(DOC. VP 386.9120.7956.1313)

TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - L.E.R./D.O.R.T. - OMBROS E COTOVELOS - APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES E REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO DO I.N.S.S. E REEXAME NECESSÁRIO - MÉRITO - L.E.R./D.O.R.T. - OMBROS E COTOVELOS - NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE -

As moléstias pericialmente constatadas nos membros superiores do obreiro, causadas pelo trabalho exercido, reduzem a capacidade laboral e dão ensejo ao auxílio-acidente - Procedência mantida. JUROS MORATÓRIOS - Juros moratórios incidentes a partir da citação (04.04.2024), em conformidade com a Lei 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA - Incidência dos índices pertinentes nos termos do que ficou decidido nos temas 810 do S.T.F. e 905 do S.T.J. - Aplicação da Emenda Constitucional 113

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