(DOC. VP 171.3560.7009.7100)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Auxílio-doença. Dispositivos legais tidos por violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Verifica-se da análise dos autos que o Tribunal a quo não se manifestou acerca da existência ou inexistência de prévio requerimento administrativo, apto a atrair o termo inicial do benefício, estando desatendido o requisito do prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ que dispõe in verbis: inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. 3. Agravo interno não provido.»

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