(DOC. VP 457.7961.0643.9287)

TJSP. 1:-

Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário de empréstimo consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevidos débitos nos proventos da autora. 2:- Inexigibilidade do débito, dever de repetição do indébito e configuração do dano moral incontroversos - Repetição em dobro dos valores indevidamente debitados cabível a partir de 30/3/2021 - Incidência do EAREsp. 676.608/RS/STJ - Inobservância ao princípio da boa-fé objetiva pelo

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