(DOC. VP 880.9977.4666.9099)
TJSP. APELAÇÃO -
Ação de revisão contratual - Cédula de crédito firmada para aquisição de veículo - Questionamento quanto à cobrança de diversos encargos e tarifas considerados ilegais e abusivos - Sentença de parcial procedência - Recurso interposto pelo réu - Insurgência apenas em face do reconhecimento da abusividade da cobrança de tarifas - Reconhecimento de vício extra petita na r. decisão no tocante à revisão e restituição de quantias referentes a tarifas de registro do contrato e aval
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