(DOC. VP 718.1447.2316.9249)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ação visando primariamente o restabelecimento de plano de saúde rescindido. Sentença de improcedência. Irresignação dos autores. 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da rescisão contratual. 3. A notificação resolutória ocorreu no septuagésimo dia, garantido o prazo para purgação da mora. A quitação da mensalidade inadimplida ocorreu após o preenchimento dos requisitos legais para a rescisão. A teoria do adimplemento substancial e a vedação ao compo

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