(DOC. VP 277.2693.1575.8019)

TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Conta corrente. Seguro. Prêmio pago mediante débito em conta. Falha na prestação de serviços. Legitimidade passiva da instituição financeira que integra cadeia de fornecimento (art. 7º e CDC, art. 14). Contrato e autorização de desconto não reconhecidos pela autora. Pedido administrativo prévio. Desnecessidade. Prescrição Inocorrência. Prazo prescricional quinquenal. Incidência do CDC, art. 27. Repetição do indébito em dobro. Tema repetitivo 929 (EAREsp. 676.608/RS/STJ). Obser

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