(DOC. VP 335.8336.4228.8463)

TJSP. Mandado de Segurança. Direito Administrativo e Constitucional. Servidora pública estadual - Carcereira - Pretensão voltada ao reconhecimento do direito à aposentadoria especial, com arrimo na LCF 51/85 - Viabilidade - Servidora que completou 25 anos de contribuição previdenciária e 16 anos em cargo de natureza estritamente policial em 2012, antes da edição da Lei Complementar 1354/1920 - Requisito da idade mínima não exigível - Observância à norma vigente quando do preenchimento dos requisitos para concessão do benefício previdenciário, por força de regramento de direito intertemporal (tempus regit actum) - Paridade de reajustes - Temas 1019 e 1307/STF - Ausência de previsão em lei complementar estadual anterior à Emenda Constitucional 103/2019 - Impossibilidade de concessão aos servidores integrantes das carreiras da polícia civil. Termo inicial do benefício - Servidora em atividade - Impossibilidade de cumulação de vencimentos e proventos (CF/88, art. 37, § 10) - Pagamento que se iniciará a partir da efetiva concessão do benefício previdenciário pela autarquia, após o trânsito em julgado do decisum, na fase de cumprimento de sentença - Sentença reformada neste tópico. Dá-se parcial provimento ao recurso voluntário e à remessa necessária.

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