(DOC. VP 175.3904.6004.2600)

STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de anulação de débito c/c indenizatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da demandada.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, recebido o pagamento da dívida pelo credor, é dever deste entregar a documentação necessária para o requerimento da baixa do protesto, sendo desnecessário o pedido formal por parte do devedor. 2. Quando o credor recebe o pagamento, mas não remete ao devedor os documentos necessários para o cancelamento do protesto, ocorre afronta ao princípio da boa-fé objetiva, configurando ato ilícito e a consequente obrigação de indeniza

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote