Jurisprudência sobre
principio da boa fe objetiva
+ de 6.579 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
901 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Nulidade. Presença da vítima em plenário. Ausência de demonstração do prejuízo. Recurso não provido.
1 - Conforme o princípio pas de nullité sans grief e nos termos do CPP, art. 563, «nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
902 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALEGADA OMISSÃO SOBRE TAXA DE JUROS DIÁRIA. EMPRÉSTIMO DE NOME. CONTRADIÇÃO NAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE. INDÍCIOS DE SIMULAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de busca e apreensão, deferiu liminar de busca e apreensão de veículo. O agravante alega prática abusiva pela ausência de especificação da taxa de juros diária e pela capitalização de juros, requerendo a suspensão da liminar e a restituição do veículo, caso já apreendido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
903 - TJRJ. Locação por temporada. Ação indenizatória. Apuração de responsabilidade do réu pelo afirmado atraso na devolução e avarias no imóvel que lhe locou o autor, por temporada, para realização de cerimônia de casamento. É de responsabilidade do inquilino a restituição do bem locado nas mesmas condições em que o recebeu. Princípio da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Ônus da prova. Lei 8.245/1991, art. 23, III. CCB/2002, art. 113, CCB/2002, art. 413, CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422. CPC/1973, art. 333, II.
«Realização de cerimônia de casamento de vulto no imóvel locado, ocasionando-lhe avarias que impediram a sua devolução imediata para uso normal. A apresentação de 3 (três) orçamentos é prática usual que não pode ser tomada como óbice à reparação civil, em especial quando satisfatoriamente posta, pois, constituído o direito autoral, cabe ao réu demonstrar-lhe a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. CPC/1973, art. 333, II. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
904 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO CONTRATO C/C PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SENDO CONCEDIDO CRÉDITO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, OBSERVANDO-SE A TAXA MÉDIA DO BANCO CENTRAL PARA CONTRATOS DE TAL MODALIDADE E CONDENAR É A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00. RECURSO DO RÉU, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE ILICITUDE E CONHECIMENTO DO CONTRATO POR PARTE DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES PELOS FATOS OU VÍCIOS DE PRODUTOS OU DE SERVIÇOS (arts. 12, 14, 18 E 20, DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR). CONDUTA DO RÉU QUE, IN CASU, VIOLA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, BEM COMO O DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. PARTE AUTORA QUE NUNCA UTILIZOU O CARTÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAS, HAVENDO UM ÚNICO SAQUE REFERENTE AO VALOR TOMADO POR EMPRÉSTIMO. AUTORA QUE, DE FATO, ACREDITOU SE TRATAR DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CONTUDO O RÉU COBRA TAXAS APLICADAS AS TRANSAÇÕES DE CARTÃO DE CRÉDITO, DESCONTADO DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO, OCASIONANDO ENCARGOS QUE SE ACUMULAM EM UMA DÍVIDA IMPAGÁVEL. OFERTAR AO CONSUMIDOR CRÉDITO CONSIGNADO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO, SEM INFORMAR DE MANEIRA CLARA, PRECISA E TRANSPARENTE O LIMITE TOTAL DE ENDIVIDAMENTO VIOLA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA TRANSPARÊNCIA E DA LEALDADE CONTRATUAIS. CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE CORROBORA A TESE DA INICIAL, DEMONSTRANDO A INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO COM SUA POLITICA DE JUROS, O QUE TORNA A DÍVIDA IMPAGAVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE AO CONSUMIDOR, NÃO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE QUE O FORNECEDOR DO SERVIÇO AGIU COM MÁ-FÉ. BASTA SE A COBRANÇA INDEVIDA CONFIGURAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, COMO NO PRESENTE CASO. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA AO EXARADO PELO STJ, NO JULGAMENTO DOS EARESP 676.608 (PARADIGMA); EARESP 664.888; EARESP 600.663; ERESP 1.413.542; EARESP 676.608 E EARESP 622.697, QUE COMPÕEM O TEMA 929. INCIDÊNCIA DE DANO MORAL, NA ESPÉCIE. VERBA FIXADA NO VALOR DE R$ 10.000,00 EM ATENÇÃO AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ASSUME, AINDA, O CUNHO PEDAGÓGICO E DEVE SOFRER CORREÇÃO DE VALOR AO LONGO DO TEMPO, CONSIDERANDO QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, EM QUE PESEM AS CONDENAÇÕES SOFRIDAS AO LONGO DE ANOS DE PRÁTICA ABUSIVA, NOVAS AÇÕES CONTINUAM SENDO INTERPOSTAS PERANTE ESTE TRIBUNAL ESTADUAL. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA QUE DE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
905 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Contratos bancários - Conta bloqueada por suspeita de vínculo com outra conta, encerrada por fraude - Ação condenatória - Sentença de improcedência - Apelação da titular da conta. Hipossuficiência técnica da apelante relativamente à instituição financeira apelada - Teoria finalista mitigada (jurisprudência do STJ) - Relação regida pelo CDC. Direito da financeira de bloquear conta, em caso de suspeita de fraude - Financeira não informou adequadamente à titular da conta a causa do bloqueio, nem meios de superá-lo - Demora de muitos meses para finalizar análise da situação - Abuso de direito de bloqueio - Descumprimento de deveres de esclarecimento e cooperação, corolários do princípio da boa-fé objetiva - Condenação da financeira no desbloqueio da conta. Dano moral - Ausência de prova de ofensa a qualquer dimensão da dignidade humana - Reparação indevida. Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
906 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Sentença de extinção sem resolução do mérito do pedido principal e indeferimento do pedido reconvencional. Apelo do banco autor. Quitação das parcelas supostamente em atraso antes mesmo da propositura da ação. Apreensão e venda antecipada do bem que enseja a aplicação da multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §6º, a despeito da extinção sem resolução do mérito. Intenção da lei de punir a conduta desidiosa da instituição financeira. Precedentes da Corte. Desnecessidade de intimação pessoal, à luz da Súmula 410/STJ, pois trata de situação distinta. Intimação que, no mais, seria totalmente inócua, pois confessada pelo banco a impossibilidade de restituição do veículo, vendido extrajudicialmente. Comportamento contraditório que afronta o princípio da boa-fé objetiva. Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
907 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de improcedência na origem - Cartão de crédito consignado (RMC) - Abusividade na contratação não evidenciada - Prova documental que demonstra contratação legítima, ausente vício de consentimento e de desconhecimento das condições do negócio firmado - Incidência do postulado «venire contra factum proprium, bem como aquele de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza - Princípio da boa-fé objetiva que deve prevalecer ao caso concreto - Término do contrato que depende da autora, bastando pedir o cancelamento do cartão e quitar a dívida mantida junto ao banco réu - Sentença de improcedência da ação mantida - Majoração da verba honorária de sucumbência, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observada a condição da autora de beneficiária da justiça gratuita - Recurso improvido, com observação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
908 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Alienação Fiduciária Busca e Apreensão de veículo alienado fiduciariamente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
909 - TJSP. EMENTA - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Demanda que busca a manutenção de dependentes da titular de plano de saúde contratado com a ré - Procedência decretada - Inconformismo da seguradora - Afastamento - Inobstante a clareza da cláusula contratual que exclui os beneficiários após os 21 anos de idade, no caso concreto, as autoras foram incluídas na apólice há mais de 30 anos - Atingimento da data limite que também ultrapassa 10 anos - Prolongada inércia da seguradora que enseja a legítima expectativa de manutenção do vínculo securitário - Pretensão recursal que denota manifesto comportamento contraditório («nemo venire contra factum proprium) - Rescisão/exclusão postulada que, face ao tempo decorrido, contraria o princípio da boa-fé objetiva que rege as relações contratuais - Precedentes, inclusive desta Câmara - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
910 - TJSP. APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Sentença de procedência para determinar que a ré reestabeleça o plano de saúde do autor. Irresignação da operadora. Não acolhimento. Plano de saúde contratado na modalidade coletivo por adesão. Nos termos dos arts. 21 e 23, ambos da RN 557/2022 da ANS, as condições para o exercício da rescisão unilateral por conta de inadimplemento devem obrigatoriamente constar do instrumento firmado. Prova, todavia, não acostada aos autos. Ônus do CPC, art. 373, II não superado pela operadora. Ademais, o beneficiário somente foi comunicado acerca da rescisão, não havendo oportunidade prévia de pagamento das mensalidades inadimplidas. Violação ao dever lateral de informação que decorre do princípio da boa-fé objetiva. Responsabilidade solidária entre operadora e administradora. Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
911 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Plano de saúde - Exclusão de dependentes - Tutela de urgência concedida para determinar a manutenção das beneficiárias no plano de saúde de seu genitor - Recurso da ré - Alegação de ausência de condições de elegibilidade, por alcance da idade limite prevista em contrato - Descabimento - Preenchimento dos requisitos legais autorizadores da tutela pretendida - CPC, art. 300 - Probabilidade do direito demonstrada - Expectativa de manutenção do contrato - Agravadas que já figuram como dependentes do plano de saúde de seu genitor há mais de trinta anos - Observância do princípio da boa-fé objetiva dos contratos - Expectativa de continuidade do contrato em razão do decurso do tempo - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Risco de dano configurado - Essencialidade dos serviços prestados pela operadora de saúde - Manutenção da tutela concedida - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
912 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal. Alegação de juros abusivos, com pedido de devolução em dobro do excesso cobrado e condenação da instituição financeira ré ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes para limitar a taxa de juros remuneratórios do contrato e determinar a devolução, de forma simples, das quantias pagas. Foram julgados improcedentes os pedidos da requerente de indenização por danos morais e restituição em dobro. Apelo da autora. Sem razão. Devolução em dobro. Descabimento. Não verificada violação ao princípio da boa-fé objetiva pela instituição financeira. Dano moral. Inocorrência. Autora que contratou livremente o mútuo, então consciente da necessidade de honrar as respectivas prestações e a cláusula dos descontos. Eventual sofrimento oriundo desse quadro foi causado pela própria demandante. Manutenção do decidido. Honorários recursais arbitrados. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
913 - TJSP. EMENTA - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Demanda que busca a manutenção de dependentes do titular de plano de saúde contratado com a ré - Procedência decretada - Inconformismo da seguradora - Afastamento - Inobstante a clareza da cláusula contratual que exclui os beneficiários após os 21 anos de idade, no caso concreto, os autores foram incluídos na apólice há mais de uma década - Atingimento da data limite que também ultrapassa 10 anos - Prolongada inércia da seguradora que enseja a legítima expectativa de manutenção do vínculo securitário - Pretensão recursal que denota manifesto comportamento contraditório («nemo venire contra factum proprium) - Rescisão/exclusão postulada que, face ao tempo decorrido, contraria o princípio da boa-fé objetiva que rege as relações contratuais - Precedentes, inclusive desta Câmara - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
914 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso das partes. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo no início da relação contratual. Admissibilidade. Tarifa de avaliação do bem. Abusividade não reconhecida, pois demonstrada a efetiva prestação do serviço. Seguro prestamista. Contratação opcional por meio de instrumento em separado. Inexistência de venda casada. Repetição do indébito da tarifa de registro de contrato em dobro. Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Viola o princípio da boa-fé objetiva a cobrança por serviço não prestado pelo fornecedor, conduta abusiva determinante de enriquecimento sem causa em detrimento do consumidor. Observância da modulação temporal de efeitos. Recurso da autora provido em parte. Apelação do réu provida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
915 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Ação visando primariamente o restabelecimento de plano de saúde rescindido. Sentença de improcedência. Irresignação dos autores. 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da rescisão contratual. 3. A notificação resolutória ocorreu no septuagésimo dia, garantido o prazo para purgação da mora. A quitação da mensalidade inadimplida ocorreu após o preenchimento dos requisitos legais para a rescisão. A teoria do adimplemento substancial e a vedação ao comportamento contraditório não obstam a rescisão no caso concreto. 4. A rescisão contratual seguiu as formalidades previstas no art. 13, par. único, II da Lei 9.656/1998 e na Súmula 94/STJ, ausente infração ao princípio da boa-fé objetiva. 5. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
916 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de aluguel. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do demandado.
1 - A ausência de indicação do dispositivo considerado violado configura deficiência na fundamentação do recurso e atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
917 - TJPE. Apelação cível. Direito civil e do consumidor. Ação declaratória de cancelamento de desconto em folha de pagamento cumulada com indenização por danos morais.
«- Inexistência de comprovação de autorização expressa para o desconto mensal na sua folha de pagamento de parte das faturas do cartão de crédito da parte autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
918 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Cartão de crédito consignado - Prova documental que demonstra que a contratação foi legítima, ausente vício de consentimento e de desconhecimento das condições do negócio firmado - Incidência do postulado «venire contra factum proprium, bem como aquele de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza - Princípio da boa-fé objetiva que deve prevalecer ao caso concreto - Repetição de indébito e danos morais, por conseguinte, descabidos - Possibilidade, conforme ressalvado na sentença, de cancelamento do plástico (cartão), porque não se pode obrigar a parte a continuar com o cartão, diante do que dispõe a instrução normativa INSS/PRES 28/2008, sem que isso implique em liberação do autor no pagamento da dívida ou imediata liberação da reserva de margem consignável - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
919 - TJSP. APELAÇÃO -
Seguro Prestamista - Desconto na fatura do cartão de crédito do auto - Contrato celebrado por contato telefônico de iniciativa da instituição financeira - Incidência do CDC - Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Contato telefônico de aproximadamente dois minutos de duração - Violação do dever de informação (art. 6º, III, CDC) - Inexistência de manifestação de vontade válida por parte do autor - Conduta reiterada, observada em outros processos, voltada para consumidores de elevada vulnerabilidade - Violação ao princípio da boa-fé objetiva - Contratação inválida e consequente irregularidade dos descontos efetuados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
920 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA OBSTAR CANCELAMENTO DE PLANO VIGENTE COM RELAÇÃO A FILHO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE ELEGIBILIDADE - MAIORIDADE ALCANÇADA HÁ ANOS.
Recurso contra decisão liminar inaudita altera parte que deferiu a tutela de urgência, em ação cominatória proposta por beneficiários em face da operadora, para determinar a manutenção do vínculo também em relação ao filho dependente, obstando manifestação de cancelamento pela operadora - Insurgência recursal da operadora que se desacolhe - Filho que se mantém sob plano desde o ano de 1997, estando atualmente com 35 anos, portanto, a cogitar de direito adquirido pelo longo tempo de vínculo, conforme precedentes desta C. Câmara, ao encontro do princípio da boa-fé objetiva - preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela liminar em prol do beneficiário. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
921 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Capitalização. Possibilidade. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo no início da relação contratual. Admissibilidade. Tarifa de avaliação do bem. Abusividade não reconhecida, pois demonstrada a efetiva prestação do serviço. Seguro prestamista. Contratação opcional por meio de instrumento em separado. Inexistência de venda casada. Cobrança de IOF. Possibilidade. Repetição do indébito da tarifa de registro de contrato em dobro. Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Viola o princípio da boa-fé objetiva a cobrança por serviço não prestado pelo fornecedor, conduta abusiva determinante de enriquecimento sem causa em detrimento do consumidor. Observância da modulação temporal de efeitos. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
922 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS -
Sentença de improcedência na origem - Necessidade - Cartão de crédito consignado (RMC) - Abusividade na contratação não evidenciada - Prova documental que demonstra contratação legítima, ausente vício de consentimento e de desconhecimento das condições do negócio firmado - Incidência do postulado «venire contra factum proprium, bem como aquele de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza - Princípio da boa-fé objetiva que deve prevalecer ao caso concreto - Término do contrato que depende do autor, bastando pedir o cancelamento do cartão e quitar a dívida mantida junto a instituição requerida - Sentença mantida - Majoração da verba honorária de sucumbência, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observada a condição do autor de beneficiário da justiça gratuita - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
923 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Cessação de descontos de contrato de crédito consignado em razão da modificação do número do benefício previdenciário do autor. Fato que resultou na inscrição do nome nos cadastros restritivos. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a ausência de culpa da parte autora para o inadimplemento do empréstimo consignado em questão. Pretensão do réu de reforma. ADMISSIBILIDADE: Ausência de verossimilhança das alegações. Era dever do autor informar ao banco credor a alteração do número do seu benefício previdenciário para evitar a caracterização da mora. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Conduta do banco de considerar vencido antecipadamente o contrato e de inscrever o nome nos cadastros restritivos que constitui exercício regular de direito. Sentença reformada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
924 - TJSP. EMENTA - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Demanda que busca a manutenção de dependentes do titular de plano de saúde contratado com a ré, após o falecimento daquele - Procedência decretada - Inconformismo da seguradora - Afastamento - Inobstante a clareza da cláusula contratual que exclui os beneficiários após os 24 anos de idade, no caso concreto, as coautoras foram incluídas na apólice há 35 anos - Prolongada inércia da seguradora que enseja a legítima expectativa de manutenção do vínculo securitário - Pretensão recursal que denota manifesto comportamento contraditório («nemo venire contra factum proprium) - Rescisão/exclusão postulada que, face ao tempo decorrido, contraria o princípio da boa-fé objetiva que rege as relações contratuais - Precedentes, inclusive desta Câmara - Sentença confirmada - Honorários sucumbenciais devidos que devem majorados conforme previsão contida no CPC, art. 85, diante do trabalho adicional realizado em grau recursal - Recurso improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
925 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de busca e apreensão de veículo automotor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
926 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Capitalização. Possibilidade. Sistema de amortização por meio da tabela Price. Legalidade. Tarifa de registro de contrato. Abusividade não reconhecida, pois comprovada a efetiva prestação do serviço. Tarifa de avaliação do bem. Abusividade reconhecida, pois não demonstrada a efetiva prestação do serviço. Seguro. Ajuste por meio de instrumento separado. Inexistência de venda casada. Precedentes da Turma. Restituição do indébito em dobro. Tema repetitivo 929 (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Viola o princípio da boa-fé objetiva a cobrança por serviço não prestado pelo fornecedor, conduta abusiva determinante de enriquecimento sem causa em detrimento do consumidor. Recurso provido em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
927 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo no início da relação contratual. Admissibilidade. Tarifa de registro de contrato. Abusividade reconhecida, pois não comprovada a efetiva prestação do serviço. Tarifa de avaliação do bem. Abusividade não reconhecida, pois demonstrada a efetiva prestação do serviço. Seguro. Ajuste por meio de instrumento separado. Inexistência de venda casada. Precedentes da Turma. Restituição do indébito em dobro. Tema repetitivo 929 (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Viola o princípio da boa-fé objetiva a cobrança por serviço não prestado pelo fornecedor, conduta abusiva determinante de enriquecimento sem causa em detrimento do consumidor. Recurso provido em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
928 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Empréstimos consignados em benefício previdenciário da autora cujas contratações são por ele negadas - Contratos firmados por biometria facial - Sentença de parcial procedência - Reconhecimento judicial quanto à ilegitimidade das operações e inexigibilidade dos créditos cobrados - Recurso tirado apenas pela demandante - Pretensão à restituição em dobro das quantias descontadas do benefício - Descabimento - Inexistência de provas acerca de afronta ao princípio da boa fé objetiva por parte do réu - Pedido de indenização por danos morais afastado - Fraude aperfeiçoada por descuido da autora que seguiu orientações de terceiro desconhecido por telefone, enviando-lhe foto de perfil, cópia de documentos pessoais e dados bancários - Sentença mantida - Recurso desprovido com majoração da verba honorária de sucumbência... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
929 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Plano de saúde. Reajuste por implemento de idade. Legalidade. Liquidação. Recurso repetitivo.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
930 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS -
Sentença de improcedência na origem - Cerceamento de defesa inocorrente - Cartão de crédito consignado (RMC) - Prova documental que demonstra contratação legítima, ausente vício de consentimento e de desconhecimento das condições do negócio firmado - Incidência do postulado «venire contra factum proprium, bem como aquele de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza - Princípio da boa-fé objetiva que deve prevalecer ao caso concreto - Término do contrato que depende do autor, bastando pedir o cancelamento do cartão e quitar a dívida mantida junto à instituição requerida - Sentença mantida - Majoração da verba honorária de sucumbência, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observada a condição do autor de beneficiário da justiça gratuita - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
931 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Demanda que se insurge quanto ao cancelamento unilateral do plano de saúde, feito pela operadora, além de indenização por danos morais - Parcial procedência decretada - Inconformismo da operadora - Não acolhimento - Rescisão abusiva, diante da negativa da ré em emitir novo boleto, ainda dentro do prazo de vigência do contrato e, de outra parte, pelo recebimento das mensalidades posteriores (em evidente comportamento contraditório) - Violação ao princípio da boa-fé objetiva que deve pautar as relações contratuais - Precedentes, inclusive desta Câmara - Dano moral inocorrente - Embora abusivo o cancelamento do plano, não há notícia de negativa de atendimento, à data do ajuizamento (tendo, ademais, sido deferida a tutela de urgência, restabelecendo o plano a partir de então) - Sentença mantida - Recursos improvidos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
932 - TJSP. EMENTA - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Demanda que busca a manutenção de dependente, maior de idade, no mesmo plano contratado com a ré - Procedência decretada - Inconformismo da seguradora - Não acolhimento - Condição resolutiva decorrida há longos anos, sem que a operadora exercesse o direito de exclusão da coautora - Prolongada inércia da seguradora que enseja a legítima expectativa de manutenção do vínculo securitário - Pretensão recursal que denota manifesto comportamento contraditório («nemo venire contra factum proprium) - Rescisão/exclusão postulada que, face ao tempo decorrido, contraria o princípio da boa-fé objetiva que rege as relações contratuais - Precedentes, inclusive desta Câmara - Sentença confirmada - Honorários sucumbenciais devidos que devem majorados conforme previsão contida no CPC, art. 85, diante do trabalho adicional realizado em grau recursal - Recurso improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
933 - TJSP. APELAÇÃO - SAÚDE -
Ação de cobrança, pela qual a autora busca o ressarcimento das despesas médico-hospitalares que desembolsou para tratamento de «cervicobraquialgia crônica - Sentença de procedência - Recurso da ré. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
934 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Tarifa de registro de contrato. Abusividade não reconhecida, pois comprovada a efetiva prestação do serviço. Tarifa de avaliação do bem. Abusividade reconhecida, pois não demonstrada a efetiva prestação do serviço. Seguro. Ajuste por meio de instrumento separado. Inexistência de venda casada. Precedentes da Turma. Restituição do indébito em dobro. Tema repetitivo 929 (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Viola o princípio da boa-fé objetiva a cobrança por serviço não prestado pelo fornecedor, conduta abusiva determinante de enriquecimento sem causa em detrimento do consumidor. Incidência da taxa Selic a partir de 30/08/2024, considerando o advento do § 1º do CCB, art. 406, instituído pela Lei 14.905/2024. Recurso provido em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
935 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Insurgência contra decisão que deferiu a liminar. A constituição em mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento, sendo suficiente o envio de notificação por carta registrada com aviso de recebimento ao endereço constante no contrato, independentemente de ser assinada pelo próprio destinatário ou por terceiros. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. A notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para comprovar a mora, dispensando a prova do recebimento pelo devedor. Tese firmada pelo C. STJ no Tema 1.132 (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ). No caso, a notificação foi enviada ao endereço informado no contrato e recebida sem ressalvas, configurando a constituição válida em mora. A atualização dos dados contratuais e de endereço é dever do contratante. Princípio da boa-fé objetiva. Art. 422 do CC. O deferimento da liminar de busca e apreensão encontra fundamento no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, em razão da comprovação da mora e da inadimplência. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
936 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção. Cobertura devida.
1 - Cuida-se, na origem, de ação de indenização, que visa à cobertura de seguro habitacional firmado no âmbito do SFH, tendo em vista vícios de construção nos imóveis adquiridos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
937 - STJ. Embargos de declaração. Efeito modificativo. Agravo regimental. Plano de saúde. Mudança de faixa etária. Previsão no contrato. Índice que não revela desarrazoado. Possibilidade. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, recurso cabível para modificar a decisão singular que deu provimento ao recurso especial.
«2. O reajuste de mensalidade de plano de saúde em razão da mudança de faixa é admitido, desde que esteja previsto no contrato, não sejam aplicados percentuais desarrazoados, com a finalidade de impossibilitar a permanência da filiação do idoso, e seja observado o princípio da boa-fé objetiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
938 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito - Cédula de crédito - Financiamento para aquisição de veículo - Sentença de improcedência - Recurso interposto pelo autor - Julgamento liminar do pedido - Hipótese aplicável - Subsunção do caso concreto ao disposto no CPC, art. 332 - Réu que, ademais, fora citado nos termos do art. 331, §1º do CPC manifestando-se em contr5arrazões com a juntada de documentos - Alegação de nulidade da sentença afastada - Mérito - Tarifas bancárias - Insurgência contra a cobrança de tarifas a título de registro do contrato e avaliação do bem - Apreciação da matéria à luz do REsp. Acórdão/STJ - Registro do contrato - Legalidade confirmada - Tarifa de avaliação do bem - Ilegalidade reconhecida - Devolução do valor cobrado de forma simples posto não comprovada afronta ao princípio da boa-fé objetiva - Sentença reformada apenas nesse ponto - Recurso do autor parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
939 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Demanda que se insurge quanto ao cancelamento unilateral do plano de saúde, feito pela operadora, além de indenização por danos morais - Procedência decretada - Inconformismo da operadora, voltado unicamente à condenação a título de danos morais - Não acolhimento - Rescisão abusiva, por inobservância ao disposto na Lei 9.656/98, art. 13, II e também pela cobrança de mensalidades posteriores, após o cancelamento do plano - Violação ao princípio da boa-fé objetiva que deve pautar as relações contratuais - Precedentes, inclusive desta Câmara - Dano moral ocorrente, tendo em vista o cancelamento indevido do plano e a negativa de atendimento ao autor - Quantum indenizatório - Fixação em R$ 7.000,00 que atende à finalidade da condenação, sendo descabida sua redução - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
940 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Empréstimo consignado em benefício previdenciário da autora - Contratação por ela negada - Sentença de parcial procedência - Inconformismo recursal apenas por parte da demandante - Pleito que busca o reconhecimento de dano moral - Acolhimento - Indenização arbitrada - Pretensão à restituição em dobro - Descabimento - Inexistência de provas nos autos de que os descontos promovidos tenham ocorrido por afronta ao princípio da boa-fé objetiva por parte do requerido - Insurgência em relação a alegado dever de restituição de eventual quantia que lhe fora creditada - Ausência de interesse recursal nesse sentido - Decisão que reconhecer tal dever descabido pela ausência de oferta de reconvenção por parte do réu - - Sentença parcialmente reformada - Recurso conhecido apenas em parte e, nessa parte, parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
941 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Plano de saúde - Descredenciamento - Sentença de procedência que condenou a ré a manter os atendimentos de saúde já realizados pelo autor junto ao Hospital Beneficência Portuguesa - Recurso da ré - Não acolhimento - Ausência de comprovação de substituição do prestador de serviço por outro equivalente - Autor que já realiza acompanhamento médico junto ao Hospital Beneficência Portuguesa há mais de seis anos - Necessidade de se assegurar a continuidade de seus cuidados de saúde - Provas dos autos que indicam negativa de cobertura do tratamento em outro nosocômio da rede credenciada - Violação ao Lei 9.656/1998, art. 17, caput e §1º - Não observância dos legais que configura prática abusiva e atenta contra o princípio da boa-fé objetiva - Precedente do Colendo STJ Ausência de demonstração pela operadora de que foram atendidos os critérios legais - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
942 - TJSP. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA -
Rejeição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
943 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Ação de consignação e indenização por dano moral - Financiamento de veículo - Pretensão à alteração da forma de pagamento contratada no mútuo, por simples solicitação do autor - Não cabimento - Princípio da boa-fé objetiva e do «pacta sunt servanda - Alegação de que o atraso no pagamento decorre da omissão do Banco na expedição de boletos, o que ocasionou a inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Não acolhimento - Hipótese de exercício regular de direito do credor, conforme art. 188, I, do CC - Dano moral - Inocorrência - Ao atrasar o pagamento na forma acordada entre as partes (débito em conta corrente) o autor assumiu o risco de sofrer aborrecimentos com a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes - Inocorrência de ato ilícito do Banco réu - Ação improcedente - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
944 - TJSP. EMENTA - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Demanda que busca a manutenção de dependentes, maiores de idade, no mesmo plano contratado com a ré - Procedência decretada - Inconformismo da seguradora - Não acolhimento - Condição resolutiva decorrida há longos anos, sem que a operadora exercesse o direito de exclusão dos coautores - Prolongada inércia da seguradora que enseja a legítima expectativa de manutenção do vínculo securitário - Pretensão recursal que denota manifesto comportamento contraditório («nemo venire contra factum proprium) - Rescisão/exclusão postulada que, face ao tempo decorrido, contraria o princípio da boa-fé objetiva que rege as relações contratuais - Precedentes, inclusive desta Câmara - Sentença confirmada - Honorários sucumbenciais devidos que devem majorados conforme previsão contida no CPC, art. 85, diante do trabalho adicional realizado em grau recursal - Recurso improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
945 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -
Dívida oriunda de contrato de parceria para construção de usina energética - Sentença de improcedência - Inconformismo do requerente - Pleito de reforma - Cabimento. Contrato de parceria que ostenta natureza assemelhada à sociedade, atuando os parceiros como sócios na divisão de riscos do projeto - Incontroverso que o autor fez aportes financeiros à requerida para aquisição de materiais para a obra - Emprego dos referidos montantes não comprovado pela ré, a quem competia tal obrigação, nos moldes do contrato - Ônus que cabia ao executor do projeto - Existência da dívida corroborada por troca de mensagens eletrônicas em que o preposto da ré confessa o débito - Violação ao princípio da boa-fé objetiva sob o prisma do «venire contra factum proprium - Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
946 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -
Cartão de crédito RMC - Sentença de parcial procedência na origem, tão-só para acolher o pedido subsidiário e determinar o cancelamento do cartão de crédito - Insurreição do autor, batendo pelo acolhimento integral da pretensão trazida a juízo - Irrazoabilidade - Abusividade na contratação não evidenciada - Prova documental que demonstra que a contratação foi legítima, ausente vício de consentimento e de desconhecimento das condições do negócio firmado - Incidência do postulado «venire contra factum proprium, bem como aquele de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza - Princípio da boa-fé objetiva que deve prevalecer ao caso concreto - Término do contrato que depende do autor, bastando quitar a dívida mantida junto à instituição financeira requerida - Verba honorária majorada - Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
947 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Conta corrente. Seguro. Prêmio pago mediante débito em conta. Falha na prestação de serviços. Legitimidade passiva da instituição financeira que integra cadeia de fornecimento (art. 7º e CDC, art. 14). Contrato e autorização de desconto não reconhecidos pela autora. Pedido administrativo prévio. Desnecessidade. Prescrição Inocorrência. Prazo prescricional quinquenal. Incidência do CDC, art. 27. Repetição do indébito em dobro. Tema repetitivo 929 (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Viola o princípio da boa-fé objetiva a cobrança e recebimento de valores sem justa causa, conduta abusiva do fornecedor em detrimento do consumidor. Danos morais inexistentes. Descontos de pequena monta e por pouco tempo. Sucumbência recíproca. Verba honorária arbitrada por equidade. Recurso do réu provido em parte. Apelo do autor desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
948 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Revisional. Empréstimo. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Capitalização. Possibilidade. Tarifa de aditamento do contrato. Inadmissibilidade. Seguro. Falta de instrumento separado e conhecimento prévio de condições, faculdade de contratar ou não, escolher outra seguradora. Não concessão de liberdade de escolha, havendo direcionamento a seguradora do mesmo conglomerado. Venda casada. Inadmissibilidade. Restituição do indébito devida pela forma dobrada. Tema 929 do C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal dos efeitos. Viola o princípio da boa-fé objetiva a cobrança por serviço não prestado pelo fornecedor, conduta abusiva determinante de enriquecimento sem causa em detrimento do consumidor. Cobrança de IOF. Possibilidade. Recurso da autora provido em parte. Apelação do réu não provida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
949 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de julgado. Inconformismo da Executada para que os supostos valores que teria pago a maior, a título de reembolso, sejam apurados e ressarcidos no mesmo cumprimento de julgado. Não acolhimento. Executada que foi condenada por decisão transitada em julgado, em 2016, a custear o tratamento necessário do Exequente com aplicações da medicação Aflibercept 2mg (Eylia), sendo o reembolso/pagamento limitado ao valor do custo do mesmo procedimento, caso tivesse sido realizado na rede credenciada, de acordo com a Tabela de Procedimentos Médicos. Agravante que já teria informado anteriormente no processo os custos do tratamento em questão, a que foi condenada a custear ao ora Agravado (que versa não só a medicação mas também a sua aplicação), que na sua rede credenciada seria inclusive superior ao valor apresentado pelo Exequente, realizado em clínica particular. Inviabilidade de vir agora a Executada, após vários anos, requerer o ressarcimento de valores que afirma ter reembolsado a maior. Violação ao princípio da boa-fé objetiva, mediante comportamento contraditório (venire contra factum proprium) e inércia (supressio), por deixar o paciente em situação de eterna insegurança. Decisão mantida, indevida apenas a aventada possibilidade de rediscussão em outra via, pois é esse cumprimento de julgado a via adequada a tanto e aqui já refutado esse alegado direito. Recurso não provido, com observação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
950 - TST. Recurso de revista da reclamada. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014, do CPC/2015 e da instrução normativa 40/TST. Empregado integrante de categoria diferenciada. Empregadora não representada na negociação coletiva. Súmula 374/TST.
«Com ressalva do meu entendimento pessoal, no sentido de que a reclamada não pode furtar-se à observância e cumprimento das normas coletivas da categoria diferenciada ao argumento de que não participou da negociação coletiva, já que esse procedimento de simplesmente ignorá-las colide com o princípio da boa-fé objetiva e consubstancia fraude aos direitos trabalhistas do empregado (CLT, art. 9º), o entendimento prevalecente nesta Corte é no sentido de que a Súmula 374/TST preconiza que empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote