(DOC. VP 513.1068.9851.1354)

TJSP. APELAÇÃO - SAÚDE -

Ação de cobrança, pela qual a autora busca o ressarcimento das despesas médico-hospitalares que desembolsou para tratamento de «cervicobraquialgia crônica» - Sentença de procedência - Recurso da ré. SEGURO SAÚDE - Contrato na modalidade livre escolha - Negativa de reembolso pela seguradora ré fundada na falta de registro do hospital junto ao CNES - Negativa abusiva - Requisito não previsto em lei ou cláusula contratual - Princípio da boa-fé objetiva - Hospital emitente da nota f

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote