(DOC. VP 210.8131.1369.8384)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Nulidade. Presença da vítima em plenário. Ausência de demonstração do prejuízo. Recurso não provido.

1 - Conforme o princípio pas de nullité sans grief e nos termos do CPP, art. 563, «nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". 2 - Na presente hipótese, o retorno da vítima - que estava sob custódia de programa de proteção - ao Plenário para possível reinquirição foi requisitado pela própria defesa, que não demonstrou de maneira clara como tal procedimento teria prejudicado o réu, tampouco pode ser beneficiada com

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