(DOC. VP 220.5111.1552.2284)

STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão quanto à análise do termo inicial. Suprimento do vício.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são modalidade recursal de integração e objetivam sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. 2 - No caso dos autos, merece integração o acórdão embargado no tocante ao termo inicial dos efeitos financeiros da revisão do beneficio, que deve ser a data do óbito do instituidor que se deu em 15/2/2015. 3 - Embargos de declaração acolhidos

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