(DOC. VP 398.6593.8053.8978)

TJRJ. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSS - TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE - TEMA 862 DO STJ - PROVIMENTO DO RECURSO.

Sentença de parcial procedência. Assiste razão ao apelante que se insurge quanto ao termo inicial do pagamento do benefício do auxílio-acidente. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 86, §2º. O auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem. Tema 862 do STJ. Sentença que merece reparo. Provimento do recurso.

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