(DOC. VP 220.3030.5598.3774)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de aluguel. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do demandado.

1 - A ausência de indicação do dispositivo considerado violado configura deficiência na fundamentação do recurso e atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. 2 - A Corte local concluiu pela legitimidade passiva do ora agravante, de modo que a alteração do que decidido exigiria o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, bem como interpretação das cláusulas contratuais, providências que encontram óbice na Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ, respectivamente. 3 -

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