Jurisprudência sobre
principio da boa fe objetiva
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501 - TJSP. Seguro - Empréstimo para capital de giro - Seguro prestamista contratado visando à liquidação do débito, na hipótese de morte e invalidez permanente total por acidente - Negativa de cobertura, após a morte do sócio contratante, representante da pessoa jurídica - Alegação de cláusula limitativa de idade - Inadmissibilidade - Autorizada a contratação e realizado o desconto do prêmio do seguro, de modo a gerar expectativa de garantia do contrato ao segurado, não cabe ao banco réu valer-se da cláusula limitativa de idade, a fim de se eximir de sua responsabilidade, sob pena de violação ao princípio do «venire contra factum proprium, que veda o comportamento contraditório, e ao princípio da boa-fé objetiva - Ausência de comprovação de má-fé por parte do segurado - Recusa ao pagamento da indenização securitária por parte do banco réu que se revelou ilegítima - Sentença reformada - Decretada a procedência da ação - Apelo da autora provido
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502 - TJSP. Consumidor. Ensino. Contrato de prestação de serviços educacionais . Cláusula penal. Inexistência de óbice à estipulação, no contrato, da denominada «cláusula penal. Cláusula penal que constitui uma prefixação das perdas e danos decorrentes do inadimplemento do contrato. Caso em que cabe ao juiz reduzir a multa equitativamente, quando for exorbitante. Atendimento à finalidade social do contrato, bem como ao princípio da boa-fé objetiva. Orientação que acabou sendo adotada pelo atual Código Civil (CCB/2002, art. 413). Considerações do Des. José Marcos Marrone sobre o tema. CDC, art. 4º, III. CCB/2002, art. 408 e CCB/2002, art. 422.
«... Cuidando-se, à época, de fato público verdadeiro, não há como se imputar à co-ré «Serasa qualquer responsabilidade pelos danos suportados pela autora. ... ()
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503 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 273, § 1º-B, I, III e V, do CP. Expedição de carta precatória. Intimação da defesa realizada. Audiência no juízo deprecado. Desnecessidade de intimação. Súmula 273/STJ. Pecha no trâmite processual. Inexistência. Prejuízo. Não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief. Violação da boa-fé objetiva. Proibição do venire contra factum proprium. Recurso desprovido.
«1. Segundo a Súmula desta Corte: «Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado (enunciado 273/STJ). ... ()
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504 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE TUMOR CEREBRAL. NECESSIDADE DE TRATAMENTO COM O MEDICAMENTO DENOMINADO «BEVACIZUMABE". RECUSA NO FORNECIMENTO DO FÁRMACO. SÚMULA 608/STJ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.
MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO IMPRESCINDÍVEL À VIDA E SAÚDE DO PACIENTE, PRESCRITO POR SEU MÉDICO ASSISTENTE. SÚMULA 340 TJRJ. FÁRMACO COM REGISTRO NA ANVISA. NEGATIVA QUE, NO CASO, CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA. VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE LEALDADE E CONFIANÇA, COROLÁRIOS DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, NORTEADOR DAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE ENSEJA O DEVER DE REPARAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE MANTÉM, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Súmula 339/TJ. Súmula 343/TJRJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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505 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação anulatória de doação com reserva de usufruto vitalício. Sentença de procedência com fundamento em descumprimento de encargo. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Sentença extra petita. Inocorrência. Decisão surpresa e cerceamento de defesa. Inocorrência. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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506 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário em habeas corpus. Impropriedade da via eleita. Suspensão condicional do processo. Revogação. Adequada. Expectativa de conduta contrária à já assumida. Boa-fé objetiva. Venire contra factum proprium. Nulidade. Não reconhecimento. Writ não conhecido.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário em habeas corpus. ... ()
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507 - TJSP. LOCAÇÃO -
Cobrança - Inadimplemento - Valor do aluguel pago em atraso recebido sem os encargos da mora durante a vigência contratual - Recebimento sem ressalvas - Ausente prova de notificação ou cobrança por parte da locadora - Impossibilidade de cobrança da diferença - Respeito ao princípio da boa-fé objetiva - Supressio - Sentença mantida. ... ()
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508 - STJ. Família. Alimentos. Casamento. Ação de separação judicial litigiosa. Alimentos temporários. Alimentos transitórios. Fixação. Critérios. Princípio da boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 1.694, CCB/2002, art. 1.695.
«2. A boa-fé objetiva deve guiar as relações familiares, como um manancial criador de deveres jurídicos de cunho preponderantemente ético e coerente. ... ()
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509 - STJ. Recurso especial. Civil, processual civil e consumidor. Plano de saúde em grupo. Empregado demitido sem justa causa. Permanência na qualidade de beneficiário. Aplicação do Lei 9656/1998, art. 30, «caput. Boa-fé objetiva. Interpretação da Resolução 20/1999 do consu. Prazo de 30 dias para formalizar a opção de manutenção no plano. Necessidade de comunicação inequívoca do empregador, conferindo essa opção ao ex-empregado. Entendimento respaldado na Resolução normativa 275/2011 da ans. Recurso especial provido.
«1. Demanda proposta por empregada demitida, pouco mais de trinta dias após sua demissão, buscando manter a sua vinculação ao plano de saúde empresarial, mediante o pagamento das parcelas correspondentes. ... ()
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510 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e Danos. Programa televisivo de perguntas e respostas. Formulação de pergunta com resposta inexistente na bibliografia da qual extraídas as questões do programa. Descabimento. Autor que respondeu corretamente a indagação e provou o equívoco do livro básico adotado. Empresa-ré que obstou indevidamente a passagem do autor para a última etapa do jogo, ficando o mesmo sem a oportunidade de receber o prêmio final, sendo certo concluir que o candidato poderia não acertar as questões desta fase. Quebra do dever de lealdade e do princípio da boa-fé objetiva por parte da ré. Aplicação do art. 422 do Novo Código Civil. Pedido de indenização a título de danos emergentes deferido, arbitrado seu valor no equivalente a 50% do total do prêmio final, repelida a pretensão de danos morais pois não demonstrado ter o autor sofrido uma dor moral profunda. Recurso parcialmente provido.
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511 - STJ. Direito constitucional. Reclamação (CF/88, art. 105, I, «f; RISTJ, arts. 187 a 192). Transação anterior ao julgamento do recurso especial. Fato superveniente (CPC, art. 462) não comunicado ao tribunal. Existência de decisões judiciais conflitantes. A primeira, que homologa a transação; a segunda, que julga extinta execução em relação ao transator (executado/fiador). Prevalência daquela que preserva a livre manifestação da vontade dos transatores e o princípio da boa-fé objetiva (cc, arts. 113, 128, 187, 422 e 765;CPC/1973, art. 14, II). Reclamação improcedente.
«01. Todo ordenamento jurídico rege-se por princípios, expressos ou implícitos. São eles, «normalmente, regras de ordem geral, que muitas vezes decorrem do próprio sistema jurídico e não necessitam estar previstos expressamente em normas legais, para que se lhes empreste validade e eficácia (Nelson Nery Junior). ... ()
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512 - TJRS. Direito privado. Seguro de vida. Rescisão unilateral. Princípio da boa-fé. CDC. Quantias pagas. Devolução. Descabimento. Apelação cível. Ação ordinária. Contrato de seguro de vida. Resilição unilateral. Recusa imotivada de renovação. Inviabilidade da pretensão de devolução dos prêmios recolhidos. Contrato aleatório, tendo havido cobertura no período pactuado.
«Tratando-se o contrato de seguro de vida de uma relação de trato sucessivo, em que a renovação da apólice é da natureza do acordo, a resilição unilateral pela companhia seguradora, indicando imotivadamente a intenção de não renovar a apólice, viola o princípio da boa-fé objetiva, bem como o disposto nos arts. 6º, IV e V, 39, V, e 51, IX, todos do CDC. Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 13, II, b. Descabe a pretensão de devolução do valor dos prêmios recolhidos pelo segurado, uma vez que o contrato é de natureza aleatória, tendo o risco sido coberto ao longo de toda a contratação. Inexistência de acidente de consumo ou vício do serviço a justificar a condenação da demandada na forma do CDC, art. 14. APELO PROVIDO.... ()
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513 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Mandamus originário conhecido pelo tribunal de origem, com denegação da ordem. Compartilhamento ilegal de provas. Mérito da tese não analisado pela corte local. Supressão de instância. Nulidade. Preclusão. Abuso de direito e boa-fé objetiva. Recurso desprovido.
1 - A tese indicada pela defesa, relativa à pretensa nulidade processual decorrente de suposta ilegalidade no compartilhamento de provas que lastrearam a condenação dos ora agravantes não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza o pronunciamento desta Corte Superior acerca do tema, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.... ()
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514 - STJ. Administrativo. Advogado. OAB. Exame da ordem. Em regra não cabe ao Poder Judiciário revisar os critérios adotados pela banca examinadora. Legítima consolidação da situação fática. Teoria do fato consumado.
«1. O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora na análise do mérito das questões em concurso público, salvo se a questão impugnada pelo candidato apresentar-se dissociada dos pontos constantes do edital ou teratológica. ... ()
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515 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMÓVEL ENTREGUE EM DESCONFORMIDADE COM A UNIDADE VIRTUAL DECORADA - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA.Inocorrência - Provas produzidas na instrução processual suficientes para formação da convicção judicial e deslinde da controvérsia - Preliminar rejeitada. ... ()
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516 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE ENERGIA. DISTRIBUIDORA QUE FATURA VALORES INCORRETOS NAS FATURAS DE DEZEMBRO DE 2022 E DE JANEIRO DE 2023, E EFETUA COBRANÇAS A ESTE TÍTULO NAS FATURAS SUBSEQUENTES DE FEVEREIRO E MARÇO DE 2023. RISCO DO EMPREENDIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS LEI 8.078/1990, art. 14 e LEI 8.078/1990, art. 22. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DEVER DE TRANSPARÊNCIA. COBRANÇA ABUSIVA. ABUSO DE DIREITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA QUE DEVE SER CANCELADA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES, EIS QUE NÃO HOUVE MÁ-FÉ. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 TJRJ. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE CORTE OU NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.
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517 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. LEGALIDADE DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE DANO A SER REPARADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Os termos do contrato firmado pelas partes, devidamente assinado pela apelante, não deixam dúvida de que tinha ela ciência de que a contratação lhe permitiria, entre outras transações, efetuar operações de empréstimo ou financiamento e que, uma vez utilizado o crédito disponibilizado, seria descontado em folha de pagamento o valor mínimo da fatura até a quitação total da dívida. Assim, ao limitar o pagamento das faturas ao valor mínimo, era sabedora que seriam acrescidos juros e encargos sobre o débito remanescente, o que faria o valor global da dívida crescer continuamente se não houvesse outras amortizações. É de se ressaltar que foram previamente informadas as taxas de juros mensal e anual, cujos índices são inferiores aos cobrados no cartão de crédito. Sendo assim, a alegada eternização da dívida ocorre por culpa exclusiva da autora, que não efetua o pagamento do saldo devedor. Com efeito, por mais que o consumidor seja parte mais vulnerável na relação de consumo, não pode ser considerado incapaz, e por isso, isento de qualquer responsabilidade. Nessa linha, não se verifica qualquer abusividade, ilegalidade ou violação ao princípio da boa-fé objetiva por parte da ré, tendo em vista que a informação foi prestada de forma clara e precisa. Por conseguinte, inexiste qualquer dano a ser reparado. Desprovimento do recurso. Unânime.... ()
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518 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. LEGALIDADE DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE DANO A SER REPARADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Os termos do contrato firmado pelas partes, devidamente assinado pelo apelante, não deixam dúvida de que tinha ele ciência de que a contratação lhe permitiria, entre outras transações, efetuar operações de empréstimo ou financiamento e que, uma vez utilizado o crédito disponibilizado, seria descontado em folha de pagamento o valor mínimo da fatura até a quitação total da dívida. Assim, ao limitar o pagamento das faturas ao valor mínimo, era sabedor que seriam acrescidos juros e encargos sobre o débito remanescente, o que faria o valor global da dívida crescer continuamente se não houvesse outras amortizações. É de se ressaltar que foram previamente informadas as taxas de juros mensal e anual, cujos índices são inferiores aos cobrados no cartão de crédito. Sendo assim, a alegada eternização da dívida ocorre por culpa exclusiva do autor, que não efetua o pagamento do saldo devedor. Com efeito, por mais que o consumidor seja parte mais vulnerável na relação de consumo, não pode ser considerado incapaz, e por isso, isento de qualquer responsabilidade. Nessa linha, não se verifica qualquer abusividade, ilegalidade ou violação ao princípio da boa-fé objetiva por parte da ré, tendo em vista que a informação foi prestada de forma clara e precisa. Por conseguinte, inexiste qualquer dano a ser reparado. Desprovimento do recurso. Unânime.... ()
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519 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. DISCUSSÃO SOBRE COBRANÇA ORIUNDA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) LAVRADO UNILATERALMENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA COBRANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA, NOS TERMOS DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. IMPOSIÇÃO DE ÔNUS DESPROPORCIONAL AO CONSUMIDOR, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE OU CONSUMO IRREGULAR POR PARTE DO AUTOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE EXCEDE O MERO DISSABOR, IMPONDO CONSTRANGIMENTO E TRANSTORNO AO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 8.000,00, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO.
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520 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. TAXA DIÁRIA DE JUROS. BOA-FÉ OBJETIVA E TRANSPARÊNCIA CONTRATUAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo embargado, reconhecendo a abusividade na ausência de indicação da taxa diária de juros em contrato de financiamento e revogando a tutela de urgência de busca e apreensão do veículo objeto da ação principal. ... ()
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521 - STJ. Locação de veículos. Contrato por prazo determinado. Notificação, pela locatária, de que não terá interesse na renovação do contrato, meses antes do término do prazo contratual. Devolução apenas parcial dos veículos após o final do prazo, sem oposição expressa da locadora. Continuidade da emissão de faturas, pela credora, no preço contratualmente estabelecido. Pretensão da locadora de receber as diferenças entre a tarifa contratada e a tarifa de balcão para a locação dos automóveis que permaneceram na posse da locatária. Impossibilidade. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.194, CCB, art. 1.195 e CCB, art. 1.196. CCB/2002, arts. 422, 573, 574 e 575.
«... II.b) A aplicação do princípio da boa-fé objetiva ... ()
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522 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. 1. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão preventiva. 2. Recurso em liberdade matéria superada. Trânsito em julgado. Ocorrência. 3. Absolvição. Inviabilidade. Análise fático-probatória. 4. Nulidade. Prova emprestada. Utilização. Concordância da defesa técnica. Subsequente insurgência. 5. Violação da boa-fé objetiva. Proibição do venire contra factum proprium. Patente ilegalidade. Ausência. 6. Habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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523 - TRT9. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Empregado. Fase de seleção de candidata a emprego. Abuso do direito. Violação do princípio da boa-fé objetiva. Responsabilidade pré-contratual. Verba fixada em R$ 3.000,00. Considerações do do Des. Fed. Ubirajara Carlos Mendes sobre o tema. CCB/2002, arts. 186, 187 e 422. CF/88, art. 5º, V e X.
«... Não se mostrou razoável, repise-se, a conduta das Rés, aproveitando-se do desemprego estrutural e da confiança dos trabalhadores, deles exigindo, após enganosa informação de condições de trabalho, o pagamento de curso (com o objetivo único de informar as condições de trabalho dentro do navio, ou seja, não se prestaram à alegada capacitação - item 15 do depoimento do preposto da CVC; item 3 do depoimento da sócia da Ceceth e item 15 do depoimento da testemunha Elkin) e, ainda, palestras (confirmadas pelo depoimento da sócia da Ceceth - item 8 do depoimento, e certificado da palestra à fl. 81, referente ao assunto "A experiência como tripulante do Navio Blue Dream R5 na Costa Brasileira") para a obtenção da vaga de emprego no navio. ... ()
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524 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS ¿ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - PLANO DE SAÚDE ¿
PARTE AUTORA QUE SE ENCONTRAVA EM ATENDIMENTO EMERGENCIAL, NECESSITANDO INTERNAÇÃO HOSPITALAR E PROCEDIMENTO CIRURGICO DECORRENTE DE GESTAÇÃO ECTÓPICA - PLANO DE SAÚDE ¿ DEMANDA SUBMETIDA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SUMULA 608 DO STJ ¿ ALEGAÇÃO GENÉRICA DA RÉ NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE GRAVIDADE DO QUADRO DE SAÚDE DA AUTORA A JUSTIFICAR INTERNAÇÃO E CIRURGIA ¿ DIREITO À SAÚDE ¿ PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, NA MEDIDA EM QUE CONTRARIA O FIM PRIMORDIAL DO CONTRATO, QUE É A PROTEÇÃO DA SAÚDE DO SEGURADO - PERIGO DE DANO INVERSO ¿ CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DEVEM SER INTERPRETADAS FAVORAVELMENTE AO PARTICIPANTE ADERENTE ¿ LIMITE AO EVENTUAL EXERCÍCIO ABUSIVO DE DIREITO DA PARTE ESTIPULANTE, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E DA BOA-FÉ, DE ACORDO COM OS arts. 422 E 423 DO CODIGO CIVIL SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS - DECISUM QUE MERECE SER PRESTIGIADO ¿ LIMITAÇÃO TEMPORAL DA COBERTURA ASSISTENCIAL NOS CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, ESTANDO O CONSUMIDOR NO PRAZO DE CARÊNCIA, É OFENSIVA, MORMENTE, AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, POIS FRUSTRA SUA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE OBTER ASSISTÊNCIA NUM EVENTO QUE LHE ACOMETA DE MANEIRA INOPINADA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECUSA DE AUTORIZAÇÃO ABUSIVA E ILÍCITA, A JUSTIFICAR IMPOSIÇÃO DE DANOS MORAIS CORRETAMENTE ARBITRADOS PELA SENTENÇA EM R$ 15.000,00 - MANUTENÇÃO DO JULGADO ¿ NEGA-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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525 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Rescisão. Recusa na renovação das apólices. Indenizatória. Pedido de devolução de tudo quanto foi pago na vigência da relação jurídica. Liberdade de contratar deve compatibilizar-se com princípio da boa-fé objetiva. Falta de lealdade da seguradora ao sonegar ao consumidor notícias claras e plenas das alterações dos dados atuariais que justificariam gradativa alteração do valor das prestações decorrentes do contrato. Consumidor é parte hipossuficiente no contrato, logo, a interpretação mais benéfica do negócio deve ser feita a seu favor. Interpretação do art. 760 do Código Civil que deve ser feita em consonância com o disposto no art. 421 do mesmo diploma legal. Princípio da liberdade de contratar em equilíbrio com a liberdade de informação. Cabimento da indenização pleiteada. Parte dos pagamentos realizados a título de prêmio foi atingida pelo instituto da prescrição. Ação parcialmente procedente. Recurso provido em parte.
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526 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCREDENCIAMENTO DE PARCEIRO COMERCIAL EM PLATAFORMA DIGITAL. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO UNILATERAL E IMOTIVADA DE CONTA. BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela parte ré contra sentença proferida em ação com pedido de restabelecimento de conta na plataforma digital Mercado Livre e indenização por danos morais. A parte autora alegou bloqueio injustificado de sua conta, com base em suposta associação com outra conta («Vendedora Daiana), cuja origem desconhecia. Apesar de fornecer os documentos exigidos, não obteve a reativação do cadastro. A sentença reconheceu a obrigação da parte ré de restabelecer o acesso da autora à plataforma e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00. A parte ré apelou, buscando a exclusão ou a redução do valor da indenização. ... ()
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527 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. DETRAN/RJ. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Condenação da autarquia a desvincular o nome e o CPF do autor do cadastro do veículo, bem como todos os débitos e infrações relativos ao mesmo, a partir da arrematação, devendo proceder à baixa do veículo, que foi leiloado como sucata. Aponta a nulidade da sentença, por ausência de documentos que comprovem a realização da hasta pública. Provas constantes dos autos que comprovam a realização da Leilão, sua data, identificam o arrematante, e a destinação. Manifestação expressa do recorrente dando ciência acerca do alegado. Proibição do comportamento contraditório. Princípio da boa-fé objetiva. Retificação do decisum de ofício. Súmula 161/TJRJ. Isenção da autarquia do pagamento das custas e da taxa judiciária. Honorários recursais. Desprovimento do recurso.
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528 - STJ. Negócio jurídico. Lesão. Recurso especial. Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel entre particulares. Rescisão do contrato. Valores pagos. Perda integral. Previsão em cláusula penal. Validade. Negócio jurídico. Ausência de vícios. Proposição do promitente comprador. Alegação de invalidade. Impossibilidade. Proibição de comportamento contraditório. CCB/2002, art. 156. CCB/2002, art. 157. CCB/2002, art. 422.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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529 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. «INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO ATÍPICO DE LOCAÇÃO DE LOJA DE USO COMERCIAL DE SHOPPING". DEVEDORA PRINCIPAL EM PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO OU SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA, AJUIZADA EM FACE DOS FIADORES. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO Da Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º E DE JULGADO VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA-EXECUTADA IMPROVIDA.
Incabível a extinção ou suspensão da ação de execução ajuizada em face dos fiadores em contrato de locação, nos termos do art. 49, § 1º da Lei 11.101/2005 e na tese firmada no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, pelo rito dos recursos repetitivos (tema 885): «A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei 11.101/2005". Tal entendimento aplica-se ao caso, já que a ação executiva foi ajuizada em face dos fiadores do contrato. ... ()
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530 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. POSTERIOR ALEGAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO PROCESSUAL CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). DECISÃO MANTIDA.
O ordenamento jurídico brasileiro veda a adoção de comportamento contraditório (venire contra factum proprium), em atenção ao princípio da boa-fé objetiva. Após o reconhecimento do cumprimento integral da obrigação pela parte autora, eventual alegação posterior de saldo remanescente não encontra respaldo, pois viola os princípios da segurança jurídica e da boa-fé processual, que exigem coerência e lealdade no comportamento das partes.... ()
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531 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Contratos de promessa de compra e venda. Ação de Resolução de contratos. Alegação de cumprimento parcial dos contratos. Inadimplemento de parcelas mensais e semestrais. Fatos incontroversos. Teoria do adimplemento substancial. Inaplicabilidade na espécie.
«1 - Discussão acerca da aplicação da chamada Teoria do Adimplemento Substancial, instituto que pode, eventualmente, restringir o direito do credor à resolução contratual previsto no CCB/2002, art. 475 (CC/16, art. 1.092, parágrafo único,), tendo por fundamento a função de controle do princípio da boa-fé objetiva. ... ()
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532 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. DÉBITO LOCATÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1. O Contrato de locação constitui título executivo extrajudicial, independentemente da assinatura de duas testemunhas, se o crédito locatício estiver documentalmente comprovado, nos termos do CPC, art. 784, VIII, estando, assim, devidamente comprovado todos os requisitos de validade do negócio jurídico entabulado entre as partes. 2. O Princípio da Boa-fé Objetiva, exige, em todas as fases da contratação, até mesmo na fase pós contratual, conduta leal dos contratantes, os quais devem observar os deveres anexos de conduta, a fim de manter a confiança e as expectativas legítimas do Negócio Jurídico, consoante dispõe o CCB, art. 422. 3. Contrato de locação que dispensa formalidades para sua celebração, sendo permitida, inclusive sua forma verbal, de modo que, havendo a disponibilização do bem para aluguel, a pactuação do valor da locação e a aceitação de ambas as partes em relação a isso, haverá o negócio jurídico válido. Tentativa de se eximir da responsabilidade contratual apenas no momento em que a obrigação foi descumprida viola o princípio da boa-fé objetiva, bem como seus deveres anexos, razão pela qual o pleito que não merece acolhimento. 4. Depósito em garantia para amortização dos encargos mensais do contrato, devidamente abatidos do crédito devedor. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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533 - TRT4. Proposta de contrato de trabalho não concretizada. Indenização por danos materiais e morais.
«O princípio da boa-fé objetiva impõe às partes o dever de agir com lealdade, dentro dos limites da probidade e da confiança negocial. Espécie em que a frustração da promessa de contratação do autor, por parte da reclamada, resultou em inegáveis prejuízos de ordem material e moral ao trabalhador, representando ofensa à boa-fé objetiva da autora (art. 422) e resulta em direito à indenização na forma dos CCB, art. 187 e CCB, art. 927. [...]... ()
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534 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão. Decisão que deferiu a liminar. Recurso da ré. Notificação expedida para o endereço do devedor, porém, não entregue (Ausente). Improfícua a discussão acerca do recebimento ou não da notificação, em razão do entendimento recentemente firmado pelo STJ em julgamento de recursos representativos de repetitivos 1951888/RS e REsp. Acórdão/STJ (tema repetitivo 1132). Suficiência do envio da notificação ao endereço declinado no contrato em que se pactuou a alienação fiduciária. Preenchidos os requisitos do DL 911/69, art. 2º, § 2º. É incumbência da ré manter atualizado seu endereço perante o agente financiador. Dever de informação que emana do princípio da boa-fé objetiva. Incabível a descaracterização da mora com base em suposta ilegalidade das taxas de juros contidas no contrato, hipótese que não afasta os efeitos do inadimplemento. Recurso não provido
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535 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Cartão de crédito consignado. Seguro prestamista. Serviço não contratado. Ofensa ao princípio da boa-fé objetiva. Repetição do indébito em dobro. Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Dano moral configurado. Manutenção do arbitramento da quantia de R$ 5.000,00. Recurso desprovido... ()
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536 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de ação cominatória destinada à disponibilização e custeio de tratamento multidisciplinar para o tratamento do quadro de transtorno do espectro autista, deferiu a tutela de urgência, determinando a manutenção da relação jurídica, bem como o encaminhamento de boleto válido e apto ao pagamento da mensalidade de março/2024, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de multa diária - Probabilidade do direito e perigo de dano configurados, CPC, art. 300 - Existência de dúvidas objetivas e fundadas quanto à regularidade do cancelamento do contrato - Tentativa de purgação da mora aparentemente obstada por erro operacional na emissão do boleto bancário - Quitação da mensalidade de abril/2024 - Cancelamento do plano de saúde que quebrou a expectativa legítima do litigante na continuidade do vínculo - Princípio da boa-fé objetiva - Beneficiário que se encontra no curso de tratamento - Operadora que compõe a cadeia de consumo, com a responsabilidade daí decorrente de gerir os pagamentos das mensalidades - Recurso não provido
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537 - TJRJ. BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - NAS AÇÕES FUNDADAS EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, ADOTOU-SE A TEORIA DA EXPEDIÇÃO, DISPOSTA NO VERBETE DA SÚMULA 55 DESTA EGRÉGIA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO A QUAL PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA BASTA O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO, POR AVISO DE RECEBIMENTO, NÃO SENDO IMPRESCINDÍVEL O SEU RECEBIMENTO PELO DEVEDOR - HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE A CORRESPONDÊNCIA NÃO FOI ENTREGUE NO ENDEREÇO INDICADO NA AVENÇA DIANTE DA INFORMAÇÃO DE ESTAR O DEVEDOR «AUSENTE NO LOCAL DE SUA RESIDÊNCIA, CONFORME SE DEPREENDE DO CONTRATO E DO AR QUE INSTRUEM A EXORDIAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFIGURA OMISSÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, SUJEITANDO O FIDUCIANTE AOS ÔNUS DE SUA INADIMPLÊNCIA, POIS QUE A ELE INCUMBIA FORNECER SEU ENDEREÇO CORRETO OU ATUALIZÁ-LO COM A CONSEQUENTE COMUNICAÇÃO AO CREDOR - PROVIMENTO DO RECURSO.
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538 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACORDO EXTRAJUDICIAL QUESTIONADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NULIDADE DO ACORDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TRANSPORTE COLETIVO. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. CONFIGURAÇÃO. arts. 186, 927, 932 DO CÓDIGO CIVIL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. SÚMULA 341 STF. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. INCONFORMISMO DO AUTOR. PROVIMENTO PARCIAL.
1.Apelante que sustenta nulidade de acordo extrajudicial firmado com a requerida em razão de vício de consentimento, argumentando não ter ciência plena da extensão das lesões à época do acordo, e pugna pela condenação em danos morais e materiais, além de lucros cessantes. ... ()
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539 - STJ. Arrendamento mercantil. Leasing. Contrato. Aquisição de veículo. Pagamento de 31 de 36 parcelas devidas. Resolução do contrato. Ação de reintegração de posse. Descabimento. Medidas desproporcionais diante do débito remanescente. Aplicação da teoria do adimplemento substancial. Cláusula geral do contrato. Princípio da função social do contrato. Princípio da boa-fé objetiva. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 394, 421, 422 e 475. Lei 6.099/1974. CPC/1973, art. 926.
«1. É pela lente das cláusulas gerais previstas no CCB/2002, sobretudo a da boa-fé objetiva e da função social, que deve ser lido o art. 475, segundo o qual «[a] parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. ... ()
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540 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial preparo. Autos digitalizados na origem. Dispensa do porte de remessa e retorno. Recurso especial indicando ofensa a art. Da CF/88 e de regimento interno de tribunal estadual. Não cabimento. Competência interna dos órgãos fracionários de tribunal. Nulidade relativa. Teoria da causa madura. Julgamento da lide diretamente pelo tribunal. Vedação à reformatio in pejus. Reconhecimento de ofensa ao princípio da boa-fé objetiva. Necessidade de reexame de provas. Súmula 07/STJ. Tese deduzida em recurso especial sem amparo em indicação de ofensa à Lei ou dissídio pretoriano. Súmula 284/STF.
«1.- De acordo com o artigo 6º da Resolução/STJ 25 de 27 de agosto de 2012: «Não será exigido o porte de remessa e retorno dos autos quando se tratar de recursos encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça e por ele devolvidos integralmente por via eletrônica aos tribunais de origem. ... ()
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541 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Compra e Venda de Lotes. Ação de Rescisão Contratual. Tutela de urgência deferida para suspender cobranças das parcelas vincendas e impedir a negativação do nome do autor. Princípio da boa-fé objetiva. Equilíbrio contratual. Risco de dano grave e irreversível ao consumidor. Manutenção. O deferimento da tutela de urgência encontra amparo no CPC, art. 300, considerando-se a plausibilidade do Direito invocado e o perigo de dano irreparável. Aplicação da súmula 59 do E. TJRJ: «Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à Lei ou à evidente prova dos autos.. Jurisprudência e Precedentes citados: 0070189-61.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa Des(a). FERNANDA XAVIER DE BRITO - Julgamento: 06/11/2024 - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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542 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. MULTIPROPRIEDADE. LAGHETTO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PRATICADO PELA PROMITENTE VENDEDORA. QUEBRA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO ACERCA DO GRAVAME AMBIENTAL CONSUBSTANCIADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP), O QUE ACARRETA RESPONSABILIDADADE E ÔNUS ADICIONAIS AO ADQUIRENTE. LIMITAÇÃO DE DIREITO REAL DE PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DA PARTE ADQUIRENTE. INTELIGÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DAS LEIS 12.651/12 E 4.951/64. CONSTATADO QUE A DECLARAÇÃO CONTRATUAL DE QUE O BEM ESTAVA LIVRE E DESEMBARAÇADO DE QUAISQUER ÔNUS NÃO REFLETIA A REALIDADE DOS FATOS, BEM COMO A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE O ÔNUS HIPOTECÁRIO À PARTE ADQUIRENTE, IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA EXCLUSIVA DA RÉ/APELADA. TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA. NÃO COMPROVADO MARKETING ABUSIVO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. APELO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA RÉ DESPROVIDO.
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543 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Veículo usado. Ausência de registro da transferência do automóvel na repartição de trânsito. Lançamento de pontuação decorrente de infrações de trânsito a vendedor do bem. Pretensão ao pagamento de indenização por danos morais e à transferência de titularidade do automóvel. Responsabilidade pela transferência do veículo que é do adquirente. Artigo123, inciso I, e § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. Assunção, pelo adquirente, de deveres acessórios e laterais decorrentes da compra e venda determinados pelo princípio da boa-fé objetiva. CCB, art. 422. Dever de conduta leal, cooperativo e destinado ao exato cumprimento do negócio. Invalidade da ré alienar o automóvel e entregá-lo ao uso do corréu, sem se certificar da transferência da titularidade, sabido das conseqüências para o autor. Caracterização do prejuízo moral, com o lançamento indevido de diversas penalidades de trânsito em nome do autor. Procedência dos pedidos. Recurso desprovido.
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544 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - NOVA CITAÇÃO DO EXECUTADO NA PESSOA FÍSICA E EXCLUSÃO DA EXECUTADA PESSOA JURÍDICA - FUNDAMENTO - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO E DISSOLUÇÃO.
AGRAVANTE / EXEQUENTE - POSTULAÇÃO - MANUTENÇÃO DA EXECUTADA PESSOA JURÍDICA NO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - EMPRESA - DISSOLUÇÃO REGULAR - EXTINÇÃO EQUIVALENTE À MORTE DA PESSOA NATURAL - SUCESSÃO PROCESSUAL E INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO - CABIMENTO - SITUAÇÃO ANALÓGICA AO ART. 110 DO CC. AGRAVANTE - ARGUIÇÃO - VALIDADE DA CITAÇÃO VIA POSTAL - RECONHECIMENTO - CARTA - ENCAMINHAMENTO AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO EXECUTADO, FIRMADO POSTERIORMENTE À ALTERAÇÃO CADASTRAL NA JUCESP - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 422 DO CC - AGRAVADO - NÃO COMUNICAÇÃO AO CREDOR E AO JUÍZO DA MODIFICAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - CITAÇÃO - VALIDADE - CARTA - RECEPÇÃO - PORTARIA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO - AUSÊNCIA DE RESSALVA - APLICAÇÃO DO CPC, art. 248, § 4º - DECISÃO COMBATIDA - PARCIAL REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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545 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão. Recurso do Autor. Interposição contra decisão que determinou a comprovação da mora do devedor, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Notificação expedida para o endereço do devedor, porém, não entregue (Ausente). Improfícua a discussão acerca do recebimento ou não da notificação, em razão do entendimento recentemente firmado pelo STJ em julgamento de recursos representativos de repetitivos 1951888/RS e REsp. Acórdão/STJ (tema repetitivo 1132). Suficiência do envio da notificação ao endereço declinado no contrato em que se pactuou a alienação fiduciária. Preenchidos os requisitos do DL 911/69, art. 2º, § 2º, imperioso o deferimento da liminar, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. É incumbência do réu manter atualizado seu endereço perante o agente financiador. Dever de informação que emana do princípio da boa-fé objetiva. Recurso provido
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546 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TÁXI INDENIZAÇÃO PAGA PELA SEGURADORA - PRETENSÃO DE LUCROS CESSANTES. Transação extrajudicial com a seguradora da ré, referente aos lucros cessantes do sinistro indicado na inicial, com cláusula expressa de quitação ampla, geral e irrestrita (pag. 74). Validade plena. Ausência de vício de consentimento. Transação é negócio Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TÁXI INDENIZAÇÃO PAGA PELA SEGURADORA - PRETENSÃO DE LUCROS CESSANTES. Transação extrajudicial com a seguradora da ré, referente aos lucros cessantes do sinistro indicado na inicial, com cláusula expressa de quitação ampla, geral e irrestrita (pag. 74). Validade plena. Ausência de vício de consentimento. Transação é negócio jurídico que visa a prevenir ou terminar litígio, meiante concessões mútuas. Entendimento do CCB, art. 840. Observância do princípio da boa-fé objetiva. Recurso provido para julgar improcedente a ação".
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547 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DAS TARIFAS EMPREGADAS NO CONTRATO. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. IOF. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMAS 958 E 972). ABUSIVIDADE DA COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO EFETIVAMENTE PRESTADO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. IMPOSIÇÃO A ADESÃO AO CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, NOTADAMENTE PELO DEVER ANEXO DE INFORMAÇÃO, EQUIDADE E LEALDADE. ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO DEMONSTRADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEVERÁ DEVOLVER OS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, EM DOBRO, NA FORMA DO CDC, art. 42. MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS. PACT SUNT SERVANDA. INCIDÊNCIA DE IOF QUE SE MOSTRA DEVIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA APENAS PARA EXCLUIR O PAGAMENTO DAS TARIFAS DE REGISTRO E SEGURO PRESTAMISTA, MANUTENÇÃO DAS DEMAIS COBRANÇAS.
PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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548 - STJ. Embargos de declaração no pedido de extensão no recurso em habeas corpus. Comportamento contraditório da defesa. Embargos não conhecidos.
1 - O princípio da boa-fé objetiva impede que a parte tenha comportamentos contraditórios no curso da relação processual, de maneira que a pretensão do embargante esbarra na máxima venire contra factum proprium (vedação ao comportamento contraditório) e, por conseguinte, impossibilita o conhecimento do recurso. ... ()
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549 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 155, § 4º, II e art. 171 c/c o art. 69. (1) writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. (2) nulidade. Cerceamento de defesa. Boa-fé objetiva. Desrespeito. Ilegalidade. Não ocorrência. (3) dosimetria. Penas-base. Redução. Ausência de interesse de agir. Fixação no mínimo legal pelo tribunal a quo. (4) não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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550 - TJSP. Plano de saúde. Descredenciamento de prestador de serviço que exige comprovação idônea da manutenção do mesmo padrão de atendimento daqueles excluídos da cobertura. Imposição da operadora de saúde de alteração unilateral da clínica e dos profissionais que atendem o autor, portador de Transtorno do Espectro Autista - nível 3, em pleno tratamento de saúde. Descabimento. Necessidade de prévia comunicação à ANS e aos consumidores com trinta dias de antecedência, nos exatos termos da Lei 9.656/98, art. 17, § 1º. Ônus de comprovar a aptidão técnica e a disponibilidade da rede credenciada cabe à fornecedora, nos termos do CPC, art. 373, II e CDC, art. 6º, III. Direito ao custeio, neste momento processual, no estabelecimento original no qual o tratamento vem sendo realizado. Princípio da boa-fé objetiva. Precedentes. Bloqueio de valor suficiente para garantir a autoridade da ordem judicial que determinou o custeio do tratamento. Inteligência do CPC, art. 139, IV. Recurso provido
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