(DOC. VP 713.2653.7923.3990) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO DO INSS. I.

Caso em exame: Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação de procedimento comum, proposta por segurada que pleiteava a concessão de benefício por incapacidade em decorrência de acidente de trajeto. II. Questão em discussão: Verificação da ocorrência de julgamento extra petita pela concessão de auxílio-acidente sem pedido expresso, controvérsia sobre a fixação do termo inicial do benefício e eventual nec

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