(DOC. VP 344.5343.7188.9455)

TJSP. APELAÇÃO -

Compra e venda de imóvel - Bem construído em loteamento irregular - Restituição das quantias pagas, acrescidas de multa de 20% - Nulidade da citação - Inocorrência - Aviso de recebimento devidamente assinado pelo sócio da empresa - Obrigação dos réus de fornecer todas as informações relevantes acerca do bem alienado - Violação ao princípio da boa-fé objetiva - Legitimidade ativa da autora, pois o contrato fora celebrado em seu nome - Liberdade contratual - Rescisão do negócio

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