(DOC. VP 307.1900.3514.0219)

TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Sentença de extinção sem resolução do mérito do pedido principal e indeferimento do pedido reconvencional. Apelo do banco autor. Quitação das parcelas supostamente em atraso antes mesmo da propositura da ação. Apreensão e venda antecipada do bem que enseja a aplicação da multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §6º, a despeito da extinção sem resolução do mérito. Intenção da lei de punir a conduta desidiosa da instituição financeira. Precedentes da Corte. Desnece

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