(DOC. VP 295.7578.2849.0394)

TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Demanda que se insurge quanto ao cancelamento unilateral do plano de saúde, feito pela operadora - Procedência decretada - Inconformismo do polo passivo - Não acolhimento - Rescisão unilateral do contrato firmado entre as partes, diante do inadimplemento da mensalidade vencida em dezembro/2021 - Abusividade, haja vista ainda, o adimplemento das mensalidades subsequentes (o que torna contraditória a postura da operadora, ao rescindir o plano que deve ser reativado) - Violação ao princípio

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