(DOC. VP 104.7710.7522.5222) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPÊ-PREV. PENSÃO. TERMO INICIAL. 

NO QUE DIZ COM O TERMO INICIAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO, O ART. 26 DA LEI ESTADUAL 7.672/82, APLICÁVEL AO CASO, DISPUNHA QUE, AO CONJUNTO DE DEPENDENTES DE SEGURADO FALECIDO, O INSTITUTO PAGARÁ UMA QUANTIA MENSAL SOB O TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE, CALCULADA NA FORMA DO ART. 27 E SEUS PARÁGRAFOS, DEVIDA A PARTIR DA DATA DO ÓBITO DO SEGURADO. NO CASO, CONTUDO, NÃO VEIO AOS AUTOS PROVA DE QUE A PARTE AUTORA JÁ ESTIVESSE PREVIAMENTE CADASTRADA COMO DEPENDENTE À ÉPOC

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