(DOC. VP 734.3532.7158.1297)

TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE -

Lesão Coluna lombar. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. RECURSO DO AUTOR - Pedido de alteração do termo inicial do benefício concedido. Recurso prejudicado. REMESSA NECESSÁRIA - Inversão do julgado, diante a ocorrência de coisa julgada. Existência de demandas anteriores, fundadas nas mesmas lesões, ajuizada junto à Justiça Federal. Ação julgada improcedente, por ausência de incapacidade laborativa, transitada em julgado. Princípio do deduzido e do dedutível.

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