(DOC. VP 155.7562.4001.9700)

STJ. Processo civl e administrativo. Auxílio-acidente. Prescrição do fundo de direito não configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem para continuidade do julgamento da demanda.

«1. Recurso especial em que se discute a prescrição de pedido de concessão de benefício de auxílio-acidente. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que não houve prévio requerimento administrativo, mas declarou a prescrição de fundo de direito, porquanto decorridos mais de 5 anos entre o evento danoso (danos auditivos - 1998) e a data do ajuizamento da ação (2005). 3. Não houve a prescrição de fundo de direito no caso analisado. «Quanto ao termo inicial do benef

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