(DOC. VP 844.1593.8293.2916)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Empréstimo consignado em benefício previdenciário da autora - Contratação por ela negada - Sentença de parcial procedência - Inconformismo recursal apenas por parte da demandante - Pleito que busca o reconhecimento de dano moral - Acolhimento - Indenização arbitrada - Pretensão à restituição em dobro - Descabimento - Inexistência de provas nos autos de que os descontos

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