(DOC. VP 912.5984.7693.3170)

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -

Cartão de crédito RMC - Sentença de parcial procedência na origem, tão-só para acolher o pedido subsidiário e determinar o cancelamento do cartão de crédito - Insurreição do autor, batendo pelo acolhimento integral da pretensão trazida a juízo - Irrazoabilidade - Abusividade na contratação não evidenciada - Prova documental que demonstra que a contratação foi legítima, ausente vício de consentimento e de desconhecimento das condições do negócio firmado - Incidência do pos

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