(DOC. VP 816.6564.5846.2907)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de obscuridade. Servidora pública municipal - Aposentadoria especial - Direito reconhecido judicialmente - Termo inicial do benefício - Servidora em atividade - Impossibilidade de cumulação de vencimentos e proventos (CF/88, art. 37, § 10) - Pagamento que se iniciará a partir da efetiva concessão do benefício previdenciário pela Fundação, após o trânsito em julgado do decisum, na fase de cumprimento de sentença - Obscuridade não verificada. Embargos rejeitados

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote