(DOC. VP 426.8103.4627.1959)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE RASTREAMENTO E BLOQUEIO VEICULAR VIA SATÉLITE. EMPRESA CAR SYSTEM. ROUBO DO VEÍCULO SEM RECUPERAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO INDENIZAÇÃO COM BASE NA TABELA FIPE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CLÁUSULA QUE IMPÕE VISTORIAS PERIÓDICAS AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL À LUZ DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.

Trata-se de ação indenizatória em razão da falha na prestação de serviços da ré, no que tange à ausência de indenização aos autores após o roubo do veículo. 2. A responsabilidade do fornecedor de serviços nas relações de consumo é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, bastando a demonstração do defeito na prestação, do dano e do nexo causal para caracterizá-la. 3. A ré se negou a cumprir a cláusula do contrato que previa a compra de documentos do veículo, sob o argument

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote