(DOC. VP 317.4703.3868.2030)

TJSP. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Servidora do Município de Balbinos - Autora que ocupa o cargo de auxiliar de enfermagem - Pedido de majoração de adicional de insalubridade de grau médio pra grau máximo - Sentença de procedência - Insurgência do Município - Descabimento - Laudo pericial no sentido de que a autora exerce atividade insalubre em grau máximo - Majoração do adicional devida, com os devidos reflexos remuneratórios e com direito ao pagamento retroativos das diferenças remuneratórias por todo o período

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