(DOC. VP 198.6500.2001.5500)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício assistencial. Incapacidade. Termo inicial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento no sentido de que, «(...) na existência de requerimento administrativo, este deve ser o marco inicial para o pagamento do benefício discutido» (AgInt no REsp. 1.617.493/SE/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 04/05/2017). 2 - In casu, colhe-se dos autos que o Tribunal a quo entendeu que, embora a doença tenha se iniciado anteriormente à data do requerimento administrativo, o laud

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote