(DOC. VP 200.9491.2003.5800)

STJ. Embargos de declaração habeas corpus. Crimes contra a honra. Recebimento da queixa pelo tribunal. Possibilidade. Incidência da Súmula 709/STF. Nulidade da decisão de primeiro grau. Comportamento contraditório da defesa. Venire contra factum proprium. Causa de aumento. Questões não debatidas pela corte de origem. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração prestam-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619, ou, então, retificar, quando constatado, erro material. 2 - A defesa, agora, pretende ressuscitar a nulidade da decisão monocrática em seu benefício, em clara violação ao princípio da boa-fé objetiva, medida em que o comportamento viola a proibição do venire contra factum proprium. 3 - A questão relativa à causa d

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