(DOC. VP 583.3132.3379.9738)

TJSP. EMENTA - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Demanda que busca a manutenção de dependentes do titular de plano de saúde contratado com a ré - Procedência decretada - Inconformismo da seguradora - Afastamento - Inobstante a clareza da cláusula contratual que exclui os beneficiários após os 21 anos de idade, no caso concreto, os autores foram incluídos na apólice há mais de uma década - Atingimento da data limite que também ultrapassa 10 anos - Prolongada inércia da seguradora que enseja a legítima expectativa de manutenção

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