(DOC. VP 201.5680.9001.4900)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria especial. Data de início do benefício. Citação. Impossibilidade. Data do requerimento administrativo. Laudo. Prova técnica apenas para reconhecimento da incapacidade. Jurisprudência pacífica do STJ. Provimento.

«1 - Ausente ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada, expressamente fundamentando seu entendimento sobre a data de início do benefício (fl. 329, e/STJ). 2 - Quanto ao mais, todavia, a irresignação procede. 3 - É firme a compreensão do STJ de que o laudo pericial não pode ser utilizado como parâmetro para o termo inicial de aquisição de direit

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