Jurisprudência sobre
principio da boa fe objetiva
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601 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de parcial procedência - Irresignação da ré - Controvérsia recursal que se cinge ao afastamento da repetição do indébito na forma dobrada - Aplicação do CDC - Repetição em dobro - Inadmissibilidade - Ausência de violação ao princípio da boa-fé objetiva - Fraude praticada por terceiro evidencia a inexistência de má-fé por parte do banco réu, que programou os descontos por reputar que estava amparado em contrato válido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido.... ()
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602 - TJSP. BANCÁRIO. MONITÓRIA.
Sentença de improcedência. Recurso do demandante. DÍVIDA DE CHEQUE ESPECIAL. Alegação de legalidade do débito, oriundo do desconto das parcelas inadimplidas de contratos de consórcio firmados pela demandada. Não acolhimento. Ausência de autorização, nos referidos contratos, para a utilização de cheque especial em caso de ausência de saldo em conta para débito das parcelas. Utilização não autorizada de limite de cheque especial que configura meio coercitivo de cobrança. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. Precedentes jurisprudenciais. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados... ()
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603 - STJ. Civil. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação cautelar e declaratória. Improcedência. Títulos válidos. Afronta ao principio da boa-fé. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Falta de fundamentação do acórdão. Inexistência. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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604 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECUSA DE FORNECIMENTO DE HOME CARE, MESMO COM INDICAÇÃO MÉDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR A RÉ AO FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE HOME CARE. APELAÇÃO DA RÉ. RECURSO ADESIVO APRESENTADO EM PEÇA ÚNICA PELA PARTE AUTORA, JUNTAMENTE COM AS CONTRARRAZÕES. INADMISSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 608 DO E. STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. A ALEGAÇÃO DA RECORRENTE DE QUE A ÁREA DE RISCO INVIABILIZA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE HOME CARE CONTRARIA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, UMA VEZ QUE A CONTRATANTE, CIENTE DA LOCALIZAÇÃO DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA DESDE O INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL, ASSUMIU O COMPROMISSO DE PRESTAR O SERVIÇO NAS CONDIÇÕES PACTUADAS. A TENTATIVA DE EXIMIR-SE DA OBRIGAÇÃO CONTRATADA SOB ESSE FUNDAMENTO É ABUSIVA E NÃO MERECE ACOLHIDA. ATENDIMENTO DOMICILIAR NECESSÁRIO À MANUTENÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE DO PACIENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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605 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do bem indicado na inicial. Apreendido o veículo objeto da garantia fiduciária. A devedora comprovou que, antes do ajuizamento da ação, o credor permitiu a purga da mora administrativamente, emitindo boleto de pagamento para a quitação da parcela em aberto na notificação extrajudicial que deu azo ao deferimento da liminar de busca e apreensão. Reversão da busca e apreensão à luz do princípio da boa-fé objetiva, pois vedado ao credor a adoção de postura contraditória. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, que impõe a extinção da ação, nos termos do art. 485, IV, cumulado com o § 3º do CPC. Ação extinta. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido, com observação.
Agravo interno. Recurso interposto contra decisão liminar que indeferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Julgamento do mérito do recurso principal. Agravo interno prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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606 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE FRANQUIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MOVIDA PELA FRANQUEADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONVENÇÃO DA FRANQUEADORA TAMBÉM JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ/RECONVINTE QUE NÃO COMPORTA PROVIMENTO E RECURSO DA AUTORA/RECONVINDA QUE DEVE SER PROVIDO.
HIPÓTESE CONCRETA EM QUE SE OBSERVA RELEVANTE OMISSÃO NA CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA (COF) ACERCA DAS DIVERSAS AÇÕES JUDICIAIS NAS QUAIS A FRANQUEADORA ERA DEMANDADA. UNIDADE FRANQUEADA QUE SEQUER CHEGOU A INICIAR SUAS ATIVIDADES. TÃO LOGO TOMOU CONHECIMENTO DAS DIVERSAS AÇÕES, A AUTORA, COM FUNDADO RECEIO DE TER INGRESSADO EM MAU NEGÓCIO, INGRESSOU COM A PRESENTE AÇÃO. CASO DE APLICAÇÃO DO ENUNCIADO IV, DAS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL. ANULAÇÃO DO CONTRATO POR CULPA DA FRANQUEADORA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA FRANQUEADA A TÍTULO DE TAXA INICIAL DE FRANQUIA. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO DA RÉ/RECONVINTE NÃO PROVIDA E APELAÇÃO DA AUTORA/RECONVINDA PROVIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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607 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) conversão do julgamento em diligência. Oitiva de testemunhas. Negativa. Carência de motivação. Ausência. Boa-fé objetiva. Desrespeito. Ilegalidade. Não ocorrência. (3) regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Adequação. (4) não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do wrú são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível, vale dizer, o especial. ... ()
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608 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Demissão. Contrato de experiência. Dano não caracterizado. Inexistência de fraude. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações do Min. Aloysio Corrêa da Veiga sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 442. CLT, arts. 8º, 427 e 445, parágrafo único.
«... A delimitação da matéria demonstra que o autor, em seu depoimento, afirmou que: teve ciência de que firmou um contrato de experiência de 30 dias; ninguém da empresa reclamada sugeriu a exoneração do cargo em comissão que ocupava, tendo sido do reclamante a iniciativa nesse sentido; e não confirmou a mudança juntamente com seus familiares no período em que exerceu suas atividades na reclamada, visto que disse morar em uma república onde moram outros funcionários da empresa. O v. acórdão regional aduz, ainda, que não há prova documental acerca de eventual conduta da reclamada de compelir o autor a tomar certas atitudes que pudessem responsabilizar a empresa e que a única testemunha do autor não confirmou os fatos lançados na inicial, bem como que a prova oral assinala que em nenhum momento a reclamada determinou que o reclamante fosse admitido a testes de aptidão, haja vista que estes testes integram o comportamento padrão da Catho para seleção de pessoal, tendo o único trabalho dessa empresa responsável pela seleção de pessoal foi colocar as partes em contato, tendo estas realizados os ajustes contratuais diretamente. ... ()
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609 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. CPM, art. 321. Princípio da boa-fé objetiva. Aplicação da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade. Ofensa ao CPP, art. 619. Inexistência de omissão. Readequação típica do delito e dosimetria. Pena proporcional e fundamentação concreta. Revolvimento de matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - No que se refere à pretensa ofensa ao princípio da boa-fé objetiva, verifica-se que o recurso encontra-se deficientemente fundamentado, uma vez que o recorrente não indicou expressamente o dispositivo de Lei que entendeu violado. A esse respeito, o enunciado da Súmula 284/STF dispõe que «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". ... ()
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610 - TJRJ. Ação Declaratória c/c Indenizatória. Serviço de fornecimento de água. Relação de consumo. Multa fixada em desfavor do consumidor, sem haver irregularidade ou motivação idônea. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré, defendendo a regularidade de sua conduta. Incidência do CDC, consoante Verbete 254 do TJRJ: «aplica-se o CDC à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária". Falha na prestação do serviço. Evidencia-se que, invertido o ônus da prova, a concessionária não se desincumbiu de seu ônus probatório, na forma do CPC, art. 373, II. Conduta arbitrária da ré, diante da falta de transparência do cálculo utilizado para a apuração do consumo de água na residência do autor. Média das faturas acostadas aos autos, que demonstra consumo regular em relação ao mês da conta questionada. Violação do princípio da boa-fé objetiva. Sentença que não desafia reforma. Causa sem complexidade, o que por si só autoriza o julgamento monocrático. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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611 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE A RÉ VIOLOU A CLÁUSULA QUE LHE IMPEDIA CONTRATAR, SEM A ANUÊNCIA DA AUTORA, QUALQUER EMPREGADO DESTA DURANTE O PERÍODO DE DOIS ANOS, CONTADOS DO ENCERRAMENTO DO CONTRATO.
SENTENÇA QUE, FAZENDO APLICAR O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA SOB A PERSPECTIVA DA «SUPRESSIO, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO INSUBSISTENTE. JUÍZO DE ORIGEM QUE EXTRAIU DO PRINCÍPIO DA BOA FÉ UM CONTEÚDO QUE SE AMOLDA COM PERFEIÇÃO AO CASO EM CONCRETO, NOMEADAMENTE AO VER CARACTERIZADA A FIGURA DA «SUPRESSIO". AUTORA QUE, EM AZADO MOMENTO, NÃO FEZ INVOCAR A APLICAÇÃO DA REFERIDA CLÁUSULA, SENÃO QUE ADOTOU POSTURA COLABORATIVA EM RELAÇÃO À CONTRATAÇÃO DE SUA EX-FUNCIONÁRIA PELA RÉ, NA CONTRAMÃO, POIS, DO INTERESSE PROTEGIDO PELA CLÁUSULA, GERANDO NA RÉ A JUSTA EXPECTATIVA DE QUE A AUTORA NÃO EXIGIRIA A APLICAÇÃO DA MULTA, VINDO A SE MANIFESTAR EM SENTIDO CONTRÁRIO, ISTO É, PELA EXIGÊNCIA DA MULTA, APENAS POR OCASIÃO DO DISTRATO ENTRE AS PARTES, O QUE OCORREU APÓS O TRANSCURSO DE 30 (TRINTA) MESES - CIRCUNSTÂNCIA FÁTICO JURÍDICA QUE AUTORIZA A APLICAÇÃO DA «SUPRESSIO, COMO CORRETAMENTE VALOROU O JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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612 - TJSP. Ação indenizatória - Vale-pedágio - Pretendida pela autora a condenação das rés no pagamento da penalidade prevista na Lei 10.209/2001, art. 8º, decorrente do suposto descumprimento da obrigação de pagar antecipadamente os vales-pedágios - Descabimento - Proposta comercial prevendo a inclusão do valor do pedágio no montante integral do frete contratado entre as partes que foi estabelecida voluntariamente pela própria autora, empresa especializada em logística e transporte rodoviário de carga, que não pode ser considerada hipossuficiente - Aplicação do princípio da boa-fé objetiva inerente a toda relação negocial (CCB, art. 422), com ênfase no brocardo jurídico «tu quoque, ou seja, a parte que concorreu para a ilegalidade não pode argui-la para obter benefício próprio - Confirmado na exordial que os fretes foram realizados e concluídos sem qualquer intercorrência, tendo as rés pago de forma correta o valor pactuado - Autora que, ademais, não comprovou ter desembolsado qualquer importância no pagamento dos pedágios - Mantida a sentença de improcedência da ação - Apelo da autora desprovido
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613 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS TRÊS VEZES ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - REPETIÇÃO DEVIDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
O princípio da boa-fé objetiva impõe que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras estejam em consonância com as taxas médias praticadas pelo mercado financeiro, segundo a modalidade avençada, por isso, quando abusivos, a sua redução é medida eficaz de justiça e equilíbrio contratual. Havendo a incidência de encargos ilegais, é, pois, devida a repetição dos valores indevidamente pagos pela parte autora.... ()
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614 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Imóvel oferecido em garantia. Bem de família. Proteção à ética e à boa-fé. Impenhorabilidade afastada. Precedentes. Súmula 83/STJ.
1 - A alienação fiduciária implica a transmissão condicional da propriedade do devedor (fiduciante) para o credor (fiduciário). Vencida e não paga a dívida, consolidar-se-á a propriedade do bem em nome do fiduciário. ... ()
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615 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MULTIPROFISSIONAL PARA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PSICOLOGIA. PEDAGOGIA. PSICOPEDAGOGIA EM ABA. PSICOMOTRICIDADE. FISIOTERAPIA. FONOAUDIÓLOGIA EM ABA. TERAPIA OCUPACIONAL. HIDROTERAPIA. EQUOTERAPIA. HIDROTERAPIA. TERAPIA OCUPACIONAL. REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA PROVISÓRIA PRESENTES (CPC/2015, art. 300). PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. ANÁLISE DA DECISÃO ADSTRITA AO JUÍZO DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, SALVO CASOS DE DECISÃO TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS LIMITATIVAS. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO CONFORME O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, FAVORECENDO O CONSUMIDOR (CDC, art. 47). VEDAÇÃO DE EXCLUSÃO DE COBERTURA DE TRATAMENTOS ESSENCIAIS À PATOLOGIA COBERTA PELO PLANO, CONFORME SÚMULA 340 DO TJ. DIREITO AO ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL GARANTIDO PELA LEI 12.764/2012 E NORMATIVAS DA ANS (PARECER TÉCNICO ANS 39/2021; RESOLUÇÕES NORMATIVAS 539/2022 E 541/2022). PRECEDENTES DO STJ E DESSE E. TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
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616 - TJSP. Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenizatória por danos morais e materiais - Incontroverso que a cédula de crédito bancário relativa ao empréstimo consignado incluído no benefício previdenciário do autor não foi por ele firmada - Prova pericial grafotécnica que apurou a falsidade da assinatura aposta na cédula de crédito bancário discutida - Declaração de inexistência de relação jurídica que se impunha.
Responsabilidade civil - Dano moral - Contratação fraudulenta ou desconto indevido efetuado no benefício previdenciário do autor que, por si só, não configura dano moral puro - Precedentes do STJ - Autor que não demonstrou que tivesse derivado da aludida fraude qualquer desdobramento que representasse vexame, sofrimento ou humilhação passível de reparação - Autor, ademais, que permaneceu com o valor objeto da operação de crédito - Comportamento contraditório do autor, em desrespeito ao princípio da boa-fé objetiva - Condenação do banco réu no pagamento de indenização por danos morais que, contudo, deve persistir, sob pena de se incorrer em «reformatio in pejus - Apelo do autor desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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617 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. BANCO BMG. CONSUMIDOR QUE ALEGA PRÁTICA ABUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SUPOSTA INTENÇÃO DE CONTRATAR APENAS O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM PEDIDO INDENIZATÓRIO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM FUNDAMENTO NA CLAREZA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ACERCA DA NATUREZA DO CONTRATO E DO EFETIVO USO DO CARTÃO DE CRÉDITO, AO CONTRÁRIO DO ALEGADO PELA PARTE AUTORA. RECURSO DO AUTOR. PARTE AUTORA QUE NÃO PODE DESCONSIDERAR O CONTRATO CELEBRADO, SOB ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, VEZ QUE TOMOU PLENA CIÊNCIA DA FORMA CONTRATADA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVIDA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, BEM COMO DO DEVER DE TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO, DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE QUALQUER CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DO BANCO RÉU, EIS QUE A COBRANÇA SE INSERE NO SEU EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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618 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA.
Ocorrência. É suficiente para a comprovação da mora o encaminhamento da notificação extrajudicial ao endereço do devedor constante do contrato, dispensando-se a prova do recebimento. Entendimento firmado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1.951.662 e 1.951.888). Aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Prova de inadimplemento contratual e mora da Ré. Presentes os requisitos para a concessão da liminar de busca e apreensão. Manutenção da r. decisão interlocutória. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO, com observação... ()
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619 - STJ. Agravo regimental em pedido de tutela provisória de urgência. Recurso especial tempestivo. Ajuizamento de medida cautelar inominada. Incidência das normas de processo civil. Processamento, na origem, que seguiu o rito dos procedimentos cíveis, com colaboração efetiva do agravante e da serventia judicial. Incidência do princípio da boa fé objetiva. Nemo potest venire contra factum proprium. Controvérsia que, a despeito de ter sido debatida em órgão julgador cível, ostenta natureza penal. Competência da Terceira Seção desta corte. Pressupostos para o deferimento do pedido verificados. Manutenção da decisão agravada.
«1 - O ajuizamento de medida cautelar inominada, ainda que com o propósito de suspender cautelar criminal, atrai a aplicação das regras de direito processual civil, inclusive a que prevê prazo em dobro para o Ministério Público, ante a inexistência de dispositivo no Código de Processo Penal regulando a matéria. ... ()
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620 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PEÇAS AVARIADAS EM ELEVADOR DE CONDOMÍNIO. O APELANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE DEPRECIAÇÃO QUE JUSTIFICARIA O VALOR INDENIZATÓRIO PAGO. CONTUDO, NÃO HOUVE A JUNTADA DA PROPOSTA DO SEGURO AOS AUTOS, MAS APENAS A APÓLICE, DA QUAL NÃO CONSTA QUALQUER CLÁUSULA LIMITATIVA DE DIREITO A ESTE TÍTULO. A CIÊNCIA DO CONSUMIDOR DEVE SER ANTERIOR À ADESÃO DO CONTRATO, SENDO UM DEVER ANEXO À PRÓPRIA AVENÇA, EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E O DIREITO À INFORMAÇÃO, CONFORME PRECEDENTE DO STJ. ADEMAIS, NÃO HÁ QUALQUER EVIDÊNCIA DE QUE O PRÊMIO PAGO PELO DEMANDANTE TENHA LEVADO EM CONSIDERAÇÃO A DEPRECIAÇÃO DOS BENS. POR OUTRO LADO, ASSISTE RAZÃO À RÉ QUANTO À DEDUÇÃO DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE FRANQUIA (20% DO MONTANTE A SER PAGO), MATÉRIA NÃO ABORDADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E NÃO IMPUGNADA PELO AUTOR EM RÉPLICA. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENO REPARO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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621 - TJSP. Apelação. Negócio jurídico. Ato jurídico. Anulação. Contrato de cessão de quotas sociais de frigorífico com sérios vícios estruturais e operacionais, que deram ensejo à sua interdição pelo Serviço de Inspeção Federal do Ministério da Agricultura (SIF). Ação julgada improcedente em Primeiro Grau, com fundamento na ausência de dolo por parte dos vendedores, vez que aos adquirentes teria sido permitido o acesso a toda a documentação relativa ao SIF. Ação fundada em erro, e não propriamente em dolo. Novo Código Civil (CCB/2002, art. 138) que não erige a escusabilidade como requisito do erro, bastando que a distorção do consentimento seja reconhecível pelo destinatário da declaração. Alienantes das quotas que conheciam perfeitamente os vícios já apontados pelo SIF e ocultaram relatórios importantes dos adquirentes, em comportamento que viola o princípio da boa-fé objetiva. Anulação do negócio, com retorno das partes ao estado anterior. Rejeição dos pedidos de indenização pela não ocorrência de dano moral e ausência de prova de lucros cessantes. Recurso parcialmente provido.
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622 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo legal em apelação (CPC, art. 557, § 1º). Decisão terminativa de 2ª instância que negou seguimento ao recurso de apelatório. Ação de obrigação de fazer c/c nulidade contratual e indenização por danos morais. Procedência dos pedidos da inicial. Plano de saúde. Relação de consumo. Aplicação do CDC (Súmula 469, STJ). Paciente diagnosticada com catarata nos olhos. Solicitação de procedimento cirúrgico com implante de lente intra oculares. Material importado solicitado pelo médico responsável. Negativa da empresa de plano de saúde sob o argumento de inexistir cobertura para tratamento com material importado. Argumentos defensivos carregam evidente abusividade, posto que tentam obstar a prestação de serviço médico e de saúde. Material importado imprescindível ao êxito do procedimento médico. Negativa de cobertura implica no desrespeito ao princípio da boa-fé objetiva, não se harmonizando com a legislação consumerista. Cabível indenização por danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Precedentes do TJPE. Negado provimento ao agravo legal em apelação. Decisão unânime.
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623 - TJSP. Apelação cível - Alienação fiduciária - Veículo - Ação de busca e apreensão - Sentença de procedência - Insurgência do réu.
Impugnação da Gratuidade da Justiça -Revogação na sentença - Descabimento - Elementos dos autos que não determinam a revogação do benefício concedido em favor da ré - Benefício mantido. Mérito - Invalidade da notificação e autorização do pagamento de parcela em atraso pela instituição financeira - Mora configurada - Questões apreciadas em recurso anteriormente manejado pelo réu - Discussão acerca de eventual abusividade nas cláusulas contratuais que não descaracteriza a mora - Ausência, ademais, de pagamento do valor incontroverso da dívida - Inadimplemento do contrato bem demonstrado, determinando a manutenção da busca e apreensão do veículo - Pedido revisional aduzido em contestação - Alegação de cobrança de taxa de juros acima da média de mercado - Abusividade não constatada - Juros prefixados, pactuados com prévio conhecimento e por livre disposição de vontade das partes - Preservação do contrato em respeito ao princípio da boa-fé objetiva - Onerosidade excessiva ou imprevisibilidade não demonstrada - Inadimplemento da parte ré que determina a procedência do pedido - Sentença mantida - Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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624 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cláusula contratual suplementar. Previsão de pagamento de 50% da cobertura básica em caso de morte do cônjuge. Ausência de pagamento, pela seguradora, da quantia prevista na cláusula suplementar da apólice contratada pela autora, alegando-se a vedação contratual de ajuste de seguro de vida de outrem caso o segurado já faça parte do mesmo grupo segurável. Inadmissibilidade. Cláusula de limitação contratual que é nula de pleno direito, pois redigida sem destaque e de forma a induzir o consumidor a erro (CDC, art. 54, §§ 3º e 4º). Hipótese, ademais, em que o fato da segurada pertencer ao mesmo grupo segurável de seu falecido marido não foi óbice para o recebimento do prêmio relativo à cobertura adicional, de modo que o descumprimento da obrigação afronta o princípio da boa-fé objetiva (CCB, art. 422). Inexistência de vedação legal a impedir a autora de estipular seguro sobre a vida de outrem (artigo 1441 do Código Civil de 196, vigente no momento da celebração da apólice). Recurso da companhia seguradora improvido.
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625 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA À UNIDADE DO AUTOR. SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA RÉ.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14 C/C ART. 22, AMBOS DA LEI 8.078/90. DEMORA PROLONGADA PARA RESTABELECIMENTO DA ENERGIA. COBRANÇA SEM A DEVIDA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA QUE DEVE NORTEAR AS RELAÇÕES DE CONSUMO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE INEXISTENTES. art. 14, §3º, DO CDC. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS PELA FRUSTRAÇÃO DAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS DO DEMANDANTE QUANTO À FRUIÇÃO DO SERVIÇO COM PADRÕES ADEQUADOS DE QUALIDADE, DURABILIDADE E DESEMPENHO, BEM COMO NA PERDA DO TEMPO ÚTIL. SÚMULA 192/TJRJ. VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CORRETAMENTE FIXADA EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343 TJRJ. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS, DIANTE DO PAGAMENTO DAS FATURAS EMITIDAS PELA RÉ SEM A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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626 - STJ. Processo civil e direito civil. Direitos reais. Servidão de água. Estabelecimento. Condição resolutiva. Extinção pela autossuficiência em captação da água pelo prédio dominante, por fonte independente. Ação pleiteando o cumprimento da servidão. Propositura por condomínio. Legitimidade. Litisconsórcio ativo necessário. Inexistência. Hipótese de litisconsórcio ativo facultativo unitário. Litisconsórcio passivo entre o prédio serviente e a União. Inexistência. Competência da justiça federal. Inexistência. Julgamento de improcedência do pedido pelo tribunal local. Consideração de que foi implementada a condição estabelecida para que se extinguisse a servidão. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva, em seu aspecto de vedação de comportamentos contraditórios. Supressio. Equívoco. Impossibilidade de reconhecimento incidental da ineficácia do registro público. Necessidade de ação autônoma. Princípio da boa-fé objetiva inaplicável para gerar a extinção de um direito, na espécie. Dever de colaboração adimplido pelos titulares do prédio dominante. Necessidade de água. Bem público essencial à vida. Ponderação de valores. Impossibilidade de se privilegiar o uso comercial da água em detrimento de seu uso para o abastecimento das necessidades humanas. Recurso especiais conhecidos e parcialmente providos. CPC/2015, art. 45.
«1. É cabível a interposição de embargos de declaração por terceiro interessado, para esclarecimento de acórdão que julgou recursos de apelação. Hipótese em que o terceiro é titular de uma das unidades integrantes do condomínio e o processo, ajuizado por esta entidade, discutia o adimplemento de servidão de água instituída em favor dos condôminos. ... ()
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627 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE CONSUMO - BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA - ACOLHIMENTO EM PARTE -
Não comprovadas a contratação e a autorização dos descontos - Violação ao princípio da boa-fé objetiva - Tema 929 do STJ - Restituição em dobro apenas a partir de 30/03/2021 - EAREsp. Acórdão/STJ - Honorários de sucumbência da advogada da autora - majoração para 10% do valor da causa - DERAM PARCIAL PROVIMENTO... ()
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628 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Contrato de seguro. Furto. Veículo deixado aberto com a chave na ignição. Agravamento intencional do risco. Exclusão da cobertura. Possibilidade. Precedentes. CCB/2002, arts. 422, 765 e 768.
«1 - Veículo furtado, durante a madrugada, em posto de gasolina, tendo o segurado deixado as portas abertas e a chave na ignição. ... ()
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629 - TJRJ. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. ESCRITURA DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO. EXISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Irresignação da parte ré que aduz error in judicanto pela inobservância da higidez do contrato. ... ()
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630 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS:
Alegado excesso de prazo na realização da perícia no IMESC - r Diligência requerida pela Defesa, ao final da instrução - Perícia realizada, no aguardo da juntada do laudo pericial - Inviabilidade de se reconhecer excesso de prazo, sob pena de ofensa ao princípio da boa-fé objetiva e da vedação do comportamento contraditório. Autoridade impetrada que buscou, dentro das possibilidades, que o ato fosse realizado o quanto antes. Ausência de inércia ou desídia do Juízo de origem. ORDEM DENEGADA... ()
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631 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Preliminar afastada. Funcionário demitido. Lei 9656/98, art. 31. Segurado e dependente em tratamento de saúde. Manutenção no plano de saúde coletivo até alta médica, cabendo aos autores o pagamento do valor integral das mensalidades, assim considerada a parcela da empregadora e do empregado, além de eventuais coparticipações. Tema 1082 do C. STJ. Observância ao princípio da boa-fé objetiva. Afastamento da conversão em contrato individual. Recurso a que se dá parcial provimento... ()
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632 - TJSP. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO -
Alegado esbulho possessório, por parte da Municipalidade, que teria se dado com a ocupação de área que excede aquela objeto de desapropriação, o que teria prejudicado o uso do terreno remanescente - Autora que adquiriu o imóvel mais de um ano depois da imissão na posse, por preço abaixo do valor de mercado, de sorte que o pleito de indenização não se ajusta ao princípio da boa-fé objetiva - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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633 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de improcedência na origem - Insurreição do autor - Abusividade nas contratações não evidenciadas - Contratações devidamente comprovadas pela casa bancária - Autor que usufrui dos montantes colocados à sua disposição - Incidência do postulado «venire contra factum proprium, bem como aquele de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza - Princípio da boa-fé objetiva que deve prevalecer ao caso concreto - Sentença mantida - Recurso improvido, com determinação.... ()
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634 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAIS -
Cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência na origem - Necessidade - Prova documental que demonstra que a contratação foi legítima, ausente vício de consentimento e de desconhecimento das condições do negócio firmado - Incidência do postulado «venire contra factum proprium, bem como aquele de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza - Princípio da boa-fé objetiva que deve prevalecer ao caso concreto - Sucumbência majorada - Recurso desprovido... ()
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635 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -
Lote inserido em área de proteção ambiental - Restrições ambientais à construção no terreno adquirido - Contrato que não prestou informação clara a respeito - Informação relevante para a realização do negócio - Existência de relação de consumo - Violação ao princípio da boa-fé objetiva por parte da fornecedora - Dever de lealdade e de informação não cumpridos - Rescisão de rigor, com restituição dos valores pagos e indenização dos danos materiais a serem apurados em liquidação - RECURSO PROVIDO... ()
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636 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Legitimidade para o recebimento de honorários. Nulidade contratual. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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637 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Desapropriação indireta. Aquisição de imóvel com restrição administrativa. Negócio jurídico gratuito. Direito à indenização. Cabimento. Exceção estabelecida no tema 1.004/STJ. Provimento negado.
1 - Em desapropriação indireta, a aquisição de imóvel sujeito a restrições administrativas por negócio jurídico gratuito caracteriza a exceção prevista no Tema 1.004 do STJ (STJ), afastando a ilegitimidade ativa do autor e garantindo o seu direito à indenização, em observância ao princípio da boa-fé objetiva.... ()
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638 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DECLAROU A PENHORABILIDADE DOS VALORES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - DESCABIMENTO - O
CPC não considera como impenhoráveis os depósitos em plano de previdência privada, que, inclusive, no presente caso, foram dados em garantia, sem restrições; porém, o C. STJ admite a impenhorabilidade quando as verbas possuírem caráter alimentar, não sendo a hipótese dos autos - Princípio da boa-fé objetiva - Possibilidade de constrição integral - Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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639 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de procedência - Irresignação do réu - Contrato de empréstimo bancário - Falsificação de assinatura confirmada por perícia grafotécnica - Declaração de inexigibilidade do contrato que era de rigor - Repetição em dobro - Inadmissibilidade - Ausência de violação ao princípio da boa-fé objetiva - Danos morais tampouco configurados na espécie, devido à inexistência de repercussões de maior relevo - Sentença parcialmente reformada - Recurso do réu parcialmente provido.... ()
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640 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGHT. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) LAVRADO EM DESFAVOR DA UNIDADE CONSUMIDORA PERTENCENTE AO AUTOR, APONTANDO FURTO DE ENERGIA E IMPONDO PARCELAMENTO DA DÍVIDA, A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DO CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONFIRMANDO A DECISÃO DE FLS. 86, PARA DESCONSTITUIR O TOI COPIADO ÀS FLS; 28/32 E VEDAR A SOCIEDADE RÉ QUALQUER COBRANÇA NELA FUNDAMENTADA, SOB PENA DE MULTA IGUAL AO DOBRO PARA CADA ATO EM DESCONFORMIDADE. INCONFORMISMO DO SUPLICANTE QUE PROCEDE, OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU EM DANOS MORAIS E A CONCESSÃO DA BENESSE GRATUIDAE DE JUSTIÇA.PROVA PERICIAL PRODUZIDA. COM BASE NA CONCLUSÃO DO EXPERT, CABE HAVER O REFATURAMENTO DO PERÍODO DISCUTIDO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS RECONHECIDA NA SENTENÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR NA TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE FIXA EM R$5.000,00. MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. PROVIMENTO AO RECURSO.
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641 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Desconto em benefício previdenciário. Seguro não contratado. Devolução do prêmio. Falha na prestação de serviços. Repetição do indébito em dobro. Tema repetitivo 929 (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Viola o princípio da boa-fé objetiva a cobrança e recebimento de valores sem justa causa, conduta abusiva do fornecedor em detrimento do consumidor. Danos morais inexistentes. Descontos de pequena monta e por pouco tempo. Litigância de má-fé não verificada. Recurso provido em parte... ()
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642 - STJ. Correção monetária. Obrigatoriedade. Dívidas de valor. Advogado. Contrato de prestação de serviços jurídicos. Recomposição do poder aquisitivo da moeda. Renúncia do direito de reajustar as prestações, apesar de contratualmente pactuada. Possibilidade. Cobrança retroativa após a rescisão do contrato. Descabimento. Princípio da boa-fé objetiva. Teoria dos atos próprios. Supressio. Enriquecimento sem causa. CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 884.
«... II. Do direito à correção monetária. Violação do CCB/2002, art. 884. ... ()
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643 - TJSP. Agravo de Instrumento. Alienação fiduciária de bem móvel. Ação de busca e apreensão. Decisão agravada que deferiu a liminar. Insurgência do réu. Reforma necessária. Restou demonstrado nos autos que as partes ajustaram renegociação da dívida, antes mesmo da propositura da ação. Mora descaracterizada. Notificação para constituição em mora que já não mais subsistia quando da propositura da ação, que se deu em data posterior à renegociação da dívida. Inequívoca, portanto, a ausência de condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão. Todavia, o veículo foi apreendido. A atitude do banco autor, consistente em negociar o débito com a ré e, concomitantemente, permitir que o veículo fosse apreendido, nada mais fez do que dar conta de sua desorganização e falta de comunicação existente entre seus setores. Outrossim, tal comportamento feriu o princípio da boa-fé objetiva. Com efeito, a boa-fé atua como modelo de comportamento, que impõe deveres acessórios de conduta aos sujeitos da relação contratual, deveres esses, que não foram observados pelo autor. De rigor a restituição do veículo ao réu e a extinção do feito, sem resolução do mérito, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do CPC). Recurso do réu provido
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644 - TJSP. Agravo interno - Ação revisional - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Tarifa bancária de avaliação - Regularidade da cobrança - Questão sedimentada no STJ em sede de recurso repetitivo, consoante CPC, art. 1.040 (REsp. 1.578.526).
Seguro prestamista - Impossibilidade de se compelir o consumidor à contratação - Questão sedimentada no STJ em sede de recurso repetitivo, consoante CPC, art. 1.040 (REsp. Acórdão/STJ) - Previsão de pagamento embutido nas parcelas do financiamento que afasta a ideia de liberalidade do contratante - Inclusão de alternativa pré-preenchida que não demonstra que o contratante tinha opção de recusar o produto - Configuração, ademais, de excesso de garantia, já que o contrato tem outras opções que asseguram o cumprimento da obrigação. Repetição de indébito em dobro inadmissível - Cobrança de encargos objeto de discussão judicial - Abusividade só reconhecida em Juízo - Inobservância ao princípio da boa-fé objetiva da instituição financeira ré não verificada - Inaplicabilidade do pg. ún. do CDC, art. 42 - Não incidência do decidido no EAREsp. Acórdão/STJ - Precedentes do STJ - Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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645 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Condenação. Réu foragido. Dois recursos de apelação. Defensor dativo e advogado particular. Desentranhamento das segundas razões recursais apresentadas quase um ano depois. Pleito do nulidade por cerceamento de defesa. Não demonstração de prejuízo. Princípio da boa-fé objetiva. Nemo auditur propriam turpitudinem allegans. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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646 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE. VALIDADE DAS INTIMAÇÕES. PEDIDO DE ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PARA A OBTENÇÃO DOS ENDEREÇOS ATUALIZADOS DOS EXECUTADOS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO. DESÍDIA DA PARTE. DEVER DE COLABORAÇÃO PROCESSUAL. INÉRCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES PENHORADOS. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou o prosseguimento do feito, inclusive com a transferência dos valores penhorados, diante da ausência de manifestação da Defensoria Pública e da não localização dos réus, cujos endereços não foram atualizados nos autos. ... ()
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647 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL.
Autor que busca o reconhecimento do direito de preferência, decorrente de previsão contratual. Condomínio apelante que insiste na invalidade da cláusula de preferência inserida no contrato, reclamando que o pacto foi celebrado pelo síndico do condomínio, que também é sócio da empresa locatária. Não cabimento. Condomínio que pretende o reconhecimento de nulidade da avença somente no momento da renovação do contrato. Pretensão que configura flagrante ato contrário as suas próprias atitudes, dando azo à aplicação de tese relacionada ao «venire contra factum proprium". Necessidade de ser observado o princípio da boa-fé objetiva contratual, insculpida no CCB, art. 422, da qual decorrem os deveres de confiança e lealdade entre os contratantes. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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648 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA, CONSISTENTE NA AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PLEITEADO PELA AUTORA, CONDENANDO A OPERADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NA QUANTIA DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), ALÉM DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INCONFORMISMO DA RÉ QUE SUSTENTA QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE SEU DIREITO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR NA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL CUJA INDENIZAÇÃO FOI FIXADA EM VALOR EXORBITANTE. PUGNA A APELANTE, POIS, PELO AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA A TAL TÍTULO PARA O VALOR DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). PRETENSÁO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEGATIVA DE COBERTURA QUE SE REVELA ABUSIVA. PLANO DE SAÚDE QUE PODE ESTABELECER AS DOENÇAS QUE TERÃO COBERTURA, MAS NÃO O TIPO DE TRATAMENTO A SER UTILIZADO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 211 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. ART. 51, IV, E § 1º DO CDC. SÚMULA 340/TJRJ. NEGATIVA QUE SE MOSTROU CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, O QUE CONFIGURA EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR PARTE DA RÉ A ENSEJAR A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL CUJA INDENIZAÇÃO FOI FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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649 - TJSP. Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Prolator da sentença que tinha em mãos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos nos embargos - Suficiência da prova documental produzida - Prova oral pretendida pela embargada que não serviria para alterar o resultado do julgamento - Impossibilidade de se decretar a nulidade da sentença.
Execução por quantia certa - «Contrato de Prestação de Serviços Médicos em Pronto Socorro - Diferenças relativas à não aplicação do índice de reajuste anual previsto em contrato - Relação contratual que se iniciou em março de 2016, havendo perdurado até agosto de 2022, sem que o reajuste previsto em contrato tenha jamais sido pago pela embargante dentro desse interregno de seis anos - Ausência de qualquer registro documental de insurgência, por parte da embargada, contra a ausência de reajuste do preço, até o momento de sua resposta à notificação de rescisão contratual a ela enviada pela embargante, em agosto de 2022 - Demonstrada, por outro lado, a celebração de outros contratos entre as mesmas partes com objetos diversos, posteriormente ao alegado inadimplemento, a reforçar a aparência de concordância, por parte da embargada, quanto à contraprestação pelos serviços prestados - Aplicação da teoria da «supressio, como derivação do princípio da boa-fé objetiva, que rechaça o comportamento contratual contraditório - Pretensão da embargante à cobrança, cumulativa e corrigida, de reajuste contratual não exigido durante todo o período de vigência contratual, que fere a boa-fé objetiva esperada dos contratantes - Sentença de procedência dos embargos mantida - Apelo da embargada desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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650 - TJSP. APELAÇÃO -
Loteamento - Imóvel - Compromisso de compra e venda - Atraso na entrega da obra - Exclusão do polo passivo do preposto da empresa - Legitimidade de parte de empresa parceira - Solidariedade - Previsão de quatro anos, na Lei 6766/79, que se aplica se não houver previsão diversa no contrato - Promessa de entrega em data certa - Aplicação do CDC, art. 30 e do princípio da boa-fé objetiva - Rescisão por fato imponível à ré - Possibilidade - Devolução integral dos valores pagos - Princípio da reparação integral - art. 944 do CC - Recurso provido em parte.... ()
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