(DOC. VP 428.5397.5408.5606)

TJSP. APELAÇÕES. BANCO. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. ALEGAÇÃO DE DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO À TITULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO AUTOR. CONSTATAÇÃO POR PERÍCIA. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. NÃO RECONHECIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. MAJORAÇÃO NÃO CABÍVEL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SÚMULA 54, STJ. 1.

Constatado que os alegados descontos se iniciaram em 11/2018 e que a ação foi ajuizada em 03/2021, não se verifica a incidência de prescrição quinquenal. 2. Inexistência da relação jurídica, uma vez que confirmada a falsidade da assinatura do autor no contrato. 3. Ausência de descontos indevidos no benefício previdenciário do autor. Dano material não caracterizado. 4. Arbitramento do valor da indenização deve guardar relação com a harmonização dos interesses dos sujeitos d

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