(DOC. VP 220.3030.5195.6221)

STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reafirmação da der. Preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício após o protocolo administrativo. Razões de recurso dissociadas dos fundamentos decisórios do acórdão. Súmula 284/STF. Agravo interno da autarquia não provido.

1 - A alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, no recurso especial, ocorreu de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão teria sido omisso, contraditório ou obscuro, o que evidencia a deficiência na fundamentação do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Quanto ao mais, a Corte regional, ao conceder a aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, ante o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do alu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote