(DOC. VP 363.8574.2344.6931)

TJSP. APELAÇÃO - AQUISIÇÃO DE MOEDAS DIGITAIS -

Rescisão contratual - Pedido de rescisão e restituição de valores - Pertinência subjetiva para manutenção das apelantes no polo passivo da demanda - Demonstração do impedimento de saques de valores - Inadimplemento comprovado - Hipótese para a rescisão - Inteligência do art. 475, primeira parte, do Código Civil - Obrigação de restituição dos valores depositados - Responsabilidade solidária de reparação - Aplicação do art. 7º, parágrafo primeiro, do CDC - Ademais, aplicaç

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