Jurisprudência sobre
principio da boa fe objetiva
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701 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado e quadrilha. Produção probatória defensiva. Pleito extemporâneo. Indeferimento. Discricionariedade motivada. Constrangimento ilegal. Inexistência. Apresentação de alegações finais. Recalcitrância do causídico constituído. Tumulto processual. Designação de defensor ad hoc. Intimação do acusado. Ausência. Advogado mandatário. Renúncia. Inexistência. Permanência na atuação processual. Ocorrência. Violação da boa-fé objetiva. Proibição do venire contra factum proprium. Nulidade. Não configuração. Recurso desprovido.
«1. O indeferimento parcial da almejada produção probatória defensiva mostrou-se escorreitamente fundamentado, pois o magistrado declinou a extemporaneidade do requestado, em evidente preclusão, restando consignado, inclusive, a realização de anterior acareação e oitiva testemunhal, sustentando a dispensabilidade das provas agora almejadas, norteando-se o julgador, portanto, pela discricionariedade motivada. ... ()
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702 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de reintegração de posse. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.
«1. A ação possessória não se presta à recuperação da posse, sem que antes tenha havido a rescisão/resolução do contrato. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de ser imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos. ... ()
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703 - TJSP. Ação revisional - Contrato bancário de empréstimo pessoal - Aplicação do CDC às instituições financeiras - Incidência da Súm. 297, do STJ - Revisão do contrato - Possibilidade mesmo em caso de quitação ou novação - Súm. 286, do STJ.
Juros - Abusividade configurada - Verificação de que as taxas pactuadas são exageradamente abusivas em relação à média praticada pelo mercado em operações similares, mediante consulta ao site do BACEN - Redução à taxa média praticada pelo mercado financeiro à época da contratação determinada - Questão consolidada no STJ, nos termos do CPC/1973, art. 543-C (REsp. Acórdão/STJ) - Precedentes da Corte - Riscos inerentes à operação bancária que se correlacionam a decisões administrativas da ré e não justificam a excessiva disparidade da taxa de juros remuneratórios. Repetição de indébito em dobro e indenização por dano moral descabidas - Cobrança de encargo contratual reconhecido abusivo apenas em juízo - Ausência de demonstração de inobservância ao princípio da boa-fé objetiva pela instituição financeira ré, bem como de negativação, descontos indevidos ou cobrança vexatória - Existência de mero aborrecimento, incapaz de caracterizar lesão extrapatrimonial apta à indenização - Inaplicabilidade, ao caso, do pg. ún. do CDC, art. 42 - Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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704 - TJRJ. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATAÇÃO DE INGRESSOS E BRINDES PARA OS PARQUES DA DISNEY. CANCELAMENTO. PANDEMIA. COBRANÇA ABUSIVA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA FÉ-OBJETIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA CONDENAR A RÉ A PROMOVER O REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES DESPENDIDOS EM RELAÇÃO AO PACOTE DE INGRESSOS E FRETE DE BRINDES CONTRATADOS, TOTALIZANDO A IMPORTÂNCIA DE R$ 7.511,10. RECURSOS DAS PARTES.
I. CASO EM EXAME 1. A autora adquiriu em novembro de 2019 ingressos para os parques da Disney e da Universal Studios, por intermédio da empresa ré, para serem utilizados em abril de 2020, porém, em razão da pandemia de Covid-19, a viagem não pôde ser realizada. Em 20/02/2022, a autora solicitou a remarcação dos ingressos para os parques, mas foi cobrada uma diferença de R$ 7.390,56 pela ré para a realização da remarcação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber a legitimidade ativa; (ii) se houve falha na prestação do serviço; (iii) saber se a demandante suportou danos materiais e morais; e (iv) saber qual o valor adequado da verba indenizatória pelo dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa. Irrelevante que os beneficiários dos produtos comprados sejam outras pessoas, pois eventual prejuízo financeiro foi suportado pela autora. 4. Existência de relação de consumo em virtude da perfeita adequação aos conceitos de consumidor (art. 2º), fornecedor (art. 3º, caput) e serviço (art. 3º, § 2º) contidos na Lei 8.078/90. 5. Ré que recebeu de reembolso pelo cancelamento dos ingressos a quantia de cerca de R$ 17.771,49 e pagou pela recompra cerca de R$ 15.661,03, e, mesmo assim, cobrou da autora a quantia de R$ 7.390,56 para poder realizar a referida recompra. 6. Necessidade de interpretar-se a situação existente privilegiando o princípio da boa-fé objetiva, previsto no CCB, art. 422, do qual se extraem os chamados deveres anexos ou laterais de conduta, tais como os deveres de informação, colaboração, fidúcia, respeito, honestidade e transparência, que devem estar presentes nas relações contratuais. 7. É inegável, no presente caso, que os deveres instrumentais de cooperação e transparência clara e correta sobre mudanças relativas ao conteúdo do contrato, principalmente na parte financeira, não foram observados pela ré, de forma a caracterizar abuso do direito, ensejador da violação positiva do contrato. 8. Responsabilidade objetiva do fornecedor pela prestação do serviço de forma defeituosa, na forma do CDC, art. 14. 9. Dano moral configurado, tendo em vista a cobrança abusiva e o tempo despendido na tentativa de resolução da questão. 10. Verba compensatória fixada em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recursos conhecidos, sendo provido o da parte autora e desprovido o da parte ré. _________ Dispositivos relevantes citados: arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 14 do CDC; CCB, art. 422.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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705 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica. Indeferimento de diligência. Exame grafotécnico. Desnecessidade. Faculdade do magistrado. Agravo regimental improvido.
«1 - Ao magistrado, no curso do processo penal, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, à parte requerente demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida, o que não ocorreu no presente caso. ... ()
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706 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais. Descontos realizados na conta corrente do autor, sem a sua autorização, em razão de seguro de vida que não contratou. Sentença de procedência. Recurso do autor. Quantia de R$ 3.000,00 fixada na origem a título de danos morais que comporta majoração para R$ 5.000,00, montante compatível com as circunstâncias do caso em exame, sem impor gravame excessivo ao ofensor ou gerar vantagem desproporcional à vítima. Precedentes desta Col. Câmara. Pretensão autoral de restituição em dobro do indébito que merece prosperar. Exegese do art. 42, parágrafo único, do CDC. Tese fixada por ocasião do EAREsp. Acórdão/STJ. Descontos sucessivos de prêmios securitários sem a prévia e expressa autorização do consumidor que certamente violam o princípio da boa-fé objetiva. Pedido de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, com a alteração do seu critério de fixação para o equitativo. Impossibilidade de arbitramento por apreciação equitativa. Valor da causa que não se afigura irrisório ou diminuto. Inteligência do art. 85, §6º-A, do CPC e jurisprudência do C. STJ (Tema Repetitivo 1.076). Sentença parcialmente reformada.
Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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707 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de veículo. Sentença de procedência em parte. Recurso apresentado pela parte ré. EXAME: preliminar de inépcia da inicial afastada. Venda de automóvel proveniente de leilão. Omissão da informação à compradora evidenciada. Falha no dever de informação. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. Inteligência do CCB, art. 422. Desvalorização do bem em razão da existência de vício redibitório, o que não é afastado pela alegação de prejuízo na negociação pela ré. Abatimento de 30% do valor do preço negociado. Precedentes. Pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé afastado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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708 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Indenizatória por Danos Morais. Transporte Aéreo. Cancelamento de voo doméstico. Atraso na chegada ao destino e alteração do aeroporto de desembarque. Sentença de procedência. Manutenção. Aplicação do CDC. RE Acórdão/STF, com Repercussão Geral - Tema 210 do E. STF - prevalência dos tratados internacionais sobre o CDC, tão somente no tocante às condenações por dano material. Responsabilidade objetiva do transportador aéreo. Cancelamento de voo sem aviso prévio e remanejamento em voos que também sofreram atrasos, resultando em chegada ao destino com atraso de 11 horas. Alteração do local de desembarque para aeroporto diverso do contratado, implicando em riscos aos passageiros. Alegação de caso fortuito (greve) como excludente de responsabilidade afastada, uma vez que a greve configura fortuito interno, inerente à atividade da empresa. Incidência do princípio da boa-fé objetiva e da teoria do risco do empreendimento. Configuração de falha na prestação do serviço. Reconhecimento da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Condenação em Danos Morais mantida. Jurisprudência e precedentes citados: 0856238-32.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 03/04/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) (0854732-84.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 11/12/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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709 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE FIANÇA.
Sentença de procedência. Insurgência da parte autora. APELAÇÃO. Não acolhimento. Outorga uxória necessária na prestação de fiança por pessoa casada em regime de comunhão parcial de bens. Inteligência do art. 1.647, III, do Código Civil. Relativização do entendimento da Súmula 332 do C. STJ. Fiador que não informou no Termo de Confissão de Dívida o seu estado civil. Omissão caracterizada. Observância do princípio da boa-fé objetiva. Reconhecimento da nulidade da fiança. Impossibilidade. Ineficácia da garantia que deve ser reconhecida apenas em relação à meação do cônjuge. Sentença mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO... ()
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710 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -
Indenização - Bloqueio de cadastro em plataforma de entrega - Liberdade de contratação - Possibilidade de seleção e manutenção de cadastro conforme critérios próprios e em atenção aos valores da empresa - Exegese do art. 421 do Código Civil - Critérios e valores apresentados de forma pública ao mercado - Demonstrada causa para o bloqueio - Infringência aos termos da oferta pública - Aplicação do princípio da boa-fé objetiva - Previsão destacada de possibilidade de desativação da plataforma - Exercício regular de direito - Conduta ilícita da apelada não demonstrada - Falta de pressuposto para a indenização - Sentença mantida. ... ()
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711 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Réu reconheceu a fraude e cancelou o contrato. Falha na prestação do serviço. Autorização da compensação dos valores. Repetição do indébito dobrada após 30/3/2021. Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Rejeitada tese da «amostra grátis, porque admiti-la seria prestigiar conduta ilícita e desconsiderar o princípio da boa-fé objetiva. Dano moral configurado. Reparação arbitrada em R$ 5.000,00. Apelação do autor provida em parte. Recurso do réu não conhecido... ()
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712 - STJ. Consumidor. Seguro de vida. Princípio da boa-fé objetiva. Contrato renovado ininterruptamente por diversos anos. Constatação de prejuízos pela seguradora, mediante a elaboração de novo cálculo atuarial. Notificação, dirigida ao consumidor, da intenção da seguradora de não renovar o contrato, oferecendo-se a ele diversas opções de novos seguros, todas mais onerosas. Contratos relacionais. Direitos e deveres anexos. Lealdade, cooperação, proteção da segurança e boa fé objetiva. Manutenção do contrato de seguro nos termos originalmente previstos. Ressalva da possibilidade de modificação do contrato, pela seguradora, mediante a apresentação prévia de extenso cronograma, no qual os aumentos são apresentados de maneira suave e escalonada. Amplas considerações dos ministros sobre o tema no corpo do acórdão. CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 765 e CCB/2002, art. 774. CDC, art. 6º, V, CDC, art. 39, X e XI, CDC, art. 46 e CDC, art. 51, XI e XIII.
«1. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existência dos contratos descontínuos, a existência de contratos relacionais, nos quais as cláusulas estabelecidas no instrumento não esgotam a gama de direitos e deveres das partes. ... ()
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713 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS E RECONVENÇÃO JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES - SOBREESTADIA DE CONTÊINER (DEMURRAGE) -
apelante que condicionou a devolução do contêiner ao pagamento imediato ou agendamento do pagamento do valor devido - conduta que se mostra abusiva e contrária ao princípio da boa-fé objetiva, notadamente diante da natureza indenizatória da demurrage - medida de autotutela que traz, como consequência prática, aumento do período de utilização do contêiner, em clara violação do dever de mitigar o próprio prejuízo - precedentes deste Tribunal - sentença mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - recurso desprovido... ()
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714 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Sentença de improcedência na origem - Necessidade - Cerceamento de defesa inocorrente - Prova documental que demonstra que a contratação foi legítima - Autora que se beneficiou dos montantes postos à sua disposição, vindo a juízo quase três anos após a contratação - Incidência do postulado «venire contra factum proprium, bem como aquele de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza - Princípio da boa-fé objetiva que deve prevalecer ao caso concreto - Precedentes da 23ª Câmara de D. Privado - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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715 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Empréstimo consignado. Renovação não reconhecida. Ação julgada improcedente. Banco réu não comprovou a realização da transação, ônus que lhe incumbia. Falha na prestação de serviços. Repetição do indébito de forma simples até 30/3/2021 e, após essa data, em dobro. Tema repetitivo 929 (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Viola o princípio da boa-fé objetiva a cobrança e recebimento de valores sem justa causa, conduta abusiva do fornecedor em detrimento do consumidor. Danos morais inexistentes no caso. Apelação provida em parte.... ()
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716 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO.
A prova pericial é desnecessária ao julgamento da lide quando a questão discutida nos autos é exclusivamente de direito, de forma que o indeferimento da prova não acarreta cerceamento do direito de defesa. O princípio da boa-fé objetiva impõe que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras estejam em consonância com as taxas médias praticadas pelo mercado financeiro, segundo a modalidade avençada, por isso, quando abusivos, a sua redução é medida eficaz de justiça e equilíbrio contratual.... ()
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717 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAIS.
Autora que alega ter contratado empréstimo sem saber o que estava contratando. Prova documental que demonstra que a contratação foi legítima. Não há prova de qualquer vício de consentimento. Incidência do postulado «venire contra factum proprium, bem como aquele de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza. Princípio da boa-fé objetiva. Sentença de improcedência que deve ser mantida pelas seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido... ()
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718 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão agravada que, revendo decisão anterior transitada em julgado, reconheceu a impenhorabilidade de pequena propriedade rural. Insurgência da Exequente. Cabimento. Preclusão consumativa. Inteligência do CPC, art. 507. Decisões reconhecendo a impenhorabilidade do bem em outros autos que não prejudicam a exequente (CPC, art. 506). Hipótese, ademais, em que o imóvel foi oferecido em garantia de cumprimento do acordo homologado judicialmente. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva (CCB, art. 422). Precedentes desta 11ª Câmara de Direito Privado e do Colendo STJ. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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719 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - IMPENHORABILIDADE DO BEM - INAPLICABILIDADE - OBJETO VOLUNTARIAMENTE CEDIDO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
- OSTJ tem afastado a alegação de impenhorabilidade não somente por essa ser instituto inaplicável à excussão, mas também por um afronta visível ao princípio da boa-fé objetiva, segundo o qual os contratantes devem portar com eticidade recíproca nas relações obrigacionais, sendo inaceitável (desse ponto de vista) a oferta de um bem em garantia para depois reclamar sua ineficácia como escusa ao descumprimento da obrigação.... ()
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720 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - IMPENHORABILIDADE DO BEM - INAPLICABILIDADE - OBJETO VOLUNTARIAMENTE CEDIDO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
- OSTJ tem afastado a alegação de impenhorabilidade não somente por essa ser instituto inaplicável à excussão, mas também por um afronta visível ao princípio da boa-fé objetiva, segundo o qual os contratantes devem portar com eticidade recíproca nas relações obrigacionais, sendo inaceitável (desse ponto de vista) a oferta de um bem em garantia para depois reclamar sua ineficácia como escusa ao descumprimento da obrigação.... ()
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721 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E HIGIENIZAÇÃO HOSPITALAR E CONVENCIONAL. INADIMPLÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. ALMEJA A REFORMA DO DECISUM. ALEGA QUE OS DÉBITOS JÁ FORAM INCLUÍDOS NO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 235/2021, SENDO INCABÍVEL O AJUIZAMENTO DA AÇÃO; QUE A AUTORA ESTÁ COBRANDO DÉBITO PAGO, AGINDO DE FORMA TEMERÁRIA E DESLEAL, CONFIGURANDO A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ; QUE A CONDUTA DA DEMANDANTE, AO AJUIZAR A PRESENTE AÇÃO, FERE O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, IMPONDO-SE A EXCLUSÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS; QUE, CASO MANTIDA A SENTENÇA, OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERÃO SER APLICADOS DE ACORDO COM OS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ E DA LEI COMPLEMENTAR 113/2021.
Narra a autora que prestou serviços para o Município através de diversos contratos; que o demandado se encontra inadimplente, conforme consta na listagem oficial publicada, sendo tais valores reconhecidamente devidos e inadimplidos; que a dívida foi confessada, sendo objeto do parcelamento instituído pela Lei Complementar 235/2021; que o Município pretende impor, de forma unilateral, um parcelamento da dívida, tendo efetuado até mesmo o pagamento de duas parcelas, no importe de R$ 135.307,80 (cento e trinta e cinco mil, trezentos e sete reais e oitenta centavos), em 22.07.2022 e 24.07.2023; que necessita receber a integralidade dos valores, para atravessar a crise financeira pela qual passa; que não há nenhuma lei de ordem cogente que a obrigue a receber pelos serviços prestados em um prazo de 10 anos. In casu, são fatos incontroversos a existência dos contratos, o cumprimento dos serviços prestados pela autora dentro do prazo; a inadimplência parcial do Município - pagou apenas duas parcelas -; e a inclusão do restante da dívida no programa de parcelamento instituído pela Lei Complementar 235/2021. Exordial instruída com documentos que demonstram o direito autoral - contratos de prestação de serviços, termos aditivos e notas fiscais atestando que os serviços foram prestados. Alegação de descabimento da ação judicial que não prospera. A Lei Complementar 235/2021 foi editada após a celebração dos contratos objetos do presente feito - celebrados entre os anos de 2015 a 2017 - os quais estabeleceram as normas aplicáveis, forma e prazo de pagamento. Município que deve cumprir suas obrigações contratuais e legais, entre elas, o pagamento do débito dentro do prazo fixado nos contratos. Inexistência de qualquer impedimento de os credores do Município recorrerem ao Poder Judiciário, conforme se extrai do Lei Complementar 235/2021, art. 23, parágrafo 6º. Litigância de má-fé não caracterizada. Autora que não é obrigada a aderir ao procedimento de parcelamento instituído pelo Município nem está impedida de buscar, judicialmente, o pagamento dos valores devidos. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. Inexistência. Contrato administrativo que estabeleceu os consectários legais aplicáveis em caso de atraso no pagamento por parte do contratante, consoante cláusula quarta, parágrafo 2º. Valor cobrado que decorre de inadimplemento de obrigação contratual, positiva e líquida, cujos consectários legais foram fixados em comum acordo pelos contratantes, devendo ser os mesmos aplicados no caso sub judice. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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722 - TJSP. VOTO 41595
OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.Contrato de consórcio. ... ()
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723 - TST. Comissões. Diferenças.
«Não se cogita de afronta a CLT, art. 444, uma vez que o Regional delineia que «(-) foi a subjetividade dos critérios que levou à nulidade do sistema de avaliação de performance, pouco importando que a avaliação de desempenho estivesse prevista em acordo coletivo. (-) Como frisou a sentença, o problema do sistema estava na absoluta subjetividade de alguns itens avaliados pela reclamada, o que fere o princípio da boa-fé objetiva (CCB, art. 113 e CCB, art. 422), já que a ré não observou deveres anexos de conduta, notadamente os deveres de cooperação e de informação. ... ()
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724 - STJ. Civil e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Previdência complementar. Causa madura. Aplicação do direito à espécie. Possibilidade, desde que seja prescindível o reexame de provas. Alteração unilateral de contrato de previdência para seguro. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422. Prejuízos. Ocorrência. Dano moral caracterizado. Pedido de redução da verba indenizatória. Inovação recursal. Agravo não provido.
«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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725 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - PRECLUSÃO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS - TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES - INDUÇÃO EM ERRO - FALHA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - ART. 373, I E II DO CPC/2015 - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - REPETIÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO - VALOR REPARATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
Não constatada a alteração na vida financeira da parte recorrente no curso da demanda e consequentemente a sua atual situação de hipossuficiência, e não obstante a sua impugnação pelo demandado, inexistindo provas efetivas e capazes de afastar a anterior concessão do benefício, impõe-se manter a assistência judiciária. Constatando-se que a parte recorrente se insurgiu especificamente contra os fundamentos da sentença, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. Verificando-se que a parte deixou transcorrer inerte, o momento oportuno para se insurgir contra a decisão/acórdão, pelas vias recursais próprias, opera-se, a preclusão em relação aos temas ali decididos. No âmbito de abrangência da solidariedade serão alcançadas tanto a boa-fé objetiva, quanto a função social do contrato e, somente quando houver prática de atos sem estes imperativos, é que deve ser considerado o abuso de direito. Comprovada a ocorrência de descontos na conta bancária do aposentado, sem que tenha havido as devidas informações acerca das correspondentes contratações de produtos e serviços, impõe-se reconhecer a quebra da confiança e boa-fé, a ensejar a sua imediata revisão. A obrigação de indenizar surge de uma conduta capaz e suficiente de produzir o evento danoso, principalmente quando é reconhecido que pa rte demandada agiu de maneira negligente. Para a quantificação do dano moral, a jurisprudência orienta e concede parâmetros para a fixação da correspondente compensação. Neste diapasão, fixou o c. STJ as diretrizes à aplicação da compensação por dano imaterial, orientando que esta deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. Ausente prova da contratação, cabe à instituição financeira devolver em dobro ao consumidor, a quantia descontada a maior em folha de pagamento (parágrafo único, do CDC, art. 42).... ()
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726 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de repetição em dobro do indébito, de indenização por danos morais e de concessão de tutela de urgência. Autora que narra ter procurado a empresa requerida a fim de realizar orçamento para a confecção de móveis planejados. Alegação de ausência de contratação dos serviços. Sentença de parcial procedência. Danos materiais. Repetição do indébito que deve ocorrer na forma dobrada. Exegese do art. 42, parágrafo único, do CDC. Tese fixada pelo Col. STJ por ocasião do EAREsp. Acórdão/STJ. Recusa na devolução calcada na necessidade de pagamento de multa contratual indevida que desvela prática incompatível com os standards de comportamento impostos aos contraentes pelo princípio da boa-fé objetiva. Danos morais configurados. Valor significativo das parcelas que a requerida se recusou a restituir (R$ 395,00 cada), quando confrontado com os gastos tidos pela autora naquele ano de 2022 (fls. 74/84) e com os rendimentos do ano-calendário de 2021 por ela declarados (fl. 89), que permite divisar o comprometimento do sustento. Súmula 326, do Col. STJ.
Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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727 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Levantamento de montante da condenação. Ausência de questionamento acerca de atualização monetária e juros de mora entre o cálculo e o depósito em juízo da verba. Suscitação dessas teses mais de ano após o levantamento. Impossibilidade. Necessidade de observância, pelo judiciário, à boa-fé objetiva e à preclusão processual.
«1. Em se tratando de direitos indisponíveis, não há falar em preclusão pro judicato, sendo tranquilo o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que «existem situações ou vícios processuais imunes à preclusão, em que o direito dos litigantes cede pelo interesse público a ser preservado [...]. São as denominadas questões de ordem pública passíveis de ser apreciadas, inclusive, de ofício pela autoridade judicial (EDcl no REsp 1.467.926/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/11/2015, DJe 16/11/2015). ... ()
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728 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Compra e venda. Imóvel em construção. Informação equivocada do corretor, na transação, quanto ao período de incidência dos raios solares no imóvel. Elemento ao qual a adquirente conferia grande importância para a formação do contrato. Princípio da boa-fé objetiva. Verba fixada em R$ 15.000,00. Considerações do Des. Marcos Alcino de Azevedo Torres sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 422. CDC, arts. 6º, III e 12.
«Obrigação de bem informar o consumidor das características do produto transacionado. Efeito vinculante dos ajustes pré-contratuais. Rescisão da avença que se justifica ante a impossibilidade, assinalada pela ré, de entrega de outra unidade imobiliária à autora. Dano moral configurado. Provimento do recurso. (...). Com relação ao dano moral, penso estar configurado. Não pode o caso cair na vala-comum do «mero inadimplemento de dever contratual, pois a autora confiou na palavra do corretor contratado pela ré, e só comprou o imóvel porque acreditava tratar-se de apartamento que receberia a luz matinal. A aquisição de um imóvel não é como a aquisição de um produto descartável; despendeu a autora considerável soma de dinheiro, inclusive financiando diretamente com a ré parte do preço do imóvel. Penso que a frustração da legítima expectativa da autora, aliado ao sentimento de haver sido enganada (ainda que o erro do corretor tenha sido involuntário), tanto mais em se tratando de imóvel que poderia servir-lhe de moradia (como afirmado no depoimento pessoal), configura na espécie o dano moral. ... (Des. Marcos Alcino de Azevedo Torres).... ()
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729 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Decisão que deferiu a tutela antecipada requerida para que a operadora mantenha a cobertura assistencial fornecida à autora. Irresignação da operadora. Não acolhimento. Não houve, a princípio, prévia informação à beneficiária no tocante à ausência de pagamento de uma das parcelas. Notificação enviada pela operadora para já informar o cancelamento do plano de saúde. Violação, a princípio, da boa-fé objetiva, especificamente quanto ao dever lateral de informação. Autora, ainda, que está sob tratamento de câncer de mama. Aplicação da tese fixada no Tema Repetitivo 1.082. Decisão mantida. ... ()
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730 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Interrupção de tratamento médico. Cancelamento de plano de saúde. Princípio da preservação do contrato.
1. O princípio da boa-fé objetiva, analisado sob o viés da interpretação dos contratos, ensina que o juiz deve analisar o negócio jurídico de forma global para verificar se, de alguma forma, deliberada ou não, uma das partes teve sua expectativa frustrada, pelo abuso da confiança por ela depositada. 2. Restou incontroverso que a autora solicitou o cancelamento do plano de saúde, porém durante o prazo de aviso prévio, desistiu da extinção do contrato e solicitou a manutenção do plano, porém sem sucesso. 3. Ora, considerando o princípio da preservação dos contratos, e considerando, ainda, que a rescisão do contrato é inoportuna e incompatível com os princípios da dignidade da pessoa humana, da confiança e da boa-fé, quando o paciente se encontra em tratamento de alguma patologia ou quando está no período gestacional, casos em que para migrar para outro plano de saúde teria que observar o prazo de carência, a sentença deverá ser mantida. 4. Outrossim, a Lei de Economia Popular e o CDC (arts. 39, II e IX) vedam ao fornecedor negar-se vender seus produtos ou prestar seus serviços ao consumidor que se dispõe ao pronto pagamento, a menos que se comprove estar o atendimento além das possibilidades do fornecedor ¿ o que evidentemente não restou demostrado nos autos, sendo tal ônus probatório imposto à recorrente, a teor do CPC, art. 373, II. 5. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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731 - STJ. Civil e empresarial. Recurso especial. Ação de Resolução contratual. Franquia. Boa-fé objetiva. Art. 422 do cc/02. Deveres anexos. Lealdade. Informação. Descumprimento. Fase pré-contratual. Expectativa legítima. Proteção. Padrões de comportamento (standards). Dever de diligência (due diligence). Harmonia. Inadimplemento. Configuração. Provimento.
1 - Cuida-se de ação de resolução de contrato de franquia cumulada com indenização de danos materiais, na qual se alega que houve descumprimento do dever de informação na fase pré-contratual, com a omissão das circunstâncias que permitiriam ao franqueado a tomada de decisão na assinatura do contrato, como o fracasso de franqueado anterior na mesma macrorregião. ... ()
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732 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS -
Sentença de improcedência - Insurreição do autor - Abusividade nas contratações não evidenciadas - Contratações devidamente comprovadas pela casa bancária - Autor que usufrui dos montantes colocados à sua disposição - Incidência do postulado «venire contra factum proprium, bem como aquele de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza - Princípio da boa-fé objetiva que deve prevalecer ao caso concreto - Pena de litigância de má-fé imposta ao autor que não pode ser afastada - Alteração da verdade dos fatos e insistência na alegação da ilegalidade das contratações questionadas, não obstante toda a prova produzida, revela tratar mesmo de litigante de má-fé - Recurso desprovido... ()
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733 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. JUROS EXCESSIVOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA. DESCABIMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DÍSSIDIO JURISPRUDENCIAL DO STJ
(EREsp. Acórdão/STJ) SEM EFICÁCIA VINCULANTE. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES 330 DO TJRJ E 297 DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. ... ()
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734 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização securitária. Seguro financeiro habitacional. Necessidade de julgamento da apelação com observância da orientação desta corte sobre a matéria. Agravo interno improvido.
1 - A Segunda Seção desta Corte pacificou o entendimento de que o seguro habitacional obrigatório, vinculado ao SFH, deve abarcar os vícios estruturais de construção, em observância ao princípio da boa-fé objetiva. ... ()
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735 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Tentativa. Agência dos correios. Laudo pericial do local do crime. Desistência voluntária do acusado. Matérias não examinadas pela corte de origem. Supressão de instância. Exame de corpo de delito. Auto em flagrante. Agressões dos policiais. Nenhuma menção. Declaração declinando da perícia. Ocorrência. Posterior pleito para tanto. Indeferido. Pecha. Inexistência. Violação da boa-fé objetiva. Proibição do venire contra factum proprium. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Renitência criminosa. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1. As alegações de ausência do laudo pericial do local dos fatos e de desistência voluntária do réu não foram examinadas pelo Tribunal de origem, não podendo, assim, serem apreciadas as matérias por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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736 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZATÓRIA CUMULADA DECLARATÓRIA - ESQUEMA DE PIRÂMIDE - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PLEITOS AUTORAIS PARA RESCINDIR OS CONTRATOS IMPUGNADOS, COM A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA À RESTITUIÇÃO DO CAPITAL INVESTIDO ALÉM DOS LUCROS CESSANTES
HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA COMO RELAÇÃO DE CONSUMO, PORQUANTO AS PARTES AUTORA E RÉ SE INSEREM, RESPECTIVAMENTE, NO CONCEITO DE CONSUMIDOR E DE FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS, CONSAGRADOS NO art. 2º E NO CAPUT DO CDC, art. 3º - PRINCÍPIOS INFORMADORES DA LEI 8.078/90, EM ESPECIAL O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E O RECONHECIMENTO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR NO MERCADO DE CONSUMO CASO CONCRETO - FATO AMPLAMENTE NOTICIADO NA IMPRENSA - OPERAÇÃO KRYPTOS, REALIZADA DE FORMA CONJUNTA PELO GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO (GAECO) DO MPF NO RIO DE JANEIRO, POLÍCIA FEDERAL E RECEITA FEDERAL - SOCIEDADES EMPRESÁRIAS DO GRUPO G.A.S. QUE OPERAVAM SISTEMA DE PIRÂMIDES FINANCEIRAS (ESQUEMAS DE PONZI), ENVOLVENDO O MERCADO DE MOEDAS DIGITAIS - NEXO CAUSAL ENTRE AS CONDUTA DO RECORRENTE E O DANO SOFRIDO PELA PARTE LUDIBRIADA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO RECORRENTE COM A 2ª RECORRIDA, QUE DECORRE DA INCIDÊNCIA DO LEI 8.078/1990, art. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO) - DEMANDADOS QUE SE APROVEITARAM DA BOA-FÉ DE VÁRIOS CONSUMIDORES PARA AUFERIR SIGNIFICATIVOS LUCROS, DESPREZANDO O FATO DE QUE A METODOLOGIA ATUARIAL DAS OPERAÇÕES SERIA INSUSTENTÁVEL E LESARIA OS INVESTIDORES QUE ADERIRAM À OPERAÇÃO NA BASE DA PIRÂMIDE, CARACTERIZANDO, INCLUSIVE, CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR NOS TERMOS Da Lei 1.521/1951, art. 2º, IX - PRECEDENTES NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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737 - TJRS. Direito privado. Exibição de documentos. Contrato. Fornecimento. Negativa. Condicionamento. Taxa. Impossibilidade. Ação exibitória de documentos. Resistência ou demora na exibição postulada na via extrajudicial. Procedência da ação. Interesse processual. Pretensão resistida. Condicionamento da exibição de documentos ao pagamento de tarifa. Inviabilidade. Precedentes desta câmara e do STJ.
«Verificada a resistência ou demora no atendimento de pedido exibitório extrajudicial efetivado pelo autor, autoriza o ajuizamento da ação e, via de consequência, o acolhimento do pedido. A obrigação de fornecer informação, bem como de exibir a documentação que a contenha, tem previsão legal e decorre do vínculo contratual, sendo, por isto, compulsória. Incabível qualquer objeção ou condicionante, sob pena de malferir o princípio da boa-fé objetiva. APELAÇÃO IMPROVIDA.... ()
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738 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Demanda que se insurge quanto ao cancelamento unilateral do plano de saúde, feito pela operadora - Procedência decretada - Inconformismo do polo passivo - Não acolhimento - Rescisão unilateral do contrato firmado entre as partes, diante do inadimplemento da mensalidade vencida em dezembro/2021 - Abusividade, haja vista ainda, o adimplemento das mensalidades subsequentes (o que torna contraditória a postura da operadora, ao rescindir o plano que deve ser reativado) - Violação ao princípio da boa-fé objetiva que deve pautar as relações contratuais - Precedentes, inclusive desta Câmara - Dano moral ocorrente, tendo em vista o cancelamento indevido do plano e a negativa de atendimento à autora (que, à época, realizava exames preparatórios para a realização de cirurgia) - «Quantum indenizatório - Fixação em R$ 5.000,00 que se afigura módica e fica mantida, pela não insurgência do polo ativo - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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739 - STJ. Responsabilidade civil. Falência de empresa. Ação indenizatória proposta em face do Sebrae. Elaboração de projeto de viabilidade econômico-financeira. Não configuração causa direta, imediata e necessária da insolvência. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a boa-fé contratual, o ilícito contratual e sobre os deveres secundários. Princípio da boa-fé objetiva. Ilícito contratual inocorrente. CCB/2002, arts. 186, 187, 389, 403, 422 e 927.
«... Com efeito, tendo sido firmado o contrato sob a égide da anterior codificação civil, parece correto indagar, então, se muito embora inexistisse lei ou ato normativo infralegal que impusesse esse dever secundário não previsto explicitamente em cláusula contratual, poder-se-ia extrair do sistema então vigente, notadamente de seus princípios, algum comando contemplador deste dever. ... ()
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740 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Relação de Consumo. Concessionária de serviço público. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Alegação de cobrança de valores excessivos. Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte autora. Reforma. Falha no serviço, diante da cobrança de valores excessivos. Cobranças abusivas. Angústia decorrente da oneração do pagamento para manutenção do serviço essencial, diante do aumento injustificado do faturamento. Prova pericial que confirma as alegações autorais. Princípio da Vulnerabilidade. Conduta abusiva. Violação ao princípio da boa-fé objetiva, dever de cooperação, lealdade e mitigação dos próprios prejuízos. Duty to mitigate de loss. Insistência do autor para solucionar o problema. Inércia da empresa ré. Responsabilidade objetiva que deriva do risco do empreendimento, nos termos do CDC, art. 14. Concessionária ré que não se desincumbiu do ônus do CPC, art. 373, II. Danos morais. Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Serviço essencial. Reparação dos danos morais que se fixa em R$5.000,00 (cinco mil reais), em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Juros de mora a contar da citação, nos termos do art. 405 do CC e correção monetária a contar do presente julgado, nos termos da Súmula 362 do E. STJ. Incidência da Súmula 343 desta E. Corte Estadual. Jurisprudência e Precedentes citados: 0089714-56.2017.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 11/05/2022 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL; 0049198-44.2018.8.19.0204 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 22/11/2021 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. PROVIMENTO DO RECURSO.
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741 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de anulação de débito c/c indenizatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da demandada.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, recebido o pagamento da dívida pelo credor, é dever deste entregar a documentação necessária para o requerimento da baixa do protesto, sendo desnecessário o pedido formal por parte do devedor. ... ()
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742 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão do veículo objeto do contrato de financiamento em lide. ... ()
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743 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGOCIAÇÕES PRELIMINARES. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CONTRATO FORMALIZADO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVAS. RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS OU MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pelos autores, bem como apelação adesiva interposta pela parte ré, contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos e condenou os autores ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça. ... ()
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744 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA QUANTO AO NÃO ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO - ACOLHIMENTO -
Não comprovadas a contratação e a autorização dos descontos - Repetição em dobro devida - Tema 929 do STJ - Violação ao princípio da boa-fé objetiva - Descontos ocorreram após 20/03/2021 - atendida a modulação dos efeitos ocorrida no EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral configurado - Aposentada privada de verba de caráter alimentar - Indenização arbitrada em R$5.000,00 de acordo com os parâmetros desta corte - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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745 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Sentença de improcedência na origem - Insurreição da autora - Abusividade na contratação não evidenciada - Negócio jurídico devidamente comprovado pelo banco - Autora que usufruiu dos montantes colocados à sua disposição - Incidência do postulado «venire contra factum proprium, bem como aquele de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza - Princípio da boa-fé objetiva que deve prevalecer ao caso concreto - Majoração da verba honorária de sucumbência, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observada a concessão dos benefícios da justiça gratuita em prol da autora - Recurso improvido, com observação... ()
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746 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Sentença de improcedência na origem - Insurreição da autora - Abusividade na contratação não evidenciada - Negócio jurídico devidamente comprovado pelo banco - Autora que usufruiu dos montantes colocados à sua disposição - Incidência do postulado «venire contra factum proprium, bem como aquele de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza - Princípio da boa-fé objetiva que deve prevalecer ao caso concreto - Majoração da verba honorária de sucumbência, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observada a concessão dos benefícios da justiça gratuita em prol da autora - Recurso improvido, com observação... ()
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747 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -
Sentença de improcedência - Recurso do autor - Incidência do CDC - Legalidade da cobrança da tarifa de cadastro - Tarifa de cadastro cuja cobrança é permitida (Súmula 566/STJ) - Ausência de onerosidade excessiva no presente caso - Ilegalidade da cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, cujo serviço correlato não foi demonstrado - Repetição do indébito que deve ocorrer na forma simples - Ausência de violação ao princípio da boa-fé objetiva - Restituição que deve abranger os reflexos remuneratórios, com consequente readequação dos valores das parcelas - Sentença reformada em parte - Recurso do autor parcialmente provido, com reconhecimento da sucumbência recíproca... ()
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748 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Ação visando o restabelecimento de plano de saúde rescindido. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da rescisão contratual. 3. A notificação resolutória é válida, pois enviada ao endereço informado no contrato e recebida por pessoa que aparenta ser familiar da autora. 4. A rescisão contratual seguiu as formalidades previstas no art. 13, par. único, II da Lei 9.656/1998 e na Súmula 94/STJ, ausente infração ao princípio da boa-fé objetiva. 5. Precedentes. 6. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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749 - TJSP. APELAÇÃO -
Compra e venda de imóvel - Bem construído em loteamento irregular - Restituição das quantias pagas, acrescidas de multa de 20% - Nulidade da citação - Inocorrência - Aviso de recebimento devidamente assinado pelo sócio da empresa - Obrigação dos réus de fornecer todas as informações relevantes acerca do bem alienado - Violação ao princípio da boa-fé objetiva - Legitimidade ativa da autora, pois o contrato fora celebrado em seu nome - Liberdade contratual - Rescisão do negócio jurídico por culpa dos réus - Danos morais existentes - Apelação adesiva para responsabilizar a ré Faixa Azul, a qual somente atuou no recebimento das parcelas - Ilegitimidade de parte passiva mantida - Recursos não providos.... ()
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750 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS -
Cartão de crédito consignado - Alegação de ausência de contratação - Sentença de parcial procedência na origem - Irrazoabilidade - Prova documental que demonstra que a contratação foi legítima, ausente fraude, e tampouco podendo se falar de desconhecimento das condições do negócio firmado - Incidência do postulado «venire contra factum proprium, bem como aquele de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza - Princípio da boa-fé objetiva que deve prevalecer ao caso concreto - Dano moral inexistente Sucumbência a cargo da autora - Sentença reformada - Recurso do banco provido, prejudicado o da autora, com observação e determinação... ()
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