Carregando…

(DOC. VP 212.2655.9001.0300)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento. Impugnação. Ausência razões dissociadas. Súmula 283/STF. Incidência.

1 - Não se conhece de recurso especial que, ao invés de impugnar o fundamento do acórdão recorrido, veicula tema dissociado do entendimento firmado pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. 2 - Caso em que, apesar de a Corte local ter extinguido o feito sem julgamento de mérito, e de ter considerado prejudicada a apelação do segurado, este formulou recurso especial limitando sua insurgência ao termo inicial do benefício acidentário, desvirtuando a cont

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote