(DOC. VP 210.8131.1935.4358)
STJ. Previdenciário. Benefício assistencial. Termo inicial.
1 - «Na existência de requerimento administrativo, este deve ser o marco inicial para o pagamento do benefício discutido» (AgInt no REsp 1.617.493/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 04/05/2017). 2 - Agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote