Jurisprudência sobre
principio da boa fe objetiva
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851 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa genérica a dispositivo. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Falta de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial que traz alegações genéricas de ofensa a dispositivos de Lei possui fundamentação deficiente, atraindo a Súmula 284/STF. ... ()
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852 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO CONTRATAÇÃO VIRTUAL C/C PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO PELA PARTE AUTORA. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVA QUE FOI A PRÓPRIA AUTORA QUE REALIZOU A CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NA FORMA DO CDC, art. 14. A DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DOS CONTRATOS CELEBRADOS ELETRONICAMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CANCELAR O CARTÃO DE CRÉDITO OBJETO DA LIDE, BEM COMO OS DÉBITOS A ELE VINCULADOS E IMPROCEDENTE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
1. RECURSO DO RÉU ALMEJANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E DO AUTOR A INDENIZAÇÃO IMATERIAL. 2. RELAÇÃO JURÍDICA SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMO REGULADA PELA LEI 8078/90, NORMA DE ORDEM PÚBLICA QUE TEM POR OBJETIVO A PROTEÇÃO E A DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES PELOS FATOS OU VÍCIOS DE PRODUTOS OU DE SERVIÇOS (arts. 12, 14, 18 E 20, DO CDC). 3. CABE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS GARANTIREM TODOS OS CUIDADOS COM RELAÇÃO À SEGURANÇA DOS PROCEDIMENTOS EM RAZÃO DA VULNERABILIDADE DO AMBIENTE DIGITAL. TRATA-SE DE RISCO DO EMPREENDIMENTO. SÚMULA 479/STJ. CONDUTA DO RÉU QUE, IN CASU, VIOLA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, DEVENDO RESPONDER PELOS FORTUITO INTERNO.(Tema 1061, do STJ) ... ()
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853 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. TUTELA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DE MONETIZAÇÃO EM PLATAFORMA DIGITAL (FACEBOOK).
Agravo interposto contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência, determinando o restabelecimento da monetização de página administrada pelo agravado e a liberação dos valores retidos pela plataforma. Alegação de violação das Políticas de Monetização da plataforma. Descabimento. Ausência de justificativa clara e objetiva para a aplicação das sanções administrativas. Atitude da recorrente desprovida de justa causa. Possibilidade de restabelecimento da monetização da conta do agravado mantida pela rede social. Princípio da boa-fé objetiva, conforme o CCB, art. 422, que assegura ao agravado a justa expectativa de continuar utilizando os serviços da plataforma enquanto respeitar os termos de uso. RECURSO DESPROVIDO... ()
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854 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RMC - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.
1-CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO - AUTORA QUE JAMAIS QUIS O CARTÃO OU O UTILIZOU PARA COMPRAS - POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO INDEPENDENTEMENTE DO ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CANCELAMENTO DETERMINADO. 2-CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - POSSIBILIDADE - RMC - EMPRÉSTIMO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO - ABUSIVIDADE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10064-91.2015.8.10.0001/TJMA - AUTORA QUE CONTATOU O BANCO COM INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - OPERAÇÃO DISFARÇADA VISANDO BURLAR O TETO DOS DESCONTOS - EXISTÊNCIA CONTRATAÇÕES FEITAS ATRAVÉS DO TELEFONE, DE SAQUES SEM CONTRATO E DE INSTRUMENTOS SEM ASSINATURA - CIÊNCIA DA AUTORA COM RELAÇÃO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO - art. 6º, III, DO CÓDIGO CONSUMERISTA - ETERNIZAÇÃO DA DÍVIDA - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE RIGOR - RECÁLCULO DOS SAQUES REALIZADOS, APLICANDO-SE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DE CONSIGNADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, RESPEITADO O LIMITE PREVISTO NO INCISO II DO ART. 13 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28, DE 16 DE MAIO DE 2008, DESPREZANDO-SE A MORA E TODOS OS ENCARGOS RELATIVOS AO CARTÃO, DESCONTANDO-SE O MONTANTE JÁ PAGO A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO - DELIMITAÇÃO DA QUANTIDADE DE PARCELAS, AS QUAIS DEVEM SER FIXAS E RESPEITAR O LIMITE DE 5% DO BENEFÍCIO LÍQUIDO DA AUTORA. 3-RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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855 - TJSP. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença, que reduziu multa por descumprimento de tutela de urgência, bem como não reconheceu novo período de inadimplemento.
1.Agravo anterior não tratou do valor da multa. Questão pode ser conhecida, vez que não caracterizada preclusão. 2.Multa decorre de inadimplemento de tutela de urgência, pela qual a operadora de plano de saúde foi obrigada a fornecer medicamento para tratamento de depressão grave. Valor da multa bem fixado. Compatível com o direito tutelado e a complexidade da obrigação. Novo CPC permite revisão apenas de multa vincenda. Inteligência do art. 537, §1º, CPC. 3.Tutela de urgência não foi prorrogada. Inexistência de obrigação da ré ao fornecimento do medicamento no período postulado pelo exequente. Sem inadimplemento, não há multa a cobrar. Exequente não sofreu prejuízos. Sua conduta contribuiu para interrupções, já que faltou diversas vezes nas sessões agendadas, só renovou a receita quando instado pelo d. Juízo, bem como não agiu para imediata obtenção da continuidade do tratamento, vindo a requerer, meses depois, apenas a majoração da multa. O princípio da boa-fé objetiva deve levar o credor a evitar o agravamento do próprio prejuízo (Enunciado 169 da III Jornada de Direito Civil). Agravo parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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856 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO -
Ação revisional c/c indenização por danos morais, pela qual o autor alega cobrança de juros abusivos em percentual superior à taxa de mercado, divulgado pelo Bacen - Sentença de improcedência - Recurso do autor. ... ()
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857 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Autor que foi contemplado em consórcios para aquisição de bem móvel. Recusa da administradora em liberar as cartas de crédito. Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. Descabimento. Ausência de apresentação dos motivos que justificariam a recusa. Falta do dever de colaboração em âmbito contratual, decorrente do princípio da boa-fé objetiva. Danos morais decorrentes da ofensa ao patrimônio psíquico do autor. Perda de tempo útil na busca da resolução do problema, apto a justificar a aplicação da teoria do desvio produtivo. Valor da indenização mantido em R$ 10.000,00, em consonância com o já decidido por esta C. Câmara em casos análogos. ... ()
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858 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS -
Sentença de improcedência na origem - Necessidade - Cartão de crédito consignado (RMC) - Prova documental que demonstra contratação legítima, ausente vício de consentimento e de desconhecimento das condições do negócio firmado - Incidência do postulado «venire contra factum proprium, bem como aquele de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza - Princípio da boa-fé objetiva que deve prevalecer ao caso concreto - Término do contrato que depende da autora, bastando pedir o cancelamento do cartão e quitar a dívida mantida junto ao requerido - Sentença mantida - Majoração da verba honorária de sucumbência, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observada a condição da autora de beneficiária da justiça gratuita - Recurso improvido... ()
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859 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário em razão de contrato fraudulento - Sentença de improcedência na origem - Insurreição da autora - Irrazoabilidade - Conjunto probatório evidenciando ter a autora efetivamente firmado contrato com a casa bancária - Empréstimos firmados em terminal de autoatendimento, com utilização do cartão e senha pessoal da autora - Comprovação, ainda, de disponibilidade na conta corrente da autora dos depósitos decorrentes do empréstimos firmados - Incidência do postulado «venire contra factum proprium, bem como aquele de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza - Princípio da boa-fé objetiva que deve prevalecer ao caso concreto - Sentença de improcedência mantida - Majoração da honorária de sucumbência - Recurso desprovido... ()
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860 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. JUROS EXCESSIVOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA. DESCABIMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DÍSSIDIO JURISPRUDENCIAL DO STJ
(EREsp. Acórdão/STJ) SEM EFICÁCIA VINCULANTE. DANO MORAL NÃO COMPROVADO, HAJA VISTA A AQUISIÇÃO DE OUTROS EMPRÉSTIMOS E A DEMORA DE 8 (OITO) ANOS PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. VERBETES SUMULARES 330 DO TJRJ e 297 DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. ... ()
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861 - TJSP. EMENTA - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Demanda voltada à manutenção de dependente do titular de plano de saúde contratado com a ré - Procedência decretada - Inconformismo da seguradora - Afastamento - Inobstante a clareza da cláusula contratual que exclui os beneficiários após os 21 anos de idade, no caso concreto, a autora foi incluída na apólice há mais de três décadas - Atingimento da data limite que também ultrapassa 20 anos - Prolongada inércia da seguradora que enseja a legítima expectativa de manutenção do vínculo securitário - Pretensão recursal que denota manifesto comportamento contraditório («nemo venire contra factum proprium) - Rescisão/exclusão postulada que, face ao tempo decorrido, contraria o princípio da boa-fé objetiva que rege as relações contratuais - Precedentes, inclusive desta Câmara - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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862 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de revisão contratual - Cédula de crédito firmada para aquisição de veículo - Questionamento quanto à cobrança de diversos encargos e tarifas considerados ilegais e abusivos - Sentença de parcial procedência - Recurso interposto pelo réu - Insurgência apenas em face do reconhecimento da abusividade da cobrança de tarifas - Reconhecimento de vício extra petita na r. decisão no tocante à revisão e restituição de quantias referentes a tarifas de registro do contrato e avaliação do bem, posto que sequer foram objeto de insurgência na inicial ou mesmo cobradas no contrato - Perpetuação da lide quanto à discussão do seguro - Venda casada, de fato, configurada - Devolução simples da quantia indevidamente cobrada e paga posto não caracterizada afronta ao princípio da boa-fé objetiva - Recurso desprovido, com observação... ()
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863 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. DÉBITOS DE IPTU.
Recurso interposto contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e constituiu título executivo judicial. Alegação da apelante de ilegitimidade passiva e inexistência de comprovação documental da obrigação imposta. Termo de separação judicial consensual que dispõe sobre a doação do imóvel aos filhos do casal, com cláusula de usufruto vitalício em favor da apelante e expressa previsão de sua responsabilidade pelo pagamento dos impostos incidentes. Prova documental suficiente nos autos, incluindo conversas de WhatsApp e registros de pagamentos realizados, demonstrando o reconhecimento da obrigação pela apelante. Inexistência de obscuridade na sentença. Ação monitória adequadamente instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo, nos termos do CPC, art. 700. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Recurso improvido... ()
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864 - TJSP. Apelações - Ação declaratória c/c indenizatória - Empréstimo consignado - Sentença de parcial acolhimento dos pedidos. 1. Amortização consensual de parte do mútuo. Réu que, mesmo diante do pagamento antecipado de parte das parcelas e acordo para redução gradual das demais, continuou a efetuar débitos no benefício previdenciário da autora, na importância inicialmente contratada. Prova inequívoca do alegado. Acertada a sentença ao condenar o réu a restituir os valores debitados a maior. 2. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC cabível na situação dos autos. Hipótese em que se verifica infração ao princípio da boa-fé objetiva, pois a instituição financeira nem mesmo apresentou o contrato em sua íntegra. Aplicação da tese fixada no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial do Egrégio STJ. 3. Dano moral caracterizado. Cobrança de parcelas a maior que perdurou por aproximadamente um ano. Banco réu que, mesmo reconhecendo a repactuação das parcelas, não atendeu o pedido da autora, ainda que em juízo. Indenização por dano moral que se arbitra em R$ 3.000,00, segundo os critérios adotados por esta Colenda Câmara e principalmente à luz da técnica do desestimulo. 4. Sentença parcialmente reformada, com a responsabilização exclusiva do réu pelas verbas da sucumbência.
Negaram provimento à apelação do banco réu e deram parcial provimento à da autora.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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865 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de arbitramento de honorários. Serviços advocatícios realizados em processo judicial e sem contrato escrito. Trabalhos prestados que ficaram sem remuneração. Arbitramento judicial possível - Exegese da Lei 8.906/19941, art. 22, § 2ºFixação do valor devido. Parcial procedência na origem. Insurgência das partes. ... ()
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866 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo no início da relação contratual. Admissibilidade. Tarifa de registro de contrato. Abusividade não reconhecida, pois demonstrada a efetiva prestação do serviço. Tarifa de avaliação do bem. Não comprovada a prestação do serviço. Repetição do indébito. Tema repetitivo 929 (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Viola o princípio da boa-fé objetiva a cobrança por serviço não prestado pelo fornecedor, conduta abusiva determinante de enriquecimento sem causa em detrimento do consumidor. Seguro. Contratação opcional por meio de instrumento em separado. Precedentes da Turma. Inexistência de venda casada. Recursos providos em parte... ()
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867 - TJSP. 1:-
Ação declaratória c/c indenizatória - Contratos bancários de empréstimo consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração dos contratos e indevidos débitos nos proventos do autor. ... ()
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868 - TJSP. CONTRATOS EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.
Ação revisional cumulada com pedido de repetição de indébito e danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do Autor. Impossibilidade de aplicação dos juros referentes aos contratos de empréstimo consignado com os pessoais. Maior risco justifica juros remuneratórios maiores. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. Precedente do Eg. STJ. Repetição do indébito em dobro devida. Danos morais não configurados. Mero aborrecimento da vida em sociedade. Ciência prévia dos juros quando da contratação. Honorários fixados pelo Juízo a quo de acordo com os critérios legais. Alteração. Descabimento. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada em parte. Honorários devidos ao advogado do Autor majorados, de acordo com o disposto no §11 do art. 85 do CPC... ()
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869 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE.
O autor, portador de doença grave (doença do Crohn), tem o direito à continuidade do tratamento médico, sendo vedada a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo empresarial, mesmo que prevista em cláusulas contratuais, em razão da situação de vulnerabilidade do paciente. Prevalência do princípio da boa-fé objetiva e a proteção ao direito à saúde do consumidor. Aplicação analógica do art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/98, que veda a rescisão do contrato de plano de saúde durante a internação do titular. Manutenção do autor como beneficiário do plano de saúde. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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870 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC C.C. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS -
Sentença de improcedência na origem - Insurreição recursal da autora - Irrazoabilidade - A autora admitiu, expressamente, a contratação do empréstimo, com a ressalva de que acreditava ser consignado e não na modalidade de cartão de crédito - Abusividade na contratação, todavia, não evidenciada - Prova documental que demonstra que a contratação foi legítima, ausente vício de consentimento e de desconhecimento das condições do negócio firmado - Incidência do postulado «venire contra factum proprium, bem como aquele de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza - Princípio da boa-fé objetiva que deve prevalecer ao caso concreto - Sentença de improcedência mantida - Verba honorária majorada - Recurso desprovido... ()
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871 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo no início da relação contratual. Admissibilidade. Tarifa de registro de contrato. Abusividade não reconhecida, pois demonstrada a efetiva prestação do serviço. Tarifa de avaliação de bem. Não comprovada a prestação do serviço. Repetição do indébito de forma simples até 30/3/2021 e, após essa data, em dobro. Tema repetitivo 929 (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Viola o princípio da boa-fé objetiva a cobrança por serviço não prestado pelo fornecedor, conduta abusiva determinante de enriquecimento sem causa em detrimento do consumidor. Recurso provido em parte... ()
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872 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Insurgência da ré contra r. sentença que julgou procedente a ação para determinar a manutenção dos dependentes no plano de saúde. Preliminar. Não acolhimento. Desnecessária a notificação extrajudicial, sendo suficiente o decurso do prazo de permanência no plano de saúde. Apelante, ademais, que demonstrou nos autos a intenção de exclusão contratual da coautora, Arlete. Mérito. Alegação de que o dependente Caio, há muito, atingiu a limitação etária prevista em contrato, impondo-se a extinção do vínculo. Descabimento. Continuação do pagamento do prêmio por ambos os autores e fornecimento dos serviços por mais de treze anos que implica aquisição de direitos por surrectio. Observância ao princípio da boa-fé objetiva. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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873 - TJSP. ROUBO MAJORADO - RECURSO DEFENSIVO:
preliminar de nulidade - alegação de prejuízo em razão de suposta interferência nas declarações do ofendido - inocorrência - vítima advertida sobre a necessidade de estar sozinha durante sua oitiva - prejuízo não demonstrado - insurgência defensiva, ademais, preclusa - hipótese de nulidade de algibeira - violação ao princípio da boa-fé objetiva - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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874 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de improcedência na origem - Pretensão de cancelamento do cartão de crédito com margem consignável (RMC) - Abusividade na contratação não evidenciada - Prova documental que demonstra que a contratação foi legítima, ausente vício de consentimento e de desconhecimento das condições do negócio firmado - Incidência do postulado «venire contra factum proprium, bem como aquele de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza - Princípio da boa-fé objetiva que deve prevalecer ao caso concreto - Término do contrato que depende do autor, bastando pedir o cancelamento do cartão e quitar a dívida mantida junto à ré - Inexistência de dano moral - Sentença mantida - Recurso improvido, com observação... ()
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875 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Cobrança de juros remuneratórios abusivos, acima do ajustado. Inocorrência. Tarifa de avaliação do bem. Abusividade não reconhecida, pois demonstrada a efetiva prestação do serviço. Tarifa de registro de contrato. Abusividade reconhecida, pois não comprovada a efetiva prestação do serviço. Repetição do indébito de forma simples até 30/3/2021 e, após essa data, em dobro. Tema repetitivo 929 (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Viola o princípio da boa-fé objetiva a cobrança por serviço não prestado pelo fornecedor, conduta abusiva determinante de enriquecimento sem causa em detrimento do consumidor. Recurso provido em parte... ()
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876 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de improcedência na origem - Cerceamento de defesa inocorrente - Pretensão de cancelamento do cartão de crédito com margem consignável (RMC) - Abusividade na contratação não evidenciada - Prova documental que demonstra que a contratação foi legítima, ausente vício de consentimento e de desconhecimento das condições do negócio firmado - Incidência do postulado «venire contra factum proprium, bem como aquele de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza - Princípio da boa-fé objetiva que deve prevalecer ao caso concreto - Término do contrato que depende do autor, bastando pedir o cancelamento do cartão e quitar a dívida mantida junto à ré - Sentença mantida - Recurso improvido, com determinação... ()
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877 - STJ. Representação comercial. Comissão. Ação de cobrança. Ação de consignação em pagamento. Redução percentual. Anuência tácita do representante. Comissão. Incidência. Base de cálculo. Tributos. Preço da mercadoria. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 4.886/1965, art. 32, § 7º. CCB/2002, art. 422.
«... I.1. Da validade da alteração do percentual da remuneração do representante comercial (violação do Lei 4.886/1965, art. 32, §7º). ... ()
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878 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO. DANOS MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS EMPRESAS DEMANDAS A PROCEDER AO RESTABELECIMENTO DA AVENÇA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL, NO VALOR DE R$ 7.000,00. REFORMA PARCIAL. CANCELAMENTO DO SEGURO DE SAÚDE EM RAZÃO DOS ATRASOS QUE NÃO PODERIA TER SIDO REALIZADO DE FORMA AUTOMÁTICA. DICÇÃO Da Lei 9.656/1998, art. 13, II, SEGUNDO O QUAL HÁ NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRATANTE ATÉ O QUINQUAGÉSIMO DIA DE INADIMPLÊNCIA. DIREITO DE RECEBER A COMUNICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA RESCISÃO CONTRATUAL QUE NÃO FOI OBSERVADO. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 373, II. COMPORTAMENTO ADOTADO PELAS RÉS QUE NÃO SE COADUNA COM O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MATERIAL CONFIGURADO EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE ATENDIMENTO MÉDICO DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL TAMBÉM CARACERIZADO. VALOR QUE, CONTUDO, SE REDUZ PARA R$ 2.000,00, UMA VEZ QUE NÃO HÁ RELATOS DE MAIORES DESDOBRAMENTOS EM DECORRÊNCIA DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO, E QUE, EM RAZÃO DOS INÚMEROS ATRASOS DO PAGAMENTO, DURANTE O ITER PROCESSUAL, JÁ OCASIONOU UM NOVO CANCELAMENTO DO AJUSTE, QUE NÃO É OBJETO DESTE PROCESSO. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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879 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Alteração contratual. Doação de cotas em favor dos filhos do mandatário. Conclusão do tribunal pelo abuso da confiança do mandante e nulidade da alteração contratual. Modificação do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem concluiu que o mandatário agiu de má-fé, contra a vontade do mandante, excedendo a confiança que lhe foi depositada em razão de mandato outorgado em situação de vulnerabilidade, para realizar alteração contratual que previa a doação de cotas da empresa para seus filhos, em prejuízo do mandante, e em violação ao princípio da boa-fé objetiva e aos deveres anexos de lealdade, cooperação e informação, declarando a nulidade da alteração contratual. ... ()
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880 - STJ. Embargos de declaração habeas corpus. Crimes contra a honra. Recebimento da queixa pelo tribunal. Possibilidade. Incidência da Súmula 709/STF. Nulidade da decisão de primeiro grau. Comportamento contraditório da defesa. Venire contra factum proprium. Causa de aumento. Questões não debatidas pela corte de origem. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração prestam-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619, ou, então, retificar, quando constatado, erro material. ... ()
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881 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -
Prestação de serviços educacionais - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização - Programa «A Uniesp paga - Relação de consumo com a aplicação dos princípios e normas do CDC - Negativa injustificada de cumprimento pela instituição da sua obrigação decorrente do Programa ao qual o autor aderiu - Caso que demonstra afronta ao princípio da transparência e ao direito à informação adequada - Aluno que comprovou o cumprimento das exigências, tanto que concluiu devidamente o curso e teve emitido o certificado de garantia de pagamento pela ré - Abusiva, assim, a negativa exposta pela instituição, relativa ao descumprimento, diante dos elementos apresentados pelo autor e com base no princípio da boa-fé objetiva, que rege as relações contratuais, e da não comprovação, como lhe incumbia, de conduta de descumprimento pelo autor dos termos do Programa - Serviço falho e defeituoso - Precedentes - Dano moral configurado - Sentença mantida - Recurso de apelação não provido.... ()
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882 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR CARTÃO DE CRÉDITO - IRDR TJMG TEMA 73 - TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO CONTRATO - INDUÇÃO A ERRO QUANTO A SUBSTÂNCIA - NÃO EVIDENCIADA - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - EQUIPARAÇÃO AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE - NEGÓCIOS COM NATUREZAS JURÍDICAS DIVERSAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. -
Atento à multiplicidade de ações que envolviam a mesma matéria de direito, este egrégio Tribunal de Justiça afetou a temática no âmbito da 2ª Seção Cível (09/06/2021), cujo trânsito em julgado das teses jurídicas firmadas se deu em 10/08/2023 nos seguintes termos: «(1) deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial; (2) se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença; (...)". - O contrato de cartão de crédito consignado possui natureza jurídica diversa do empréstimo pessoal consignado e, em decorrência do maior risco assumido pelas instituições de crédito e em razão das práticas comerciais rotineiramente adotadas nesta modalidade contratual, os juros remuneratórios cobrados são mais elevados, não sendo possível equipará-los àqueles aplicados aos contratos de empréstimo pessoal. - No âmbito de abrangência da solidariedade serão alcançadas tanto a boa-fé objetiva, quanto a fun ... ()
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883 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -
Contrarrazões com pleito de não conhecimento do recurso de apelação da autora - Rejeição - Apelação que traz fatos e fundamentos concretos a fim de buscar a modificação do julgado, o que se mostra suficiente para atender ao princípio da dialeticidade. ... ()
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884 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - BEM IMÓVEL -
Incidência de correção monetária em periodicidade mensal - A pretensão autoral foi acolhida pela r. sentença pois se reconheceu que o contrato em discussão, embora formalmente atenda aos requisitos estipulados pela Lei 10.931/04, art. 46, foi estendido de forma artificial pela ré para superar 36 meses, o que representa violação ao princípio da boa-fé objetiva - Ausência de enfrentamento específico dos fundamentos da sentença pelas razões recursais - Irregularidade formal - Violação ao princípio da dialeticidade (CPC, art. 932, III) - A fim de se evitar o enriquecimento ilícito de quaisquer das partes, o pedido subsidiário de incidência de correção monetária anual sobre o saldo devedor, de acordo com os índices contratualmente ajustados, há de ser acolhido - Recurso parcialmente provido... ()
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885 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Concessionária de Serviço Público. Alegação de irregularidade no medidor. Cobrança de recuperação de consumo. Sentença de procedência. Manutenção. Relação de consumo caracterizada. Súmula 254 do E.TJRJ. Falha na prestação do serviço evidenciada. Responsabilidade Objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do CDC, art. 14. Observância do Princípio da Boa-fé Objetiva. Negativação indevida. Ausência de prova pericial. Inversão do ônus da prova em favor do consumidor por inteligência do CDC, art. 6º, VIII. Danos morais configurados. Consumidor idoso, reconhecidamente vulnerável, atraindo a especial proteção do ordenamento jurídico pátrio, nos termos do CDC (art. 6º, VI) e do Estatuto do Idoso (arts. 3º e seguintes da Lei 10.741/2003) . Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Indenização fixada em R$7.000,00 (sete mil reais), em dissonância aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Precedentes desta Egrégia Corte Estadual, que fixam a verba indenizatória em R$10.000,00 (dez mil reais), em casos análogos. Impossibilidade de majoração, à míngua de recurso autoral. Consectários legais sobre a verba indenizatória por danos materiais, que deve incidir na forma da Súmula n.331 do E.TJRJ. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados:0802257-06.2023.8.19.0017 - APELAÇÃO. Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 14/05/2025 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); (0852143-56.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 31/01/2025 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO. RETIFICAÇÃO PARCIAL DO JULGADO, DE OFÍCIO.
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886 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA EM CONTINUAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. MATÉRIA RELATIVA AO SERVIÇO DE HOME CARE QUE JÁ FOI ANALISADA POR ESTA CÂMARA QUANDO DO JULGAMENTO DO AI 0066623-07.2024.8.19.0000, NO QUAL RESTOU CONSIGNADO QUE TAL SERVIÇO ¿CONSTITUI FORMA DE PROLONGAMENTO DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR, SENDO, DESSE MODO, INTEGRADO AO CONTRATO CELEBRADO, DE MODO QUE DEVE O PACIENTE RECEBER TODOS OS MEDICAMENTOS, INSUMOS, MATERIAIS E MOBILIÁRIOS QUE RECEBERIA SE INTERNADO ESTIVESSE, REVELANDO-SE ABUSIVA E CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA CLÁUSULA QUE EXCLUA OU IMPONHA EXIGÊNCIA PARA A SUA CONCESSÃO.¿ ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE DEVEM SER FORNECIDOS PARA USO RESIDENCIAL OS MEDICAMENTOS PELA OPERADORA DE SAÚDE QUANDO SE TRATAR DE ANTINEOPLÁSICOS OU PARA PACIENTES EM HOME CARE. TUTELA EM CONTINUAÇÃO CORRETAMENTE DEFERIDA. PRAZO FIXADO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA QUE DEVE SER DILATADO PARA 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, MESMO PRAZO ARBITRADO INICIALMENTE, QUE SE REVELA MAIS RAZOÁVEL, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO. DECISÃO REFORMADA PARCIALMENTE PARA MAJORAÇÃO DO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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887 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Réu pronunciado por homicídio. Indeferimento da reconstituição da cena do crime. Justificação. Súmula 83/STJ. CPP, art. 619. CPP. CPP. Ofensa afastada. Agravo desprovido.
«1. Não viola o CPP, art. 619 quando o julgado atacado enfrenta de maneira clara e fundamentada todas as questões postas nos autos, mesmo que julgue de modo contrário ao pretendido pelo recorrente. ... ()
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888 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Rescisão unilateral. Contratação fraudulenta. Ato fraudulento não imputado ao consumidor. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame das provas, da natureza da avença e da interpretação das cláusulas contratuais, concluiu que a conduta da ora agravante fora abusiva, pois violou o princípio da boa-fé objetiva ao rescindir unilateralmente o contrato por suposto ato fraudulento que não pode ser imputado ao consumidor. ... ()
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889 - TJPE. Agravo legal. Decisão terminativa em apelação cível. Plano de saúde. Cláusula contratual que prevê exclusão de tratamentos de quimioterapia. «quimioembolização. Impossibilidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. Violação ao CDC, art. 51, IV. Estando previsto tratamento da doença em contrato, não pode a operadora de plano de saúde limitar o tipo de tratamento, cabendo tal diagnóstico ao médico que acompanha o paciente. Médico não cooperado. Tratamento de urgência. Reembolso integral. Recurso não provido. Decisão unânime.
«1. O CDC, art. 51, IV, visa manter sempre o equilíbrio contratual. Assim, são vedadas obrigações iníquas (injustas, contrárias à equidade), abusivas (que desrespeitam valores da sociedade) ou que ofendem o princípio da boa-fé objetiva e a equidade (justiça do caso concreto). ... ()
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890 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. BANCO BMG. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSTRUMENTO CONTRATUAL ACOSTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO, CONFIRMANDO QUE A AUTORA, EM 18/11/2011, CONTRATOU EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO VALOR DE R$ 485,40, EM 60 PARCELAS DE R$ 24,00, MAS TAMBÉM ADQUIRIU CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DENOMINADO CARTÃO BMG CARD, CUJAS CLÁUSULAS SÃO SUFICIENTEMENTE CLARAS, INCLUSIVE QUANTO À TAXA DE JUROS E ENCARGOS INCIDENTES, HAVENDO EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO MENSAL NA REMUNERAÇÃO PARA PAGAMENTO CORRESPONDENTE AO MÍNIMO DA FATURA DO CARTÃO. DEMANDANTE QUE AINDA SOLICITOU SAQUE DE R$ 436,00 NO ALUDIDO CONTRATO, E, POSTERIORMENTE, MAIS TRÊS SAQUES COMPLEMENTARES, NOS VALORES DE R$ 3.140; R$ 4.802,00; E R$ 1.801,86, TODOS TRANSFERIDOS PARA CONTAS DE SUA TITULARIDADE, ALÉM DE TER UTILIZADO O CARTÃO DIVERSAS VEZES PARA COMPRAS. PARTE AUTORA QUE NÃO PODE DESCONSIDERAR O CONTRATO CELEBRADO, SOB ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, VEZ QUE A MESMA TOMOU PLENA CIÊNCIA DA FORMA CONTRATADA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVIDA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, BEM COMO DO DEVER DE TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO, DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE QUALQUER CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DO BANCO RÉU, EIS QUE A COBRANÇA INSERE-SE NO SEU EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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891 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Caderneta de poupança. Exibição de documentos. Extratos bancários. Dever de exibição. Precedentes. Litigância de má-fé. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O titular da conta possui interesse processual para propor ação de exibição de documentos, objetivando questionar, em ação principal, as relações jurídicas decorrentes de tais documentos, independentemente de prova de prévio pedido de esclarecimento ao banco e do fornecimento de extratos de movimentação financeira. Precedentes. ... ()
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892 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Decisão monocrática. Posterior ratificação pelo colegiado, em julgamento de agravo interno. Ausência de nulidade. Precedente. Seguro financeiro habitacional. Necessidade de julgamento da apelação com observância da orientação desta corte sobre a matéria. Agravo interno improvido.
1 - Consoante o entendimento do STJ, «a legislação processual (932 do CPC/2015, c/c a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 29/3/2019). ... ()
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893 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Seguro de vida em grupo. Não renovação. Prescrição. Danos morais.
«1 - «A atual jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que é de um ano o prazo prescricional para o segurado participante de apólice de seguro de vida em grupo propor ação de indenização por danos morais decorrentes da recusa da seguradora em renovar o contrato (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/9/2014, DJe 01/10/2014). ... ()
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894 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo. Não renovação pela seguradora. Ausência de abusividade. Natureza do contrato (mutualismo e temporariedade). Cláusula contratual. Existência. Notificação do segurado. Prazo razoável.
«1. A Segunda Seção desta Corte Superior, quando da apreciação do REsp 880.605/RN (DJe 17/9/2012), consagrou o entendimento de não ser abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de não renovação automática do seguro de vida em grupo por qualquer dos contratantes, desde que haja prévia notificação em prazo razoável. Hipótese diversa do seguro de vida individual renovado ininterruptamente por longo período, situação em que se aplica o entendimento firmado no REsp 1.073.595/MG (DJe 29/4/2011). ... ()
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895 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo. Seguradora. Não renovação. Abusividade. Ausência. Natureza do contrato (mutualismo e temporariedade). Cláusula contratual. Existência. Prazo razoável. Segurado. Notificação.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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896 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil. Ação coletiva. Seguro de vida em grupo. Seguradora. Não renovação. Abusividade. Ausência. Natureza do contrato (mutualismo e temporariedade). Cláusula contratual. Existência. Prazo razoável. Segurado. Notificação.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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897 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo. Não renovação pela seguradora. Ausência de abusividade. Natureza do contrato (mutualismo e temporariedade). Existência de cláusula contratual. Notificação do segurado em prazo razoável.
«1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, quando do julgamento do REsp 880.605/RN (DJe 17/9/2012), firmou o entendimento de não ser abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de não renovação automática do seguro de vida em grupo por qualquer dos contratantes, desde que haja prévia notificação em prazo razoável. Hipótese divergente do seguro de vida individual renovado ininterruptamente por longo período, quando se aplica o entendimento firmado no REsp 1.073.595/MG (DJe 29/4/2011). ... ()
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898 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo. Não renovação pela seguradora. Ausência de abusividade. Natureza do contrato (mutualismo e temporariedade). Existência de cláusula contratual. Notificação do segurado em prazo razoável.
«1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, quando do julgamento do REsp 880.605/RN (DJe 17/9/2012), firmou o entendimento de não ser abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de não renovação automática do seguro de vida em grupo por qualquer dos contratantes, desde que haja prévia notificação em prazo razoável. Hipótese diversa do seguro de vida individual renovado ininterruptamente por longo período, situação em que se aplica o entendimento firmado no REsp 1.073.595/MG (DJe 29/4/2011). ... ()
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899 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE RASTREAMENTO E BLOQUEIO VEICULAR VIA SATÉLITE. EMPRESA CAR SYSTEM. ROUBO DO VEÍCULO SEM RECUPERAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO INDENIZAÇÃO COM BASE NA TABELA FIPE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CLÁUSULA QUE IMPÕE VISTORIAS PERIÓDICAS AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL À LUZ DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.
Trata-se de ação indenizatória em razão da falha na prestação de serviços da ré, no que tange à ausência de indenização aos autores após o roubo do veículo. 2. A responsabilidade do fornecedor de serviços nas relações de consumo é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, bastando a demonstração do defeito na prestação, do dano e do nexo causal para caracterizá-la. 3. A ré se negou a cumprir a cláusula do contrato que previa a compra de documentos do veículo, sob o argumento de que os autores não realizaram os testes mensais no equipamento. 4. A cláusula contratual que condiciona o pagamento da indenização à realização de testes mensais no equipamento de rastreamento impõe obrigação excessivamente onerosa ao consumidor, violando o CDC, art. 51, IV, sendo, portanto, abusiva. 5. A ausência de notificação ou alerta prévio por parte da ré quanto à exigência contratual de realização dos testes mensais evidencia conduta contrária à boa-fé objetiva, não podendo ser utilizada como justificativa para a recusa da indenização. 6. A empresa ré, ao atuar no ramo de tecnologia, possui meios para monitorar e testar remotamente os dispositivos de rastreamento, não sendo razoável exigir do consumidor o acionamento manual periódico. 7. Ré que se beneficia da própria omissão para se eximir do cumprimento do contrato, configurando falha na prestação do serviço. 8. Verificada a ocorrência do roubo, a não recuperação do veículo no prazo contratual e a comprovação do cumprimento, pelos autores, das demais condições pactuadas, impõe-se o pagamento do valor da Tabela FIPE do dia do roubo, limitado a R$ 50.000,00, conforme previsto na cláusula de promessa de compra dos documentos do bem. 9. A frustração da legítima expectativa dos consumidores, que utilizaram o veículo como instrumento de trabalho, configura dano moral indenizável, agravado pela demora de mais de dois anos no cumprimento da obrigação contratual. 10. O valor de R$ 5.000,00 fixado a cada autor a título de danos morais atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se a extensão do dano, o caráter pedagógico da sanção e a jurisprudência consolidada sobre o tema. 11. Reforma da sentença, com inversão dos honorários sucumbenciais. 12. Provimento do recurso.... ()
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900 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. CPC/1973. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TEMAS QUE ANTECEDEM O MÉRITO. COMPETÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
As teses recursais estão inquestionavelmente superadas pela iterativa e notória jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS PARTES RÉS PETROBRAS E PETROS EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. CPC/1973. IDENTIDADE DE MATÉRIA. ANÁLISE CONJUNTA . DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PETROBRAS. PCAC 2007. RMNR. REAJUSTE SALARIAL FIXADO EM CONVENÇÃO COLETIVA CONCEDIDO SOB A FORMA DE ELEVAÇÃO GERAL DE NÍVEL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, VIGENTE NO DIREITO CONTRATUAL. DIREITO DOS APOSENTADOS AO MESMO ÍNDICE. INTERPRETAÇÃO DA NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA AO TEMA 1.046 DO STF. Ainda que se reconheça a legitimidade dos sindicatos em estabelecer normas e condições de trabalho por meio de convenções coletivas, no que possuem plena autonomia, não se há de afastar o direito dos aposentados ao reajustamento da suplementação do benefício decorrente do mesmo percentual, diante do fato de haver sido parte dele concedido sob a forma de elevação geral de nível, o que constitui, em última análise, aumento geral de salários, mesmo porque não foram eles excluídos expressamente pela cláusula normativa. Precedentes desta Corte. Destaca-se, por fim, que a situação dos autos não se amolda à hipótese prevista na decisão do Supremo Tribunal Federal no tema de repercussão geral 1.046, por não se tratar, no caso, de declaração de nulidade do ajuste firmado, mas sim da interpretação de cláusula normativa . Agravos de instrumento conhecidos e não providos . AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR . DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PETROBRAS. PCAC 2007. RMNR. REAJUSTE SALARIAL FIXADO EM CONVENÇÃO COLETIVA CONCEDIDO SOB A FORMA DE ELEVAÇÃO GERAL DE NÍVEL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, VIGENTE NO DIREITO CONTRATUAL. DIREITO DOS APOSENTADOS AO MESMO ÍNDICE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 62 DA SBDI-1 DESTA CORTE . Constatada aparente contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória 62 da SBDI-1 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . CPC/1973. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PETROBRAS. PCAC 2007. RMNR. REAJUSTE SALARIAL FIXADO EM CONVENÇÃO COLETIVA CONCEDIDO SOB A FORMA DE ELEVAÇÃO GERAL DE NÍVEL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, VIGENTE NO DIREITO CONTRATUAL. DIREITO DOS APOSENTADOS AO MESMO ÍNDICE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 62 DA SBDI-1 DESTA CORTE. A matéria assemelha-se às diversas ações ajuizadas com base nos Acordos Coletivos de 2004/2005 e 2005/2007, em que os aposentados buscam a aplicação dos reajustes salariais resultantes do avanço de nível previsto na cláusula 4ª dos aludidos instrumentos. A hipótese evidencia artifício com a clara intenção de preterir os aposentados e pensionistas. A concessão de um nível salarial por meio de «promoção foi feita de forma geral e indiscriminada, sem a utilização de critérios objetivos que justificassem a sua adoção. Pode-se afirmar que, em assim agindo, a PETROBRAS violou a cláusula geral de boa-fé objetiva, adotada no Código Civil (art. 113), que estabelece o dever geral imposto aos contratantes de se comportarem segundo padrões de probidade e de lealdade. Outro não é o caminho jurisprudencial trilhado por esta Corte, no sentido de que a reestruturação fixada nas cláusulas contidas do PCAC de 2007 é similar às hipóteses previstas nos Acordos Coletivos de 2004/2005 e 2005/2007, ocorrendo o mesmo tratamento discriminatório com relação aos aposentados e pensionistas, uma vez que a empresa os excluiu da nova tabela salarial. Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial Transitória 62 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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