(DOC. VP 114.2077.5532.8733)
TJSP. APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
Recurso da FESP contra sentença que concedeu o adicional em grau máximo (40%) ao autor que exerce a função de agente de Segurança Penitenciário designado para as funções de Diretor Técnico III - Prova pericial comprovou que o autor está exposto a agentes biológicos no grau máximo requerido - Manutenção da sentença que se impõe - O termo inicial do benefício é data em houve a redução para o grau de insalubridade mínima - RECURSO NÃO PROVIDO, com extensão à remessa necessá
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