(DOC. VP 353.7179.4267.8639)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - CONFIGURAÇÃO - TERMO INICIAL - CESSAÇÃO AUXÍLIO-DOENÇA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente. Em suas razões recursais, o apelante argumenta, em síntese, que foram preenchidos os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, pleiteia, portanto, a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente; e (ii) estabelecer o termo inicial para

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote