Jurisprudência sobre
principio da boa fe objetiva

651 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Crédito de rendimentos em valor superior ao devido - Instituição bancária que utiliza valores depositados pelo cliente para compensação de quantia creditada em excesso - Sentença de parcial procedência - Recurso tirado pelo réu - Ausência de ilegalidade - Falha na prestação de serviços que não justifica o afastamento do princípio da vedação do enriquecimento sem causa - Relação contratual que deve ser pautada pelo princípio da boa-fé objetiva - Sentença reformada para julgar improcedente a ação - Recurso provido... (Continua)

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652 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Nulidade processual. Ausência de defesa. Comportamento contraditório. Princípio da boa-Fé objetiva. Inviabilidade de reexame de provas. Agravo improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

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653 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ACIDENTE EM TRANSPORTE COLETIVO. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. NULIDADE DO ACORDO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Ação anulatória de termo de acordo extrajudicial cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por consumidor que sofreu acidente no interior de coletivo da ré. O autor alega que, no dia seguinte ao acidente, prepostos da empresa o procuraram para firmar um acordo sem a presença de advogado, em momento de fragilidade e sem plena consciência das consequências do ocorrido. ... (Continua)

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654 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 155, § 4º, II. Sentença condenatória. Intimação pessoal da defensoria pública. Realizada na audiência de instrução e julgamento. Publicação no próprio ato processual. Desnecessidade de novel intimação pessoal. Pecha no trâmite processual. Inexistência. Violação da boa-fé objetiva. Proibição do venire contra factum proprium. Demais matérias. Irresignações não apreciadas na instância de origem. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. Inexiste pecha no trâmite processual, pois ocorreu a intimação pessoal da Defensoria Pública na própria audiência de instrução e julgamento, momento no qual restou publicado o édito condenatório, sendo despicienda, após o esgotamento do lapso legal para a interposição de recursos, posterior renovação da intimação pessoal ante a novel publicação do decisum condenatório no Diário de Justiça, no qual se reproduziu os idênticos termos consignados na audiência. ... (Continua)

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655 - TST. Recurso de revista. Embargos anteriores à vigência da Lei 11.496/2007. Professor. Instrutor de idiomas. Sindicato. Convenção coletiva. Enquadramento sindical. Aplicação de normas coletivas da categoria dos professores. Prevalência do princípio da primazia da realidade. Princípio da boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422. CLT, art. 317, CLT, art. 894 e CLT, art. 896.

«Discute-se, no caso, se, para o reconhecimento do enquadramento do empregado como professor e consequente aplicação das normas coletivas da categoria dos professores, seria imprescindível a habilitação legal e o registro no Ministério da Educação. No caso dos autos, ficou expressamente consignado que a reclamante lecionava inglês no curso de idiomas reclamado, mas não tinha habilitação legal para desempenhar a profissão de professora de inglês nem registro no Ministério da Educação. A não observância de mera exigência formal para o exercício da profissão de professor, no entanto, não afasta o enquadramento pretendido pela reclamante. A primazia da realidade constitui princípio basilar do Direito do Trabalho. Ao contrário dos contratos civis, o contrato trabalhista tem como pressuposto de existência a situação real em que o trabalhador se encontra, devendo ser desconsideradas as cláusulas contratuais que não se coadunam com a realidade da prestação de serviço. De acordo com os ensinamentos de Américo Plá Rodriguez, o princípio da primazia da realidade está amparado em quatro fundamentos: o princípio da boa-fé; a dignidade da atividade humana; a desigualdade entre as partes contratantes; e a interpretação racional da vontade das partes. Destaca-se, aqui, a boa-fé objetiva, prevista expressamente no CCB, art. 422, que deve ser observada em qualquer tipo de contrato, segundo a qual os contratantes devem agir com probidade, honestidade e lealdade nas relações sociais e jurídicas. E, ainda, a interpretação racional da vontade das partes, em que a alteração da forma de cumprimento do contrato laboral, quando esse é colocado em prática, constitui forma de consentimento tácito quanto à modificação de determinada estipulação contratual. Diante disso, tem-se que, no caso dos autos, não se pode admitir, como pressuposto necessário e impeditivo para o enquadramento do empregado na profissão de professor, a habilitação legal e o prévio registro no Ministério da Educação. Evidenciado, portanto, na hipótese dos autos, que a reclamante, efetivamente, exercia a função de professora, não é possível admitir que mera exigência formal, referente à habilitação e ao registro no Ministério da Educação, seja óbice para que se reconheçam a reclamante os direitos inerentes à categoria de professor. Embargos conhecidos e providos.... (Continua)

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656 - STJ. Administrativo. Parque estadual da serra do mar. Aquisição de imóvel após imposição de limitação administrativa. Direito à indenização. Inexistência.

«1. Não cabe indenização pela limitação administrativa decorrente da criação do Parque Estadual da Serra do Mar, se o imóvel foi adquirido quando já incidiam as restrições impostas pelo Estado de São Paulo. ... (Continua)

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657 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cerceamento de defesa. Verificação. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Aventada quitação de obrigações contratuais. Boa-fé objetiva. Premissas fáticas que colidem com o teor do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - O STJ possui entendimento no sentido de que o juízo acerca da necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção. O juiz, com base em seu convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, o que não configura, em regra, cerceamento de defesa. ... (Continua)

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658 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídios qualificados. Consumados e tentados. Pedido de desaforamento julgado. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Representação do Juiz pelo deslocamento do Júri. Cientificação da defesa. Aporte de ciência. Inércia do causídico constituído. Inexistência de desdouro. Deferimento do desaforamento pelo tribunal de origem. Subsequente insurgência. Indevida. Violação da boa-fé objetiva. Proibição do venire contra factum proprium. Prejuízo concreto. Não ocorrência. Princípio do pas de nullité sans grief. Patente ilegalidade. Ausência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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659 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Aumento de faixa etária. Reajuste. Possibilidade. Cláusula abusiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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660 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1.- Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

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661 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Redução. Protesto de título. Pagamento. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Manutenção. Cancelamento. Diligência. Informação. Encargo do credor. Ação de reparação por dano moral. Manutenção de protesto de título de crédito. Ônus do cancelamento que incumbe ao devedor. Obrigação de o credor fornecer os meios para que o devedor possa cancelar o protesto. Deveres anexos e / ou laterais do contrato. Princípio da boa-fé objetiva. Dano moral configurado. Quantum reduzido.

«No que diz respeito às diligências tendentes ao cancelamento do protesto, trata-se de ônus que incumbe ao próprio devedor. Assim, tendo em vista que o protesto foi legítimo, cabia ao autor providenciar no seu cancelamento. Entretanto, deveria o credor, diante do pagamento realizado, informar o devedor do protesto realizado e que era deste a obrigação de realizar as diligências tendentes ao seu cancelamento, fornecendo os meios para tanto, quais sejam, o próprio cheque protestado ou carta de anuência com os requisitos legalmente exigidos. Deveres anexos e/ou laterais do contrato que assumem relevância no sentido de criarem obrigações às partes não previstas expressamente na avença, mas que tutelam outros interesses das partes. A matriz destes deveres repousa no princípio da boa-fé. Relação obrigacional deve ser vista como uma totalidade e que somente se extingue quando as partes contratantes tenham sido totalmente satisfeitas em seus interesses, tanto em relação ao vínculo principal, quanto aos acessórios, não se esgotando com o simples pagamento. Violados estes princípios em face do não fornecimento dos meios para o cancelamento do protesto, e sendo certa a existência do dano de natureza psíquica decorrente da manutenção de um protesto vinculada a dívida já paga, correta a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Quantificação da indenização que deve ser reduzida para R$ 1.500,00 considerando-se as peculiaridades do caso concreto. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.... (Continua)

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662 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SEM INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo em ação ajuizada por instituição financeira, com fundamento no inadimplemento do contrato de financiamento. ... (Continua)

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663 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contrato verbal de distribuição. Rescisão unilateral imotivada. Ausência de notificação ou aviso prévio. Relacionamento que perdurava há 40 anos. Afronta ao princípio da boa-fé objetiva. Direito à indenização equivalente ao tempo razoável que deveria ter sido concedido como aviso prévio. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Incide o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

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664 - TJRJ. Consumidor. Seguridade social. Previdência privada. contrato cativo de longa duração. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre o tema. CDC, arts. 4º, III e 51, IV. CCB/2002, art. 422.

«... O contrato de previdência privada, além do mais é contrato cativo de longa duração, devendo o fornecedor garantir que a oferta inicialmente feita ao consumidor, no momento da contratação, seja integralmente cumprida. ... (Desª. Cristina Tereza Gaulia). ... (Continua)

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665 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ARGUIÇÃO DE QUE A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DE PARCELAS OU PRAZO DE VIGÊNCIA INVALIDARIA OS CONTRATOS DE SEGURO. NÃO CONHECIMENTO, DADO QUE TAL MATÉRIA DESBORDA DO ESCOPO COGNITIVO DA DEMANDA, NA QUAL SE DISCUTE A EXISTÊNCIA OU NÃO DE PROVA DAS CONTRATAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO RESIDENCIAL. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS APÓS A VIGÊNCIA DAS APÓLICES DOS SEGUROS BJW AP PREMIAVEL, BJW SEGURO MASTER. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. SEGUROS PRESTAMISTAS. SEGUROS PRESTAMISTAS, A PARTE AUTORA NÃO DEMONSTROU A COBRANÇA DE VALORES ALÉM DO PRAZO DOS CORRESPONDENTES EMPRÉSTIMO OU FINANCIAMENTO, NADA HAVENDO A SER REPETIDO, NO PARTICULAR. «BXF MENSALIDADE PACOTE NÃO SE OCUPA DE SEGURO, MAS SIM DO PACOTE DE SERVIÇOS ATRELADO À CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA,  DEVIDAMENTE CONTRATADO, COMO VISTO, INEXISTINDO IRREGULARIDADE NAS COBRANÇAS REALIZADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NO PERTINENTE.  CABÍVEL A REPETIÇÃO EM DOBRO POR COBRANÇA RELATIVA A PRODUTOS NÃO CONTRATADOS, EM CONDUTA CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA CONTRATUAL.

APELO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA, PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

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666 - TJRJ. Seguro de vida. Consumidor. Idoso. Renovação contínua do contrato por mais de trinta anos. Seguradora que em 2006 envia carta ao autor comunicando a impossibilidade de renovação do contrato de seguro de vida, nas mesmas bases, época em que o consumidor contava com oitenta e nove anos de idade. Relação de consumo. Função social do contrato. CDC, arts. 3º, § 2º, 39, II e IV e 51, IV. Inteligência. CCB/2002, art. 421. Lei 10.741/2003, art. 15, § 3º.

«Aplicação do CDC e dos princípios gerais dos contratos (NCC). Violação do princípio da boa-fé objetiva. Função integradora da boa-fé objetiva. Quebra de legítima expectativa do consumidor. Nova proposta que importa em extrema onerosidade. Prática abusiva. Inteligência dos arts. 39 II e IV e 51 IV CDC. Precedentes desta Corte. Desrespeito à lei de proteção ao idoso. Aplicação analógica do art. 15 § 3º Lei 10.741/2003. Normas editadas pela SUSEP que não se aplicam aos contratos celebrados anteriormente à sua vigência.... (Continua)

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667 - TRT4. Indenização por dano moral. Fase pré-contratual.

«Incontroverso que o reclamante se submeteu a todos os procedimentos com relação ao processo seletivo, incluindo avaliação física e de conhecimentos técnicos, exames clínicos e psicológicos, tendo ocorrido a formação de um pré-contrato, fase em que também as partes devem respeitar o princípio da boa-fé objetiva consagrado no CCB, art. 422. No caso, a promessa de contratação frustrada por parte da reclamada, demitindo o empregado no dia seguinte à contratação, caracteriza afronta à boa-fé, gerando a obrigação de indenizá-lo pela falsa expectativa criada, a qual gera frustração, angústia e sofrimento ao participante do processo de seleção. [...]... (Continua)

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668 - TJSP. Apelação e recurso adesivo. Previdência privada. Pedido revisional, ou, na impossibilidade, de rescisão contratual. Recálculo de benefício. Autora que alega necessidade da revisão do benefício discutido em razão de onerosidade excessiva. Narra fatos (queda da taxa de juros, aumento significativo da expectativa de vida, e a criação da Provisão de Insuficiência de Contribuições-PIC) que, em seu sentir, são extraordinários, imprevisíveis e fora da álea econômica. Cerceamento de defesa não vislumbrado. Inaplicabilidade da teoria da imprevisão e do CCB, art. 317. Aplicação do CDC, conforme Súmula 563/STJ. Fatos narrados que não são imprevisíveis ou fora do negócio da própria autora. Manutenção dos deveres livremente pactuados, observado o princípio da boa-fé objetiva que deve reger os contratos. Recurso adesivo voltado à majoração do valor da causa. Sentença que acolheu apenas parcialmente a impugnação ao valor da causa. Valor que deve corresponder ao saldo contratual. Inteligência do art. 292, II, CPC. Sentença parcialmente reformada apenas no que tange ao valor da causa. Recurso da autora não provido. Recurso do réu provido

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669 - TJSP. APELAÇÃO.

Insurgência em relação à sentença pela qual declarada a nulidade do termo de aplicação de penalidades 0155/2022. Acolhimento. Inocorrência de ilegalidade na aplicação de multas em razão da não execução pela recorrida de limpeza, lavagem ou pintura de barreiras de concreto no prazo previsto no cronograma. Desnecessidade de prévia notificação da apelada. Inexistência de ofensa ao princípio da boa-fé objetiva. Impossibilidade de reconhecimento de infração única, haja vista a constatação acerca dessas transgressões em distintos pontos da rodovia. Precedentes deste Tribunal (TJSP). Sentença reformada. Recurso provido, portanto... (Continua)

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670 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora e da ré - Contrato de empréstimo bancário - Falsificação de assinatura confirmada por perícia grafotécnica - Declaração de inexigibilidade do contrato que era de rigor - Repetição em dobro - Inadmissibilidade - Ausência de violação ao princípio da boa-fé objetiva - Danos morais tampouco configurados na espécie, devido à inexistência de repercussões de maior relevo - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora desprovido - Recurso do réu parcialmente provido.... (Continua)

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671 - TRT3. Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais. Responsabilidade pré-contratual. Discriminação à pessoa obesa.

«1. Embora a fase de tratativas para admissão de empregado seja anterior à celebração do contrato de trabalho propriamente dito, nela as partes devem observar o princípio da boa-fé objetiva, cabendo responsabilização sempre que houver abuso de direito. 2. Configura-se o uso excessivo do direito de o empregador escolher livremente seus empregados, quando há invasão da esfera jurídica do trabalhador pela empresa, que refuta a contratação fundada em motivo discriminatório, qual seja, a constituição física da pessoa obesa.... (Continua)

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672 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Desconto em benefício previdenciário. Seguro não contratado. Devolução do prêmio. Falha na prestação de serviços. Repetição do indébito em dobro. Tema repetitivo 929 (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Viola o princípio da boa-fé objetiva a cobrança e recebimento de valores sem justa causa, conduta abusiva do fornecedor em detrimento do consumidor. Danos morais inexistentes. Descontos de pequena monta e por pouco tempo. Sucumbência recíproca. Verba honorária arbitrada por equidade. Recursos providos em parte... (Continua)

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673 - TJSP. COMPRA E VENDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Acórdão que negou provimento aos recursos de apelação interpostos pelas partes e manteve a r. sentença de acolhimento do pedido de indenização por lucros cessantes e indenização por danos morais. Tese de omissão quanto à alegação de afronta ao princípio da boa-fé objetiva e inexistência de danos morais. Aresto embargado que expôs de modo claro e suficientemente fundamentado os motivos da razão de decidir. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Não configurada a hipótese de cabimento prevista no CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

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674 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Tarifa de registro de contrato. Abusividade não reconhecida, pois demonstrada a efetiva prestação dos serviços. Repetição do indébito de forma simples até 30/3/2021 e, após essa data, em dobro. Tema repetitivo 929 (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Viola o princípio da boa-fé objetiva a cobrança e recebimento de valores sem justa causa, conduta abusiva do fornecedor em detrimento do consumidor. Recurso provido em parte... (Continua)

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675 - TJSP. APELAÇÃO - AQUISIÇÃO DE MOEDAS DIGITAIS -

Rescisão contratual - Pedido de rescisão e restituição de valores - Pertinência subjetiva para manutenção das apelantes no polo passivo da demanda - Demonstração do impedimento de saques de valores - Inadimplemento comprovado - Hipótese para a rescisão - Inteligência do art. 475, primeira parte, do Código Civil - Obrigação de restituição dos valores depositados - Responsabilidade solidária de reparação - Aplicação do art. 7º, parágrafo primeiro, do CDC - Ademais, aplicação do princípio da boa-fé objetiva - Recurso do correquerido deserto - Sentença mantida. ... (Continua)

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676 - TJSP. APELAÇÃO.

Relação contratual. Transporte de carga. Afastamento da alegação de cerceamento de defesa, eis que se trata de questão meramente de direito, que pode ser resolvida através das provas documentais produzidas nos autos. No mérito, é acertado o entendimento do MM Juízo «a quo de que a outorga de carta de isenção de responsabilidade pelo transporte da mercadoria abarca a situação descrita na exordial, na medida em que a perda do produto se deu em razão das avarias, bem como não foi indicado o grau de avarias que ela abrangeria, deixando de ressalvar que não se aplicaria em caso de perda integral do produto. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva nas relações contratuais entre particulares. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso improvido... (Continua)

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677 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução rejeitados. Pedido de parcelamento de débito. Inteligência do CPC/2015, art. 916, § 6º. Manutenção. Recurso improvido. CPC/2015, art. 5º.

«1 - Embargos à execução rejeitados liminarmente diante de pedido de parcelamento de dívida nos autos na ação principal. ... (Continua)

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678 - TJSP. Indenização por danos materiais e morais - Sistema de intermediação de pagamento por meio de cartões de crédito e débito (Redecard) - Retenção de valores (chargeback) - Legalidade - Irregularidade nas transações apontada pelas emissoras e administradoras de cartões utilizados para o pagamento da transação questionada via link de pagamento - Inconsistências evidenciadas pelos documentos colacionados aos autos - Admissão da própria autora quanto à fraude praticada por terceiros - Disposição contratual e negligência que explicita desvio ao pactuado pela autora - Princípio da boa-fé objetiva - art. 422 do Código Civil - Ônus da prova - Fato constitutivo de direito - Dever da autora - CPC, art. 373, I - Não atendimento - Condenação imposta à ré pela sentença incabível, uma vez verificada a irregularidade das operações referidas - Inexistência de descumprimento do vínculo pela ré sem justa causa a autorizar sua condenação - Descabimento de discutir a indenização de valores relacionados à devolução da maquininha por extrapolar o objeto da demanda - Improcedência do pedido - Sentença reformada - Sucumbência exclusiva da autora, majorada a verba honorária nos termos do art. 85, §11 do CPC.

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679 - TJPE. Direito do consumidor e direito processual civil. Responsabilidade civil. Inclusão nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Despesas de manutenção de conta-corrente inativa. Ausência de cobrança ou notificação. Derespeito a boa-fé obejtiva. Dano moral configurado. Pretensão de redução do valor da indenização. Razoabilidade do arbitramento da instância inferior. Juros de mora. Responsabilidade contratual. Aplicação do art. 405, do cc. Correção monetária. Súmula 362/STJ.

«1. Ao inscrever o nome do consumidor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito sem qualquer notificação, quando há plena ciência de que, apesar de não formalmente cancelada, a conta-corrente estava inativa há quase um ano, a instituição financeira age de forma abusiva, em afronta ao princípio da boa-fé objetiva. ... (Continua)

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680 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA SOBRE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e manteve a penhora sobre imóvel alienado fiduciariamente, bem como aplicou multa por litigância de má-fé. ... (Continua)

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681 - TJSP. *Execução de título extrajudicial - Embargos à execução fundada em compromisso de compra e venda de imóvel - Inadimplência das parcelas 31 e 32 - Notificação extrajudicial para purgação da mora desatendida, com vencimento antecipado do contrato - Embargos à execução sustentando a nulidade da notificação extrajudicial, enviada para o endereço desatualizado do devedor - Sentença de parcial procedência dos embargos - Descabimento - Notificação válida como requisito indispensável para o vencimento antecipado do contrato - Existência de cláusulas contratuais expressas nesse sentido (cláusulas 4.2 e 4.4) - Adoção da interpretação mais favorável ao consumidor aderente - Art. 423 do CC e 47 do CDC - Notificação enviada ao endereço antigo do embargante, embora o endereço atualizado fosse do conhecimento da embargada, tanto que da notificação extrajudicial enviada constava expressamente o atual endereço - Exigência de comunicação formal do novo endereço do devedor que, no caso, não subsiste, diante da inequívoca ciência do credor do novo endereço - Incidência do princípio da boa-fé objetiva - Notificação extrajudicial inválida - Vencimento antecipado do contrato não evidenciado - Purgação da mora de forma voluntária pelo devedor, um dia antes do comparecimento espontâneo na execução - Sentença reformada - Recurso provido.*

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682 - TJSP. Apelação. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual proposta pela promitente vendedora. Alegação de inadimplência dos promitentes compradores. Sentença de parcial procedência. Recursos do autor e dos réus. Culpa exclusiva da promitente vendedora configurada. Demora em providenciar a matrícula individualizada do imóvel. Teoria da causalidade adequada. Matrícula que, quando providenciada, foi gravada por averbação premonitória. Circunstâncias que prejudicaram a obtenção do financiamento pelos promitentes compradores. Situação que ocasionou a suspensão da obrigação dos compradores em obter o financiamento para o pagamento das parcelas. Posterior regularização da matrícula do imóvel que não foi informada pelo vendedor aos compradores para a retomada da execução contratual. Violação do princípio da boa-fé objetiva. Inadimplência descaracterizada. Devolução integral dos valores aos promitentes compradores. Súmula 543 do C. STJ. Condenação que inclui devolução da comissão de corretagem. Retorno das partes ao status quo ante. Taxa de fruição devida apenas pelo período entre abril e dezembro de 2022. Sentença reformada em parte. Recurso dos réus provido parcialmente. Recurso do autor não provido

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683 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mútuo descumprimento contratual. Omissão e inovação no acórdão recorrido. Ausência. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, o Tribunal de origem não decidiu genericamente os primeiros embargos de declaração nem incorreu em omissão. Ao cumprir a ordem emanada desta Corte Superior, o TJRJ esclareceu que sua tese, na verdade, não estaria assentada no instituto da supressio, mas no repetitivo descumprimento contratual pelas duas partes, mutuamente consentido e benéfico para ambas durante todo o período contratual. Omissão, portanto, não verificada. ... (Continua)

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684 - TJSP. Ação revisional - Contrato bancário de empréstimo pessoal - Aplicação do CDC às instituições financeiras - Incidência da Súm. 297, do STJ - Revisão do contrato - Possibilidade mesmo em caso de quitação ou novação - Súm. 286, do STJ.

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685 - TJSP. Plano de Saúde - Ação Ordinária com Pedido de Antecipação de Tutela - Manutenção do dependente no plano de saúde em razão do falecimento do titular - Cláusula de remissão - Sentença de procedência - Insurgência da operadora de saúde - Incidência do CDC- Súmula 608/STJ - Incidência da Súmula 13/ANS  - Alega a operadora a inelegibilidade de filho dependente acima de 24 anos - Descabimento - A manutenção dos dependentes na apólice, pela operadora de saúde, mesmo quando já ultrapassados os 24 anos de idade (considerando que a autora conta com quase 60 anos de idade) caracterizou-se a figura da supressio, vez que operadora de saúde deixou de exercer seu direito por um longo período e, em decorrência da adoção do princípio da boa-fé objetiva, não se justifica o cancelamento realizado somente após o falecimento do titular- Precedente STJ- Falecimento do titular do plano de saúde que não acarreta extinção do contrato - Abusividade da exclusão dos dependentes, ainda que prevista cláusula de remissão - Manutenção do plano de saúde que se faz de rigor- Sentença mantida - Recurso desprovido

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686 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO PELO EMPREGADOR. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE ENQUANTO A AUTORA REALIZAVA TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA, SEM QUE LHE TIVESSE SIDO CONCEDIDA A OPORTUNIDADE DE MANTER A RELAÇÃO CONTRATUAL. RESOLUÇÃO CONSU 19/1999, QUE DISPÕE SOBRE A ABSORÇÃO DO UNIVERSO DE CONSUMIDORES PELAS OPERADORAS DE PLANOS OU SEGUROS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, QUE OPERAM OU ADMINISTRAM PLANOS COLETIVOS QUE VIEREM A SER LIQUIDADOS OU ENCERRADOS. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. EMPRESA RÉ QUE DEIXOU A DEMANDANTE, QUE ESTAVA EM TRATAMENTO MÉDICO, DESAMPARADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO, OU EXTINTIVO DO DIREITO PLEITEADO PELO AUTOR, ÔNUS QUE CABIA À EMPRESA DEMANDADA, NOS TERMOS DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. LEUCEMIA MIELOIDE CRÔNICA. REQUERIMENTO DE RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. SEGURADORA INCORPORADA POR GRUPO HOSPITALAR COM EXPRESSIVA REPERCUSSÃO NACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA COM O RESTABELECIMENTO DA TUTELA DEFERIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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687 - TJSP. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. TAXA DE MANUTENÇÃO.

Inconformismo da associação autora contra a improcedência do pedido. Pleito de reforma. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Mérito. Ausência de juntada da certidão da matrícula do imóvel gerador do débito e do instrumento de compra e venda. Qualidade de associado, em princípio, não demonstrada. Todavia, réu que participou de assembleia, assumindo a qualidade de associado com poder de voto, e chegou a ser presidente da associação, cargo destinado a associado. Conduta de associado. Princípio da boa-fé objetiva. Vedação ao «venire contra factum proprium". Sentença reformada, para julgar procedente a ação. Recurso provido... (Continua)

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688 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Responsabilidade objetiva. Relação de consumo. Retenção de cheques após a quitação da dívida. Exercício arbitrário das próprias razões. Princípio da boa-fé objetiva. Violação. Verba fixada em R$ 7.600.00. Juros de mora com base do CCB/2002, art. 405. Súmula 54/STJ. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 422.

«Ação de indenização ajuizada por consumidora ao fundamento de que teve indevidamente retidos os cheques que garantiram o pagamento de financiamento obtido junto à empresa Ré, mesmo após a quitação da dívida. Purga da mora a autorizar a Apelante a resgatar os títulos emitidos para garantia da dívida, configurando-se em exercício arbitrário das próprias razões a retenção dos cheques por prazo superior àquele estabelecido pela própria empresa Apelada para sua devolução. Exame incompleto da prova colacionada aos autos, observando-se do histórico de apontamentos relativos ao CPF da Apelante, colacionado pela Apelada, que entre a data do pagamento da última parcela da dívida e a devolução dos últimos cheques pela Apelada não havia em seu nome nenhuma outra restrição além daquela referente à dívida em questão. Dano moral configurado, «in re ipsa, sendo certo que, ainda que assim não se considerasse o caráter da verba, a Apelante trouxe aos autos prova de que teve crédito negado no período em questão, por loja de eletrodomésticos. Fixação do termo inicial dos juros moratórios com base no CCB/2002, art. 405, afastando-se no caso a Súmula 54/STJ, por se tratar de relação contratual. Recurso ao qual se dá provimento, para o fim de, reformando a sentença, julgar procedente em parte o pedido e condenar a Ré/Apelada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais), corrigidos monetariamente a partir da data desta decisão e acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da data da citação até a data do efetivo pagamento. Diante da sucumbência, a Apelada fica condenada ainda ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.... (Continua)

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689 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Pacote fidelidade de TELEFONIA, internet e outros. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE RECUSA AO CANCELAMENTO DO CONTRATO APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR DA LINHA. Relação de consumo. Falha do serviço bem reconhecida pela sentença, a justificar a devolução do montante pago indevidamente, porém na íntegra. Confissão e acordo parcial no PROCON. Restituição Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Pacote fidelidade de TELEFONIA, internet e outros. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE RECUSA AO CANCELAMENTO DO CONTRATO APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR DA LINHA. Relação de consumo. Falha do serviço bem reconhecida pela sentença, a justificar a devolução do montante pago indevidamente, porém na íntegra. Confissão e acordo parcial no PROCON. Restituição em dobro também cabível. Posicionamento adotado pelo C. STJ (EAREsp 676.608, Corte Especial), de que, à luz do art. 42, parágrafo único, do CDC, a conduta da parte deve ser analisada à luz do princípio da boa-fé objetiva. Pedido de ressarcimento em dobro totalmente procedente. Sentença de parcial procedência em parte reformada. Recurso da autora provido.

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690 - TJSP. Contrato administrativo. Equilíbrio econômico financeiro. Fornecimento de leite em pó para programa de alimentação escolar. Município de São Paulo. Programa «leve leite. Ata de Registro de Preços (ARP) para fornecimento da mercadoria. Fixação do prazo de fornecimento de um ano prorrogável por até mais um ano. Prorrogação validamente recusada pela empresa fornecedora. Extensão imposta pela Administração Pública por noventa dias, nos termos da referida ARP. Emissão, no último mês, de Nota de Empenho por outros noventa dias. Contrato formalizado. Notificações contemporâneas da Municipalidade pela fornecedora, dando conta de sua discordância. Suspensão do fornecimento praticada. Aplicação de sanção administrativa por multa e proibição de participar de licitações por dois anos. Invalidade. Inadequação à Lei 13278/2002 e à ARP. Descumprimento do princípio da boa fé objetiva, que impõe o dever de cooperação aos contratantes. Extensão era tida como lesiva para a empresa. Ato de força abusiva da Administração Pública ao impor unilateralmente o contrato. Ações cautelar e principal de suspensão e nulidade de sanções administrativas por descumprimento de contrato julgadas procedentes. Apelação provida para este fim, por maioria de votos. Embargos infringentes rejeitados.

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691 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - INTERESSE DO AUTOR QUE JUSTIFICA A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO - OBRIGAÇÃO DO BANCO RECORRENTE EM PRESTAR AS CONTAS EXIGIDAS DE MODO MERCANTIL, ESTAS CORRESPONDENTES AO PERÍODO INDICADO NA EXORDIAL, DE MODO A ESCLARECER CONTABILMENTE OS LANÇAMENTOS PROMOVIDOS JUNTO A CONTA POUPANÇA MANTIDA PELO AUTOR - DEMANDA QUE NÃO CONTA COM NATUREZA REVISIONAL - CONTRATO QUE NÃO SE MOSTRA ATINGIDO PELO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, QUANDO DO JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-"C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DO RECURSO ESPECIAL 1.293.558/PR, CONFORME PROFERIDO EM 11/03/2015 - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - RECORRENTE QUE CONTA COM PLENA LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE - PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE DEVE SE DAR NO PRAZO ASSINALADO PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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692 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA PELA CONTRATADA EM FACE DO HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CRÉDITO ORIUNDO DE SERVIÇOS DE CONTROLE DE PRAGAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR AFASTADA. NO MÉRITO, ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DA DÍVIDA RECLAMADA QUE NÃO MERECE GUARIDA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA.

Apela o hospital réu, esclarecendo que os documentos não comprovam satisfatoriamente a execução dos serviços contratados. Pontua a ausência do interesse de agir pela existência de cláusula suspensiva entre as partes, consubstanciada na ausência de repasse de verbas do Estado do Rio de Janeiro à entidade. Entende que não há um mínimo de fato probando para efetuar o pagamento do contrato. ... (Continua)

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693 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA - PRELIMINAR - ARGUIÇÃO DE CONEXÃO - AÇÕES QUE COMUNGAM DA MESMA CAUSA DE PEDIR - VERIFICAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE SENTENÇA JÁ PROFERIDA EM TODOS OS AUTOS - AUSÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES OU DE PREJUÍZO PARA OS LITIGANTES. PRELIMINAR REJEITADA.

De acordo com o art. 55, §§ 1º e 3º, do CPC, em se constatando a existência de conexão, recomenda-se a reunião dos processos, «para decisão conjunta, até mesmo como forma de se evitar a «prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente". No entanto, ainda que sejam conexas duas ou mais ações, o fato de já terem sido julgadas, e de as respectivas sentenças não serem conflitantes, obsta o reconhecimento de eventual nulidade processual. MÉRITO - EXCLUSÃO DE DADOS CONSTANTES NOS CADSTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - REGISTROS DERIVADOS DE MORA DO DEVEDOR - IMPONTUALIDADE NO PAGAMENTO QUE DECORREU DE COMPORTAMENTO ASSUMIDO PELO PRÓPRIO CREDOR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. O princípio da boa-fé objetiva estabelece que as partes contratantes devem guardar entre si e perante terceiros um padrão de conduta reta, com probidade, honestidade e lealdade, nos moldes do homem comum. Entre seus consectários, está a função integrativa, que agrega ao negócio jurídico deveres laterais ou anexos, a par dos convencionados no contrato, entre os quais está o dever de cooperação. Assim, se a parte credora, mesmo diante de inúmeras interpelações do devedor, queda-se inerte em esclarecer o método pelo qual deve ser realizado o pagamento da dívida, em virtude da superveniência de fator que não era anteriormente previsível (procedimento de liquidação extrajudicial de uma das contratantes), ela se torna, por conseguinte, responsável por eventual impontualidade. A inscrição dos dados da parte devedora, nos cadastros de restrição ao crédito, deve ser declarada insubsistente quando resultant e de inadimplemento para o qual deu causa o próprio credor.... (Continua)

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694 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE VERIFICADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA.

O princípio da boa-fé objetiva impõe que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras estejam em consonância com as taxas médias praticadas pelo mercado financeiro, segundo a modalidade avençada, por isso, quando abusivos, a sua redução é medida eficaz de justiça e equilíbrio contratual. Apenas incide em litigância de má-fé a parte que pratica as condutas elencadas no CPC, art. 80, agindo, comprovadamente, com dolo ou culpa em sentido processual, com intuito de causar prejuízo ao andamento processual ou à parte contrária.... (Continua)

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695 - STJ. processual civil. Contratos. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cancelamento. Inexistência de prévia ciência do beneficiário. Pagamento posterior. Boa-fé contratual. Súmula 283/STF. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Reexame de conteúdo fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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696 - TST. I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. JULGAMENTO ANTERIOR PELA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, art. 1.030, II). ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO ( VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM) . 1.

No julgamento do ARE 1.121.633, o Supremo Tribunal Federal declarou que «são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". A Suprema Corte, portanto, prestigiou a negociação coletiva, mas ressalvou aqueles direitos considerados de indisponibilidade absoluta. 2. Na hipótese dos autos, consta do acórdão regional a existência denorma coletiva prevendo estabilidade aos empregados que estejam a 18 meses para completar o tempo para aposentadoria. O autor foi dispensado sem justa causa quando faltava apenas 2 meses para que ele adquirisse a estabilidade prevista na cláusula 28 . ª da Convenção Coletiva. 3. A respeito da matéria, esta Corte possui firme entendimento em prestigiar as convenções e acordos coletivos de trabalho, conforme art. 7 . º, XXVI, da Constituição. Todavia, quando o empregador autolimita seu jus variandi à dispensa imotivada dos empregados, estabelecendo condições para garantir estabilidade no emprego aos que se encontram próximos da jubilação, passa a ter o dever legal de resguardar a eficácia da cláusula a que ele mesmo se obrigou, em respeito à boa-fé objetiva daqueles que estão na iminência de adquirir o direito. 4. Conquanto a dispensa do empregado constitua direito potestativo do empregador, conforme exegese do CLT, art. 2º, caput, ao exercê-lo, a reclamada violou a boa-fé objetiva, diante da legítima expectativa de aquisição do direito à estabilidade pré-aposentadoria. É certo que a interpretação literal da cláusula autoriza a dispensa do reclamante, contudo, em hipóteses como a dos autos, a dispensa, por violar o dever imposto pela boa-fé, traduz-se em abusividade. A conduta da reclamada deve ser interpretada como afronta ao princípio nemo poteste venire contra factum proprium, que veda o comportamento contraditório da parte, capaz de violar a legítima confiança da outra parte. Por certo, o autor, que já contava com 27 anos de trabalho para a reclamada, tinha a justa expectativa de alcançar a estabilidade prevista na cláusula coletiva. 5. Não se trata de não aplicar a norma coletiva, ao contrário, busca-se dar efetividade ao que foi livremente pactuado, competindo ao Poder Judiciário combater a conduta que não se coadune com os princípios da boa - fé objetiva, da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho. Incidência dos arts. 113, 129, 187 e 422 do Código Civil. Juízo de retratação não exercido.... (Continua)

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697 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROTEÇÃO VEICULAR. FURTO DE AUTOMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO INOCORRENTE. PRELIMINAR REJEITADA. EXIGÊNCIAS CONTRATUAIS. BOA-FÉ OBJETIVA. INDENIZAÇÃO MATERIAL MANTIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pela Associação de Benefícios Unicar contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por Rayson Louranny de Moura, em ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais, relativa à proteção veicular contratada para automóvel furtado. ... (Continua)

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698 - TJSP. Empreitada por preço global - Ação de cobrança e reconvenção - Sentença de parcial procedência da ação principal e de improcedência da reconvenção - Apelo principal da ré-reconvinte e adesivo da autora-reconvinda - Recurso da ré-reconvinte - Preliminares rejeitadas - Mérito - Parcial provimento - Exceção de contrato não cumprido - Não acolhimento - Indenização de prejuízos decorrentes da má prestação dos serviços que é objeto da reconvenção - Serviços, previstos no primeiro aditivo, autorizados pela arquiteta e realizados pela parte autora - Remuneração devida - Reconvenção - Procedência parcial - Prova pericial, produzida na ação de antecipação de provas, que aponta má prestação dos serviços e prejuízos dela decorrentes - Autora-reconvinda que deve repará-los - Apelo adesivo - Provimento - Serviços incrementados na obra, por força do segundo aditivo, que foram, de fato, prestados, e, quanto a isso, não há controvérsia - Impossibilidade de a ré deixar de pagar pelos serviços executados porque não foram previamente autorizados ou previstos em aditamento ao instrumento de contrato - Violação ao princípio da boa-fé objetiva - Sentença modificada para julgar parcialmente procedente, mas em maior extensão, a ação principal, e parcialmente procedente a reconvenção - Sucumbência redimensionada - Apelos principal parcialmente provido e adesivo integralmente provido

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699 - TJSP. Apelação. Relação de Consumo. Prestação de serviços odontológicos. Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de restituição de valores e indenização. Sentença de improcedência que deve ser mantida. Cerceamento de defesa inocorrente. Ausência de falha na prestação de serviços. Corréus que não deram causa à rescisão contratual. Contrato e posteriores alterações que não estão eivados de vicissitudes. Fato de a autora ser pessoa humilde e com baixa instrução que não se confunde, mormente no caso concreto, com incapacidade para os atos da vida civil. Prova dos autos, ademais, demonstrando plena compreensão dos negócios jurídicos e alterações avençadas. Outrossim, suposta interrupção do tratamento que não pode, à luz das peculiaridades do caso concreto, ser invocada para ensejar o desfazimento da avença. Autora que, mesmo após tal lapso, optou por dar continuidade às consultas e tratamentos propostos, fazer novo procedimento dentário e realizar pagamentos. Necessidade de observância ao princípio da boa-fé objetiva e suas figuras parcelares. Venire contra factum proprium. Inexistência, pois, de ato ilícito. Pleitos indenizatórios afastados. Sentença mantida. Recurso não provido

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700 - TJSP. Apelação - Contrato de empréstimo pessoal - Ação revisional c/c repetição de indébito c/c indenização por dano moral - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para determinar a limitação dos juros remuneratórios contratados à taxa média de mercado e para condenar o réu à restituição simples dos valores pagos a maior - Manutenção.

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