(DOC. VP 141.5990.2002.0000)

STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Pensão por morte. Prescrição. Termo inicial. Suspensão do benefício. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.

«1. O termo inicial da prescrição é a data em que suspenso o pagamento do benefício, pois é nesse momento que nasce a pretensão à sua prorrogação. Precedente. 2. O curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências, conforme o princípio da actio nata. (Precedente: REsp 1405116/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 01/10/2

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