(DOC. VP 469.7205.4162.2964)

TJSP. APELAÇÃO.

Relação contratual. Transporte de carga. Afastamento da alegação de cerceamento de defesa, eis que se trata de questão meramente de direito, que pode ser resolvida através das provas documentais produzidas nos autos. No mérito, é acertado o entendimento do MM Juízo «a quo» de que a outorga de carta de isenção de responsabilidade pelo transporte da mercadoria abarca a situação descrita na exordial, na medida em que a perda do produto se deu em razão das avarias, bem como não foi

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