(DOC. VP 195.9692.9000.1400)

TRF1. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Apelação em mandado de segurança. Aposentadoria especial. Trocador. Atividade profissional considerada insalubre conforme Decreto 53.831/1964. Agente agressivo. Ruído. Equipamentos de proteção individual. Termo inicial do benefício. Correção monetária. Lei 8.213/1991, art. 57.

«1. A aposentadoria especial é devida ao segurado que trabalhar sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei (Lei 8.213/1991, art. 57, caput). 2. A comprovação do tempo especial mediante o enquadramento da atividade exercida pode ser feita até a entrada em vigor da Lei 9.032/1995. Precedentes. 3. A partir da Lei 9.032/1995 e até a entrada em vigor da Medida Provis

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