de prejudicar o ente público. Manutenção do termo inicial. Recurso e remessa desprovidos.
«No que toca o termo a quo, não merece reparo a sentença. Isso porque denota-se que o art. 77 da Lei Municipal 2.421/04 prevê que «Art. 77 A pensão por morte será devida aos dependentes a contar: I - do dia do óbito; II - da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência; ou III - da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova idônea, ou seja, apenas no caso de morte presumida é que a pensão será paga após decisão judicial - não sendo esta a hipótese dos autos. Logo, conquanto pudesse ser reconhecido o direito do autor ao pagamento do benefício desde o dia seguinte do óbito do segurado, diante da ausência de recurso da parte autora, mantém-se o termo inicial conforme determinado na sentença, qual seja, da data do requerimento administrativo.... ()
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816 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente - Acidente típico - Função habitual à época dos fatos de ajustador mecânico - Lesão - Amputação traumática de falange distal do 4º - Incapacidade funcional não configurada pelo exame pericial - Sentença de improcedência. ... ()
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817 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente - Acidente típico - Função habitual de cabeleireiro - Fratura no tornozelo esquerdo - Ausência de CAT - Nexo causal não configurado - Improcedência. ... ()
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818 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente - Acidente típico - Função habitual, à época dos fatos, de operador de máquina agrícola - Lesão - Amputação traumática de falange distal do 2º quirodáctilo direito - Incapacidade funcional não configurada pelo exame pericial - Sentença de improcedência. ... ()
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819 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício assistencial. Incapacidade. Termo inicial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
«1 - A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento no sentido de que, «(...) na existência de requerimento administrativo, este deve ser o marco inicial para o pagamento do benefício discutido (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 04/05/2017). ... ()
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820 - STJ. Processual civil e previdenciário. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Enunciado sumular 204 do STJ. Honorários advocatícios. Marco final. Decisão concessiva do benefício. Súmula 111/STJ.
1 - Segundo entendimento consolidado na Súmula 204/STJ, nas ações relativas a benefícios previdenciários, os juros de mora são devidos a partir da citação válida.... ()
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821 - STJ. Processual civil e previdenciário. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Enunciado sumular 204 do STJ. Honorários advocatícios. Marco final. Decisão concessiva do benefício. Súmula 111/STJ.
1 - Segundo entendimento consolidado na Súmula 204/STJ, nas ações relativas a benefícios previdenciários, os juros de mora são devidos a partir da citação válida.... ()
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822 - STJ. Processual civil e previdenciário. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Enunciado sumular 204 do STJ. Honorários advocatícios. Marco final. Decisão concessiva do benefício. Súmula 111/STJ.
1 - Segundo entendimento consolidado na Súmula 204/STJ, nas ações relativas a benefícios previdenciários, os juros de mora são devidos a partir da citação válida.... ()
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823 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE -
Transtorno depressivo. Bancária. Laudo pericial bem fundamentado. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo causal comprovado. Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Requisitos da Lei 8.213/91, art. 86 devidamente cumpridos. ... ()
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824 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRAJETO. COISA JULGADA MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. AUXÍLIO ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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825 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício previdenciário. Termo inicial.
«1 - No caso concreto, o Tribunal de origem consignou que a DIB seria a data da citação porque «apenas com a elaboração em juízo do laudo de fls. 161/164 é que foi possível o reconhecimento da especialidade do labor e, por conseguinte, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, apesar de ter constado que «no cômputo total, conforme planilha anexa a presente decisão, na data do requerimento administrativo (26/09/2013 - fl. 15), contava o autor com 37 anos, 01 mês e 21 dias de tempo de serviço, suficientes à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, com renda mensal inicial correspondente a 100% do salário-de-beneficio, em valor a ser devidamente calculado pelo INSS. ... ()
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826 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. JULGAMENTO ANTERIOR ANULADO, COM DETERMINAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO ACERCA DO NEXO CAUSAL. PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DOENÇA OCUPACIONAL. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO COMPATÍVEL COM AS SEQUELAS ALEGADAMENTE INCAPACITANTES NA COLUNA, OMBROS E JOELHO. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA EM MOMENTO ANTERIOR À SEGUNDA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NEXO DE CAUSALIDADE (CONCAUSA) DEMONSTRADO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
1. RECURSO DO AUTOR.Pretensão à concessão de benefício acidentário. Primeiro laudo pericial claro e objetivo constatando a existência de incapacidade laborativa total e temporária no autor, a partir de 12/2019. Segundo laudo pericial afastando a incapacidade do segurado naquela ocasião (dia 21/2/2024). Laudo trabalhista não recebido como prova emprestada. Nexo causal (concausa) acidentário demonstrado. Benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) devido entre 12/2019 (DII) e 20/2/2024 (dia anterior à data da segunda perícia médica). Apelo parcialmente provido. ... ()
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827 - STJ. Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Requerimento administrativo.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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828 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - LESÃO DO OLHO ESQUERDO E DO NERVO ÓTICO -
Exercício da função de «operador de fresadora". Laudo pericial bem fundamentado. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo causal comprovado. Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Requisitos da Lei 8.213/91, art. 86 devidamente cumpridos. ... ()
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829 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente - Exercício da função habitual de confeiteira em condições agressivas de trabalho - Síndrome do manguito rotador à esquerda - Incapacidade laboral configurada - Pedido julgado procedente. ... ()
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830 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Termo inicial do auxílio-doença. Data de surgimento da moléstia. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem fixou como termo inicial para a concessão do auxílio-doença a data da propositura da ação, visto que o laudo pericial não pode precisar a data do início da incapacidade, menos ainda se ela remontava à data em que cessado o benefício outrora recebido. ... ()
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831 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVÉRSIA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DESEJADO PELA AUTORA (R$ 10.000,00). IRRAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 4.000,00, À LUZ DE PRECEDENTES DESTA CÂMARA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL: EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Os descontos, sem autorização, em benefício previdenciário causam frustração, insegurança, desgaste emocional e constrangimento que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida compensação, a qual deve ser feita em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Compensação majorada para R$ 4.000,00. Precedentes desta Câmara.... ()
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832 - STJ. Processual civil e previdenciário. Pedido de retirada de pauta virtual para sustentação oral. Desnecessidade. Possibilidade. Realização do ato por meio eletrônico. Revisão de benefício. Decadência. Termo inicial. Revisão da renda mensal inicial do benefício originário. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, caput. Termo inicial. Data da concessão do benefício. Entendimento pacificado pela Primeira Seção do STJ. EResp. 1.605.554/PR. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - Conforme divulgado na página eletrônica do STJ, as inscrições para realização de sustentação oral nos processos incluídos nas pautas de julgamento virtual foram viabilizadas a partir do dia 10 de agosto de 2022, o que impossibilitou pedidos de retirada de pauta virtual fundamentados no intuito de promover sustentação oral (acesso pelo link https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/10082022/STJ-passa-a- receber-inscricoes-para-sustentacao-oral-nas-sessoes-virtuais-de-julgamento-.aspx, sujeitando-se ao prazo estabelecido no art. 4º, I, da Resolução STJ/GP 9/2022. Cabe ao interessado, portanto, acessar a página eletrônica do STJ e, no prazo legal, preencher o formulário «Sustentação Oral e Preferência de Julgamento, o que não foi feito. ... ()
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833 - STJ. Agravo regimental. Previdenciário. Pensão por morte. Termo inicial. Lei 8.213/1991, art. 74.
1 - Segundo a compreensão firmada neste STJ, tratando-se de benefício de pensão por morte cujo requerimento tenha sido formulado após o decurso do prazo de trinta dias do óbito, o seu termo inicial deve ser fixado na data do pleito administrativo.... ()
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834 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Anistiado político. Imposto de renda. Fatos geradores ocorridos anteriormente à vigência de Lei instituidora de isenção. Retroação. Impossibilidade. Vícios de integração. Inexistência.
1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()
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835 - STJ. Processual civil e administrativo. Concessão de benefício de amparo social. Prescrição do fundo de direito. Não incidência da Súmula 85/STJ. O termo inicial do prazo prescricional é a data da negativa do requerimento administrativo.
«1 - Os benefícios previdenciários envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção de um benefício é imprescritível. ... ()
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836 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Reconhecimento de tempo de serviço especial. Dano moral. Ruído. Limites de tolerância. Equipamento de proteção individual. Termo inicial do benefício. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. Descaracterização de divergência jurisprudencial.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Na sentença julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reconhecer a especialidade do período de 06/03/1997 a 22/10/2003 e alterar os ônus sucumbenciais. ... ()
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837 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios do autor-segurado. Agravo regimental. Recurso especial. Desaposentação. Termo inicial. Honorários. Complementação do julgado. Suprimento de omissões.
«1. O acórdão embargado omitiu-se em relação ao termo inicial do direito à nova aposentadoria do autor e quanto à fixação dos honorários advocatícios. ... ()
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838 - STJ. processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício assistencial. Pessoa com deficiência. Estado de miserabilidade. Termo inicial. Inversão do julgado. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. omissão. Não ocorrência. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previstos no CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... ()
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839 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. ACIDENTE TÍPICO. COISA JULGADA MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. AUXÍLIO ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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840 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Termo inicial. Beneficiário incapaz. Data do óbito.
«1. O termo inicial para o benefício de pensão por morte em favor de beneficiário incapaz é a data do óbito do instituidor. Precedentes. ... ()
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841 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-doença. Concessão. Impossibilidade de conversão em aposentadoria por invalidez. Consectários legais fixados de ofício. Súmula 7/STJ aplicação.
«1 - Cuidaram os autos, na origem, de ação visando à aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. A sentença deu parcial provimento concedendo o auxílio-doença pelo período de um ano. O acórdão negou provimento à Apelação da parte autora e deu parcial provimento à Apelação do INSS para determinar que o termo inicial do benefício seja estabelecido a partir de 04/2016, fixando, de ofício, os consectários legais. ... ()
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842 - TJSP. APELAÇÕES. BANCO. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. ALEGAÇÃO DE DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO À TITULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO AUTOR. CONSTATAÇÃO POR PERÍCIA. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. NÃO RECONHECIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. MAJORAÇÃO NÃO CABÍVEL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SÚMULA 54, STJ.
1.Constatado que os alegados descontos se iniciaram em 11/2018 e que a ação foi ajuizada em 03/2021, não se verifica a incidência de prescrição quinquenal. ... ()
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843 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AJUDANTE DE PRODUÇÃO EM FRIGORÍFICO - FERIMENTO CORTANTE NO BRAÇO ESQUERDO, COM LESÃO DO NERVO ULNAR E TENDÕES FLEXORES DOS DEDOS DA MÃO ESQUERDA - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR RECONHECIDO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUXÍLIO -ACIDENTE - BENEFÍCIO DEVIDO.
TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA -Lei 8.213/91, art. 86, § 2º - Tema 862/STJ. ... ()
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844 - TJRJ. Ação Acidentária. Auxílio-acidente. Doença do trabalho. Coice. Comprovação. Danos morais inexistentes. Apelação parcialmente provida.
1. A perícia afirma que, embora haja a incapacidade, o apelante fará jus ao auxílio-acidente somente se comprovado o acidente de trabalho. 2. Com efeito, a meu ver, não há dúvidas de que sofreu à época acidente de trabalho, conforme conjunto probatório dos autos, especialmente a CAT emitida pelo empregador Fabrício Viana Ribeiro. E se houve coice ou mordedura, tal fato é irrelevante. Aliás, em consulta às Situações Geradoras de Acidente de Trabalho, o mesmo código abrange coice e mordedura: 200080200 - Ataque de ser vivo por mordedura, picada, chifrada, coice, etc. 3. Aliás, a Justiça Federal, por entender que ocorreu acidente de trabalho, extinguiu o processo sem resolução de mérito, ante a incompetência absoluta do art. 109, I, CF. 4. Concluiu ainda o laudo pericial que o apelante está incapacitado parcial e definitivamente para o exercício laborativa de trabalhador da lavoura ou outra que exija esforço físico, ortostatismo e deambulação constante, estando consolidadas as lesões. 5. O termo inicial do benefício é o dia subsequente ao da alta, na forma do art. 86, § 2º. L. . 8.213/91, qual seja, 29.01.2020. 6. As parcelas vencidas serão acrescidas de juros de mora desde a citação, incidindo a taxa Selic, quando entrou em vigência o Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Serão ainda acrescidas de atualização monetária pelo INPC a partir do vencimento de cada parcela, INPC, incidindo taxa Selic a partir de 09.12.2021. 7. A mera recusa da autarquia em conceder benefício acidentário, por si só, não ofende à dignidade do segurado. Danos morais não configurados. Precedente recente dessa Corte. 8. Proclamação da sucumbência recíproca. Condenação do apelado ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor da condenação, cujo percentual deverá ser fixado quando liquidado o julgado, na forma do art. 85, §3º. e §4º. II, CPC, sobre as parcelas vencidas até a data do acórdão. Súmula 111/STJ. 9. Isenção do apelado quanto às custas processuais, condenando-se à metade da taxa judiciária e dos emolumentos de distribuição e de baixa. Isenta-se o apelante dos ônus sucumbenciais, com fundamento no art. 129, parágrafo único, L. . 8.213/91. 10. Apelação a que se dá parcial provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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845 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVÉRSIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DESEJADO PELA APELANTE (R$ 10.000,00). IRRAZOABILIDADE. ARBITRAMENTO DE COMPENSAÇÃO NO PATAMAR DE R$ 4.000,00. PRECEDENTES. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL: DATA DE CADA DESEMBOLSO. Súmula 43/STJ. Súmula 54/STJ. APLICAÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Os descontos, sem autorização, em benefício previdenciário causam frustração, insegurança, desgaste emocional e constrangimento que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida compensação, a qual deve ser feita em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Indenização fixada em R$ 4.000,00. Precedentes desta Câmara. ... ()
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846 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Auxílio-acidente - Moléstia em joelho e tornozelo - Relação causal estabelecida pelo primeiro laudo pericial - Sentença de procedência. ... ()
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847 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 18/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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848 - TJSP. ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. LAUDOS JUDICIAIS CONFLITANTES. IN DUBIO PRO MISERO. BENEFÍCIO DEVIDO. JUROS E CORREÇÃO. Emenda Constitucional 113/21. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEApelação do INSS e reexame necessário em face de sentença que julgou procedente pedido de concessão de auxílio-doença acidentário a segurada que desenvolveu patologias osteomusculares em decorrência do trabalho (LER/DORT). ... ()
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849 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DECISÃO MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.
I. CASO EM EXAMEAção acidentária em que o autor, após sofrer acidente de trabalho em 16/02/2019 que resultou em lesão permanente no membro superior esquerdo (punho), pede a concessão de benefício acidentário devido à redução de sua capacidade laborativa. O pedido foi julgado parcialmente procedente, condenando-se o INSS ao pagamento de auxílio-acidente no valor de 50% do salário-de-benefício a partir do dia seguinte ao da última alta médica (13/07/2019), vedada a cumulação com aposentadoria e observada a prescrição quinquenal, juros de mora e correção monetária, conforme Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, com honorários advocatícios a serem fixados em liquidação. O INSS apela, sustentando a existência de coisa julgada em razão de ação anterior, e requerendo, subsidiariamente, alteração do termo inicial para a data da citação ou do ajuizamento, bem como a adequação do procedimento a critérios de renúncia e regras de acumulação, além da aplicação da Súmula 111/STJ quanto aos honorários advocatícios. ... ()
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850 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. RESTRIÇÃO FUNCIONAL DE MEMBRO INFERIOR QUE IMPÕE MAIOR ESFORÇO PARA A PRÁTICA LABORAL. GRAU MÍNIMO DA LESÃO NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.
1.RECURSO DA AUTORA.Concessão de benefício acidentário. Acidente de trabalho. Sequelas em membro inferior (fêmur). Função laboral de auxiliar de enfermagem. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Grau mínimo da lesão que não exclui a possibilidade de indenização acidentária (Tema 416/STJ). Nexo causal comprovado. Auxílio-acidente devido. Recurso provido. ... ()
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