Jurisprudência sobre
principio da boa fe objetiva

751 - TJSP. APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Pretensão da operadora à exclusão das autoras do plano de saúde do beneficiário titular, por entender que ausente comprovação de dependência econômica. Apólice que não impunha qualquer óbice de idade ou comprovação de dependência econômica para inclusão dos dependentes, quando firmada. Autoras que continuaram a utilizar o plano de saúde por mais de 30 anos. A rescisão/exclusão postulada, face ao tempo decorrido, contraria o princípio da boa-fé objetiva que rege as relações contratuais. Instituto da «supressio reconhecido. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

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752 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Plano de assistência à saúde - Procedência - Manutenção dos coautores dependentes - Insurgência da operadora - Alegação de que o valor da causa está incorreto e que não foi comprovada a dependência econômica dos coautores - Descabimento - Valor da causa correto - Inteligência do art. 292, II, § 2º, do CPC - Condição resolutiva decorrida há longos anos, sem que a apelada exercesse o direito de exclusão dos coautores - Conduta que levou à legítima expectativa de que esse «não exercício se prorrogaria no tempo - Exclusão que implica violação ao princípio da boa-fé objetiva, mediante comportamento contraditório (venire contra factum proprium) e inércia (supressio) - Exclusão inadmissível - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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753 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFA BANCÁRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Autor que alega não ter autorizado a cobrança da tarifa bancária de manutenção de conta. Conta contratada que não é da espécie salário, apesar de nela ser creditado o benefício previdenciário. Cobrança de tarifas na prestação de serviços bancários essenciais vedada pela Resolução 3.919/10. Extratos fornecidos pelo Réu demonstram a utilização dos serviços previstos na Tarifa bancária contratada. Cobrança da tarifa no exercício regular do direito. Aplicação do princípio da boa fé objetiva. Sentença mantida. Recurso desprovido. Honorários sucumbenciais majorados... (Continua)

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754 - TJSP. APELAÇÃO.

Contrato de prestação de serviços médicos. Plano de saúde. Sentença de procedência em parte. Recurso apresentado pela parte ré. EXAME: preliminar de incompetência do juízo em razão de cláusula compromissória arbitral afastada. Dados da planilha de cálculos para cobrança de prestações contratuais não impugnados especificamente em contestação. Impugnação em recurso de apelação que configura inovação recursal. Ausência de reclamação quanto à falta de aplicação de reajuste contratual que não configura renúncia tácita. Correção monetária que configura mera recomposição do poder aquisitivo da moeda. Vedação ao enriquecimento sem causa. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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755 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito - Cartão de crédito - Reserva de margem consignável (RMC) - Sentença de parcial procedência - Recurso interposto apenas por parte da autora - Demandante que busca o cancelamento do cartão bem como amortização da dívida pelos descontos lançados em seu benefício a título de RMC - Ausência de interesse recursal quanto a esse ponto, posto que que reconhecido pela r. decisão - Pretensão também à repetição em dobro de eventual saldo credor apurado em fase de liquidação - Não acolhimento - Inexistência de comprovação de afronta ao princípio da boa-fé objetiva - Recurso conhecido apenas em parte e, nessa parte, desprovido... (Continua)

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756 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Seguros prestamista e auto completo. Não concessão de liberdade de escolha, havendo o direcionamento às seguradoras determinadas pela ré. Repetição do indébito de forma simples até 30/3/2021 e, após essa data, em dobro. Tema repetitivo 929 (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Viola o princípio da boa-fé objetiva a cobrança e recebimento de valores sem justa causa, conduta abusiva do fornecedor em detrimento do consumidor. Recurso do autor provido em parte. Apelação da ré não provida... (Continua)

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757 - TJPE. Agravo legal. Decisão terminativa em apelação cível. Plano de saúde. Cláusula contratual que prevê exclusão de tratamento psiquiátrico. Abusividade. Aplicação do CDC. Súmula 469/STJ. Violação ao CDC, art. 51, IV. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Súmula 469/STJ: «Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.. ... (Continua)

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758 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -

Cartão de crédito RMC - Sentença de improcedência na origem - Necessidade - Prova documental que demonstra que a contratação foi legítima, ausente vício de consentimento e de desconhecimento das condições do negócio firmado - Incidência do postulado «venire contra factum proprium, bem como aquele de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza - Princípio da boa-fé objetiva que deve prevalecer ao caso concreto - Término do contrato que depende do autor, bastando pedir o cancelamento do cartão e quitar a dívida mantida junto à instituição financeira requerida - Verba honorária majorada - Recurso desprovido. ... (Continua)

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759 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de contratação c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Questionamento quanto à cobrança de seguro - Ilegalidade reconhecida - Sentença de parcial procedência - Recurso interposto apenas por parte do requerido - Confirmada declaração de inexistência da relação jurídica - Restituição dos valores descontados de forma simples - Elementos do autos dos quais não se infere afronta ao princípio da boa-fé objetiva - Dano moral não configurado - Ausência de comprovação de qualquer reflexo na esfera íntima do autor -  Fato que constituiu mero aborrecimento, não passível de reparação - Indenização afastada - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido, com sucumbência recíproca entre as partes... (Continua)

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760 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Contratação fraudulenta de refinanciamento de empréstimo consignado - Procedência parcial - Inconformismo do réu - Inexistência de relação jurídica entre as partes - Perícia grafotécnica constatou que a assinatura não emanou do punho do autor - Repetição em dobro - Tema 929 do STJ - Violação ao princípio da boa-fé objetiva - Modulação dos efeitos - EAREsp. Acórdão/STJ - Restituição em dobro devida a partir de 30/03/2021 - Danos morais no importe de R$ 6.000,00 mantidos - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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761 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rescisão de contrato de fornecimento de combustíveis e afins. Análise das cláusulas contratuais e conclusões fáticas do tribunal. Rever o quadro fático traçado, reexame de provas e analisar cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Na hipótese, o Tribunal de origem, soberano no exame do acervo fático-probatório dos autos, constatou que foi violado o princípio da boa-fé objetiva, reverter esta conclusão demandaria interpretação das cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é obstado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... (Continua)

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762 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RETORNO DOS AUTOS DO STJ PARA NOVO JULGAMENTO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CONSTATADA - ONEROSIDADE EXCESSIVA - LIMITAÇÃO - NECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

O princípio da boa-fé objetiva impõe que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras estejam em consonância com as taxas médias praticadas pelo mercado financeiro, segundo a modalidade avençada, por isso, quando abusivos, a sua redução é medida eficaz de justiça e equilíbrio contratual. Deve ser declarada abusividade dos juros remuneratórios quando analisadas as circunstâncias específicas do caso, esteja caracterizado o excesso capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada.... (Continua)

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763 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. INEXISTÊNCIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL COMPROVADO. BOA-FÉ OBJETIVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO PELO CREDOR. MULTA DE 50% SOBRE O VALOR ORIGINALMENTE FINANCIADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO PARA CONDENAÇÃO NA MULTA LEGAL.

Trata-se de apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou improcedente ação de busca e apreensão por ausência de constituição válida em mora do devedor. O recurso adesivo, interposto pelo réu, busca a aplicação da multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §6º, bem como a majoração dos honorários advocatícios. ... (Continua)

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764 - TJSP. Apelação. Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência, que determinou a reintegração de posse e condenou os réus ao pagamento da taxa de ocupação no valor mensal de R$ 3.000,00. Recurso da parte ré requerendo a isenção da taxa de ocupação e, subsidiariamente, sua redução. Mérito. Contrato de comodato firmado entre as partes. Art. 582 do CC que prevê o aluguel-pena, a ser pago pelo comodatário em mora pelo uso da coisa sem autorização. Réus permaneceram no imóvel após o prazo concedido na notificação para desocupação, restando caracterizado o esbulho possessório e o dever de pagamento do aluguel-pena, nos termos do CPC, art. 582. Necessidade de revisão do valor arbitrado pela r. sentença a título de aluguel. Montante que deve ser arbitrado em R$ 1.000,00 por mês, conforme livremente pactuado entre as partes no exercício de sua autonomia privada no contrato de comodato, em privilégio ao princípio da boa-fé objetiva. Importância em relação a qual não foi demonstrada qualquer abusividade nos autos. Sentença que deve ser parcialmente reformada, exclusivamente, no que diz respeito ao valor do aluguel a ser pago pela parte ré. Sucumbência mantida.

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765 - TJRJ. Apelação Cível. Ação indenizatória. Cartão de crédito. Alegação de que o banco réu teria efetuado parcelamento automático de fatura, em contradição ao que foi informado à consumidora. Pagamento parcial da fatura vencida em agosto de 2020. Aplicabilidade procedimento previsto nos arts. 1º e 2º da Resolução 4.549/2017 do BACEN. Embora a inclusão do parcelamento automático tenha se dado nos termos estabelecidos na Resolução 4.549/2017 do Banco Central do Brasil, depreende-se das conversas acostadas às fls. 28/33 e 35/61 que a autora foi equivocadamente informada de que efetuando o pagamento integral da fatura vencida em 08/09/2020, antes do seu fechamento, que ocorreria em 30/09/2020, esta não seria incluída no parcelamento. Falha na prestação de serviço em virtude da contradição entre as informações fornecidas à consumidora e as ações efetivamente realizadas. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. Inobservância do dever de prestar informações corretas e claras aos consumidores. Imperiosa restituição dos valores descontados a título de juros incidentes sobre o parcelamento, o que deverá ocorrer na forma simples. Dano moral não configurado. Reforma parcial da sentença.

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766 - TJSP. Empréstimo consignado - Incontroverso que o empréstimo consignado na conta corrente da autora não foi por ela contraído - Prova pericial grafotécnica que apurou a falsidade da assinatura aposta na cédula de crédito bancário discutida - Declaração de inexigibilidade do respectivo débito, assim como restituição das partes ao estado anterior, que se impunha.

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767 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DA AUTORIA. LITISPENDÊNCIA. VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-ESPOSA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. PRAZO PARA O PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

Verificado erro material na identificação da autoria de ação judicial, este deve ser corrigido. ... (Continua)

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768 - STJ. Civil. Recurso especial manejado sob a égide do CPC/2015. Plano de saúde. Cancelamento por falta de pagamento. Recebimento de mensalidade após a inadimplência e da extinção do contrato. Inobservância do princípio da boa-fé e do instituto da surretcio. Restabelecimento do serviço. Recurso provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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769 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL. NORMAS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL. DESPROVIMENTO.

Sentença (index 142) que julgou improcedentes os pedidos, na forma do art. 487, I e II, do CPC. ... (Continua)

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770 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência na origem - Insurreição do autor - Abusividade nas contratações não evidenciadas - Contratações devidamente comprovadas pela casa bancária - Autor que usufrui dos montantes colocados à sua disposição - Incidência do postulado «venire contra factum proprium, bem como aquele de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza - Princípio da boa-fé objetiva que deve prevalecer ao caso concreto - Danos morais não configurados - Pena de litigância de má-fé imposta ao autor que não pode ser afastada - Alteração da verdade dos fatos e insistência na alegação da ilegalidade das contratações questionadas, não obstante toda a prova produzida, revela tratar mesmo de litigante de má-fé - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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771 - TJSP. Apelação cível - Ação revisional de juros bancários cumulada com restituição de valores - Contrato de empréstimo pessoal - Sentença que julgou procedentes em parte os pedidos - Insurgência da autora quanto à restituição em dobro do valor cobrado a maior pela instituição financeira - Admissibilidade - Taxa de juros praticada pelo banco réu muito acima à taxa de juros praticada no mercado - Violação ao princípio da boa-fé objetiva - Repetição do indébito, em dobro, que se impõe, considerando o decidido pelo E. STJ no julgamento, em sede de recurso repetitivo, do EAREsp. Acórdão/STJ - Novo cálculo que deverá ser apresentado pelo réu, em sede de cumprimento de sentença, nos termos em que estabelecidos na r. sentença impugnada, com o complemento deste v. acórdão de repetição, em dobro, da diferença das parcelas pagas com a taxa considerada abusiva e a fixada pelo Juízo de origem - Sucumbente em maior parte o réu - Aplicabilidade do art. 86, par. único, do CPC - Manutenção do valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais, o qual se mostra condizente com a natureza da causa e o trabalho desempenhado pelos patronos da autora - Sentença parcialmente reformada - Sem honorários recursais - Tema 1059 do E. STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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772 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Plano de pecúlio por morte. Natureza do contrato. Seguro de vida. Semelhança. Mora do contratante. Cancelamento automático. Impossibilidade. Ausência de interpelação. Jurisprudência firme da 2ª Seção do STJ. Teoria do adimplemento substancial. Aplicabilidade. Tentativa de purgação da mora antes do fato gerador (sinistro). Recusa da entidade de previdência. Princípio da boa-fé objetiva. Princípio da função social do contrato. Conduta do consumidor pautada na boa-fé. Relevância. Pagamento devido. Lei 6.435/1977, art. 21, § 3º. Lei Complementar 109/2001, art. 73. CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422. Decreto 81.402/1978

«1. O contrato de previdência privada com plano de pecúlio por morte se assemelha ao seguro de vida, podendo também as normas aplicáveis às sociedades seguradoras estender-se, no que couber, às entidades abertas de previdência privada (Lei Complementar 109/2001, art. 73). ... (Continua)

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773 - TJSP. RECURSO INOMINADO - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - DESVALORIZAÇÃO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE SINISTRO ANTERIOR -

Sentença de Improcedência. ... (Continua)

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774 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESIDENCIAL DONANA. EXISTÊNCIA DE UM TALUDE PARA CONTENÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS, CUJA EXISTÊNCIA NÃO FOI INFORMADA AO AUTOR. PROPAGANDA ENGANOSA. TALUDE QUE TRANSBORDA EM ÉPOCA DE CHUVAS E QUE EXALA MAU CHEIRO ATRAINDO ANIMAIS. PROSPECTO E DEMAIS PROPAGANDAS DO EMPREENDIMENTO, NAS QUAIS NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER INFORMAÇÃO SOBRE O TALUDE, TINHA PREVISÃO DE JARDIM. OBRA POPULARMENTE CONHECIDA COMO «VALÃO, QUE DEPRECIARIA O EMPREENDIMENTO E FOI MANTIDA EM SIGILO. QUESTÃO QUE DEVE SER ANALISADA À LUZ DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DEVER CONTRATUAL DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA ACERCA DE TODAS AS CARACTERÍSTICAS DO OBJETO DA AVENÇA, MUNINDO O CONSUMIDOR DOS DADOS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DA LIVRE OPÇÃO DE CONTRATAR QUE NÃO FOI OBSERVADO. DANO MORAL CONFIGURADO E DEVIDAMENTE MENSURADO. VALOR FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE MOSTRA ADEQUADO A REPARAR O DANO EXTRAPATRIMONIAL. LIMPEZA E MANUTENÇÃO DO TALUDE, QUE NÃO RESTOU COMPROVADA SER DE OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DO MUNICÍPIO. LAUDO PERICIAL. SISTEMA DE ÁGUAS PLUVIAIS ENTREGUE COM INEFICIÊNCIA. CUSTAS E HONORÁRIOS DEVIDAMENTE ARBITRADOS. TEORIA DA CAUSALIDADE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.

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775 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM CARTÃO DE CRÉDITO. AUTOR QUE BUSCAVA EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E NÃO EM CARTÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. RELAÇÃO CONSUMERISTA O PRAZO PRESCRICIONAL INCIDENTE NA HIPÓTESE É O QUINQUENAL REFERIDO NO CDC, art. 27. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. A AQUISIÇÃO DOS ATIVOS DO BANCO CRUZEIRO DO SUL, IMPÕEM ACEITAÇÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES, POR PARTE DO CESSIONÁRIO. PRELIMINARES REJEITADAS. QUESTÃO ANALISADA À LUZ DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. A LEI CONSUMERISTA DISPÕE QUE O FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS SE ENCONTRA VINCULADO AO DEVER CONTRATUAL DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA ACERCA DE TODAS AS CARACTERÍSTICAS DO OBJETO DA AVENÇA. CONTRATO NÃO APRESENTADO. PROVA PERICIAL QUE CONSTATOU JUROS EXCESSIVOS COBRADOS À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. LAUDO CLARO EM APONTAR A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO E DEVIDAMENTE MENSURADO, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA DOBRADA, ANTE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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776 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica. Indeferimento de diligências. Faculdade do magistrado. Obtenção das provas por outros meios. Ausência de demonstração do prejuízo. Agravo regimental improvido.

«1 - Ao magistrado, no curso do processo penal, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, à parte requerente demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida ou a impossibilidade de obtê-la sem prévia intervenção judicial, o que não ocorreu no presente caso. ... (Continua)

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777 - TJSP. Extinção do processo sem resolução de mérito - «Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Arts. 319, 320, 321, 330, III, 485, I e VI, parte final, do atual CPC - Determinado à autora, sob pena de indeferimento liminar da inicial e de extinção do processo sem resolução de mérito, que juntasse cópia de extratos de sua conta bancária para comprovar eventual inexistência do crédito do valor do empréstimo, uma vez que aponta ao banco réu prática de fraude, bem como, caso constatado o crédito, que providenciasse o depósito judicial do valor que nega haver contratado - Autora que sustentou a desnecessidade de emenda da exordial - Determinação que não se revela arbitrária e coaduna-se com a orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo nos Comunicados CG 29/2016 e 02/2017 - Dificuldade em apresentar o ventilado extrato bancário não demonstrada - Depósito judicial, caso verificado o crédito, que revela o desinteresse da autora pelo empréstimo, atende ao princípio da boa-fé objetiva, evita eventual enriquecimento sem causa e afasta qualquer comportamento contraditório da demandante - Mantido o indeferimento da petição inicial, assim como a sentença terminativa do processo - Apelo da autora desprovido.

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778 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR CARTÃO DE CRÉDITO - IRDR TJMG TEMA 73 - DESCONTOS DEVIDOS EM BENEFÍCIO DO INSS - CONTRATO ACOMPANHADO POR «SELFIE E DOCUMENTOS PESSOAIS - CONTRATAÇÃO VÁLIDA - TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO CONTRATO - INDUÇÃO A ERRO QUANTO A SUBSTÂNCIA - NÃO EVIDENCIADA - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.

Atento à multiplicidade de ações que envolviam a mesma matéria de direito, este egrégio Tribunal de Justiça afetou a temática no âmbito da 2ª Seção Cível (09/06/2021), cujo trânsito em julgado das teses jurídicas firmadas se deu em 10/08/2023 nos seguintes termos: «(1) deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial; (2) se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença; (...)". A contratação eletrônica por biometria facial é plenamente válida, nos termos da Instrução Normativa 28/2008, do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS. No âmbito de abrangência da solidariedade serão alcançadas tanto a boa-fé objetiva, quanto a função social do contrato e, somente quando houver prática de atos sem estes imperativos, é que deve ser considerado o abuso de direito. Incumbe à parte autora o dever de comprovar que foi induzida a erro substancial com relação a natureza do contrato de empréstimo que estaria sendo por ela firm ado, situação que não pode ser presumida. Comprovada a relação jurídica entre as partes, decorrente do empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado, com a estipulação de cláusulas transparentes e com plena observância das regras consumeristas, impõe-se o reconhecer a regularidade dos descontos das parcelas ajustadas e a impossibilidade de restituição e indenização por suposto dano moral.... (Continua)

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779 - TJSP. Apelação - Contrato de empréstimo pessoal - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação parcialmente procedente - Sentença parcialmente reformada, com a limitação dos juros remuneratórios segundo as contemporâneas taxas médias de mercado e determinação de restituição simples da diferença cobrada pela instituição financeira; ou a compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Consequente proclamação de sucumbência recíproca e equivalente.

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780 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Rescisão contratual unilateral. Notificação prévia. Abusividade contratual. Inexistência. Ausência de ilegalidade.

«1 - A Segunda Seção pacificou o entendimento de que em contrato de seguro de vida em grupo é válido o exercício da faculdade, conferida por lei a ambas as partes, da não renovação da apólice, não havendo, no ato em si, qualquer abusividade ou indevida potestatividade por parte da seguradora. Precedente. ... (Continua)

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781 - STJ. Penal. Habeas corpus. Incêndio em veículo de transporte público. Corrupção de menores. Lesão corporal de natureza grave. Condenação. 1. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. 2. Prova trasladada de feito diverso. Possibilidade. Submissão do material probatório obtido ao contraditório. Ocorrência. Pecha. Inexistência. 3. Defesa que inicialmente suscitou a juntada parcial da prova de outro feito. Violação da boa-fé objetiva. Proibição do venire contra factum proprium. 4. Condenação lastreada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial. Não ocorrência. Ilegalidade não evidenciada. 5. Materialidade comprovada e autoria confirmada pelos elementos dos autos. Absolvição. Inviabilidade. Análise fático-probatória. 6. Habeas corpus não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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782 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NULIDADE DA CITAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - REVELIA MANTIDA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - SUPRIMENTO - PRECLUSÃO LÓGICA - PREPARO REGULAR - PEDIDO DE PARCELAMENTO DE CUSTAS - REJEIÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, independentemente da existência de procuração com poderes específicos, o comparecimento espontâneo do réu aos autos supre a ausência ou a nulidade da citação. Incidência da Súmula 83/STJ. Se a própria apelante efetuou o regular preparo recursal, impende salientar também que o comportamento da parte apelante, indica a concordância tácita uma vez que efetuou o preparo recursal. Nesse ponto, ressalto que, segundo a doutrina, o instituto da preclusão lógica está intimamente ligado ao princípio da boa-fé objetiva, ao vedar a adoção de comportamentos contraditórios pelas partes.... (Continua)

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783 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Cartão de crédito RMC - Sentença de improcedência na origem - Necessidade - Abusividade na contratação não evidenciada - Prova documental que demonstra que a contratação foi legítima, ausente vício de consentimento e de desconhecimento das condições do negócio firmado - Incidência do postulado «venire contra factum proprium, bem como aquele de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza - Princípio da boa-fé objetiva que deve prevalecer ao caso concreto - Término do contrato que depende da autora, bastando pedir o cancelamento do cartão e quitar a dívida mantida junto ao banco requerido - Pena de litigância de má-fé imposta à autora que não pode ser afastada - Sentença mantida - Honorários majorados - Recurso desprovido... (Continua)

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784 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Antecipação de tutela deferida em Ação de Obrigação de Fazer. Laudo médico atestando ser o autor portador de transtorno do espectro autista, cujo tratamento indicado é a reabilitação multidisciplinar, incluindo hidroterapia e

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785 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONDOMÍNIO -

Obrigação propter rem - Imóvel gerador da despesa que responde pela dívida - Penhora - Possibilidade - Confissão dos agravados de celebração de negócio tendo por objeto o imóvel gerador das despesas - Ação de usucapião utilizada para regularização registral - Demonstração inequívoca de posse sobre o imóvel no período das cotas condominiais vencidas e cobradas - Princípio da boa-fé objetiva - Aplicação do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ - Tema 886/STJ - Bloqueio de ativos financeiros - Salário - Sem demonstração de que a constrição não prejudica o mínimo existencial do devedor - Impenhorabilidade - Quantia até 40 (quarenta salários) mínimos mantidas em conta corrente - Sem demonstração do abuso, má-fé ou fraude do devedor - Impenhorabilidade - Decisão parcialmente reformada. ... (Continua)

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786 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO -

Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Não comparecimento ao voo da ida («no show), que resultou no cancelamento automático do voo de volta - Prática abusiva - Viagem de retorno não pode estar vinculada ao primeiro voo - Inobservância ao princípio da boa-fé objetiva - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva - Falha na prestação de serviços - Inteligência dos arts. 14 e 39, I, do CDC - Precedentes do C. STJ - Dano moral configurado - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante fixado em R$ 4.000,00 - Precedentes desta C. Câmara - Inversão do ônus da sucumbência - CPC, art. 85, § 2º - Aplicação do Tema Repetitivo 1059, firmado pelo C. STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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787 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Plano de assistência à saúde - Procedência parcial para determinar a manutenção da autora como dependente - Insurgência da ré - Desacolhimento - Condição resolutiva decorrida há longos anos, sem que a operadora exercesse o direito de exclusão da autora - Conduta que levou à legítima expectativa de que esse «não exercício se prorrogaria no tempo - Exclusão que implica violação ao princípio da boa-fé objetiva, mediante comportamento contraditório (venire contra factum proprium) e inércia (supressio) - Exclusão inadmissível - RECURSO ADESIVO DA AUTORA - Pretensão de condenação da ré ao pagamento de indenização - Dano moral não configurado, eis que não restou demonstrada qualquer ofensa à honra ou à imagem da parte - Sentença mantida - RECURSOS IMPROVIDOS... (Continua)

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788 - TJRJ. Franchising. Ação de cobrança c/c indenizatória. Contrato de franquia. Serviço de provedor de acesso à internet. Rescisão. Apelo do autor. Alegação de descumprimento de cláusulas contratuais pela franqueadora. Ausência de comprovação. CPC/1973, art. 333, I. Multa por rescisão contratual. Recondução tácita do contrato. Possibilidade de denúncia. Lei 8.955/1994, art. 2º.

«Notificação da parte contrária fixando prazo de 60 dias para o encerramento das atividades e utilização da marca. Mudança abrupta do mercado diante da multiplicação do número de servidores de acesso gratuito à internet. Manutenção do negócio que geraria inevitáveis prejuízos às partes. Interpretação que mais atende ao princípio da boa-fé objetiva. Apelo da ré. Elevação da verba honorária para R$ 2.500,00 na forma do art. 20 § 4º do CPC/1973. Desprovimento do apelo dos autores. Provimento do apelo do réu.... (Continua)

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789 - TJSP. 1:-

Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário de empréstimo consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevidos débitos nos proventos da autora. ... (Continua)

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790 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de procedência, determinando a manutenção do autor como dependente da titular do plano. Inconformismo da operadora. Descabimento. Filho da titular excluído do plano sob a alegação de não mais possuir condições de elegibilidade para figurar como dependente. Operadora que permaneceu por cerca de 17 anos aceitando a permanência do apelado no plano como dependente, mesmo ciente de que este já atingira a idade de 24 anos, sem exigir qualquer comprovação a respeito da dependência econômica dele em relação à titular. Justa expectativa de direito em relação à manutenção de tal condição. Exclusão que implicaria na violação ao princípio da boa-fé objetiva. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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791 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo no início da relação contratual. Admissibilidade. Tarifa de avaliação de bem. Não comprovada a prestação do serviço. Repetição do indébito de forma simples até 30/3/2021 e, após essa data, em dobro. Tema repetitivo 929 (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Viola o princípio da boa-fé objetiva a cobrança por serviço não prestado pelo fornecedor, conduta abusiva determinante de enriquecimento sem causa em detrimento do consumidor. Abusividade da cobrança do prêmio do seguro. Inovação recursal. Recurso parcialmente provido na parte conhecida... (Continua)

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792 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Notificação extrajudicial que foi enviada ao endereço do contrato. Improfícua a discussão acerca do recebimento ou não da notificação, em razão do entendimento recentemente firmado pelo STJ em julgamento de recursos representativos de repetitivos 1951888/RS e REsp. Acórdão/STJ (tema repetitivo 1132). Suficiência do envio da notificação ao endereço declinado no contrato em que se pactuou a alienação fiduciária, o que de fato ocorreu. Suficiência para comprovação da mora.É incumbência do devedor de manter atualizado seu endereço perante o agente financiador. Dever de informação que emana do princípio da boa-fé objetiva. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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793 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Contrato coletivo. Cancelamento unilateral de plano de saúde por inadimplemento. Inadimplência não comprovada. Notificação prévia por e-mail que não convalida a ciência da consumidora. A notificação válida para fins de rescisão contratual deve ocorrer por via postal, com aviso de recebimento, garantindo ao consumidor a oportunidade efetiva de purgar a mora, conforme o princípio da boa-fé objetiva e o direito à informação (CDC, art. 6º, III). Danos morais caracterizados. Sentença parcialmente modificada para fixar a indenização por danos morais. Recurso da ré improvido e recurso adesivo da autora provido em parte... (Continua)

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794 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo no início da relação contratual. Admissibilidade. Tarifa de registro de contrato. Abusividade reconhecida, pois não comprovada a efetiva prestação do serviço. Cobrança de acessório comprovada e não impugnada em réplica. Seguro. Contratação opcional por meio de instrumento em separado. Inexistência de venda casada. Precedentes da Turma. Repetição do indébito. Tema repetitivo 929 (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Viola o princípio da boa-fé objetiva a cobrança e recebimento de valores sem justa causa, conduta abusiva do fornecedor em detrimento do consumidor. Recurso provido em parte.... (Continua)

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795 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência na origem - Abusividade na contratação não evidenciada - Prova documental que demonstra que a contratação foi legítima, ausente vício de consentimento e de desconhecimento das condições do negócio firmado - Incidência do postulado «venire contra factum proprium, bem como aquele de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza - Princípio da boa-fé objetiva que deve prevalecer ao caso concreto - Término do contrato que depende da autora, bastando pedir o cancelamento do cartão e quitar a dívida mantida junto à instituição financeira requerida - Improcedência da ação mantida - Recurso improvido.... (Continua)

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796 - TJSP. APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c dano moral. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Pretensão da operadora à exclusão dos autores do plano de saúde do beneficiário titular, por entender que ausente comprovação de dependência econômica. Apólice que não impunha qualquer óbice de idade ou comprovação de dependência econômica para inclusão dos dependentes, quando firmada. Autores que continuaram a utilizar o plano de saúde por mais de 30 anos. A rescisão/exclusão postulada, face ao tempo decorrido, contraria o princípio da boa-fé objetiva que rege as relações contratuais. Instituto da «supressio reconhecido. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

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797 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC C.C. DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência na origem - Insurreição do autor, batendo pelo acolhimento integral da pretensão trazida a juízo - Abusividade na contratação não evidenciada - Prova documental que demonstra que a contratação foi legítima, ausente vício de consentimento e de desconhecimento das condições do negócio firmado - Incidência do postulado «venire contra factum proprium, bem como aquele de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza - Princípio da boa-fé objetiva que deve prevalecer ao caso concreto - Término do contrato que depende do autor, bastando quitar a dívida mantida junto à instituição financeira requerida - Verba honorária majorada - Recurso desprovido... (Continua)

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798 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência na origem - Cerceamento de defesa inocorrente - Pretensão de cancelamento do cartão de crédito com margem consignável (RMC) - Abusividade na contratação não evidenciada - Prova documental que demonstra que a contratação foi legítima, ausente vício de consentimento e de desconhecimento das condições do negócio firmado - Incidência do postulado «venire contra factum proprium, bem como aquele de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza - Princípio da boa-fé objetiva que deve prevalecer ao caso concreto - Término do contrato que depende da autora, bastando pedir o cancelamento do cartão e quitar a dívida mantida junto à ré - Sentença mantida - Recurso improvido, com determinação... (Continua)

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799 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo no início da relação contratual. Admissibilidade. Tarifa de registro de contrato. Abusividade reconhecida, pois não comprovada a efetiva prestação do serviço. Tarifa de avaliação do bem. Abusividade não reconhecida, pois demonstrada a efetiva prestação do serviço. Restituição do indébito em dobro. Tema repetitivo 929 (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Viola o princípio da boa-fé objetiva a cobrança por serviço não prestado pelo fornecedor, conduta abusiva determinante de enriquecimento sem causa em detrimento do consumidor. Recurso provido em parte... (Continua)

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800 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Decisão que defere ordem liminar de busca e apreensão do veículo alienado pelo agravante ao agravado. Inconformismo da parte ré. Gratuidade. Pessoa física. Presunção legal de hipossuficiência. art. 99, §3º, CPC. Elementos do caso concreto incapazes de infirmar a presunção legal. Gratuidade concedida. Mérito. Ausência de mora do devedor fiduciante. Credor fiduciário que adota comportamento contraditório. Agravado que firma acordo com o agravante ao mesmo tempo que adota medidas para apreensão da coisa. Inadmissível violação do princípio da boa-fé objetiva. Mora não configurada. Decisão reformada, para afastar a ordem de busca e apreensão em cognição sumária. Recurso provido... (Continua)

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