(DOC. VP 220.5311.1641.1990)

STJ. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Pensão por morte. Termo inicial fixado na data do requerimento administrativo. Alegada infringência ao CCB/2002, art. 125 e CCB/2002, art. 199, I, do Código Civil. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Recurso especial não conhecido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de ação ajuizada pela ora recorrente em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de pensão por morte do pai, desde a data do óbito. O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido. III - O Tribunal de origem, no julgamento da Apelação do INSS, alterou o termo inicial da pensão por morte para a data do requerimento administrativo, registrand

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