(DOC. VP 137.9553.5003.4100)

STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1.- Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. 2.- A ausência de dispositivo expresso no Código Civil de 1916 que corresponda ao CCB/2002, art. 113, não obsta a aplicação do princípio da boa-fé objetiva ao negócio jurídico celebrado em sua vigência, por se tratar de princípio fundamental do direito, não dependendo, portanto, de previsão legal expressa.

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