(DOC. VP 344.4512.6201.8554)

TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS:

Alegado excesso de prazo na realização da perícia no IMESC - r Diligência requerida pela Defesa, ao final da instrução - Perícia realizada, no aguardo da juntada do laudo pericial - Inviabilidade de se reconhecer excesso de prazo, sob pena de ofensa ao princípio da boa-fé objetiva e da vedação do comportamento contraditório. Autoridade impetrada que buscou, dentro das possibilidades, que o ato fosse realizado o quanto antes. Ausência de inércia ou desídia do Juízo de origem. ORDE

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